materia nº 204/2026

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 204/2026
Requer informações ao Executivo Municipal sobre o
cumprimento do TAC firmado com o Ministério
Público relativo ao adicional de insalubridade.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão – PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe, acerca do
pagamento do adicional de insalubridade após a aprovação de lei municipal, no final
do ano passado, que alterou o valor de referência utilizado para cálculo do referido
adicional, em atendimento a TAC firmado com o Ministério Público, especialmente:
 Se o TAC firmado com o Ministério Público foi considerado cumprido ou se
ainda está em acompanhamento;
 Se, após a vigência da nova lei, houve redução do valor pago a servidores
que anteriormente recebiam o adicional com base no vencimento, e quantos
servidores foram impactados por essa redução;
 Se há judicialização por parte de servidores impactados negativamente pela
mudança, e, em caso positivo:
I. Quantas ações judiciais já foram propostas contra o Município com esse
objeto (total até a presente data);
II. Se o Município já possui decisões liminares/sentenças determinando
alguma forma de pagamento diversa da prevista na nova lei (apenas
informando se há ou não, e a quantidade, se possível).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A2FC-825B-C717-74F1 e informe o código A2FC-825B-C717-74F1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A2FC-825B-C717-74F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/02/2026 16:49:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 02/03/2026 15:21:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A2FC-825B-C717-74F1