materia nº 13/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 216/2025
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Asssociação Aliança - Comunidade Evangélica.
AUTOR: CLAUDEMIR ZANCO
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12/12/2025
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se do Projeto de Lei nº 216/2025, de autoria do Vereador Claudemir Zanco (PL),
que visa declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Aliança - Comunidade Evangélica,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.085.418/0001-56, com sede neste
município.
A proposta vem acompanhada de justificativa que destaca a atuação da entidade
desde 2014 em prol de famílias em situação de vulnerabilidade, oferecendo distribuição de
alimentos, cursos de informática, assistência em saúde e apoio a comunidades tradicionais. A
matéria foi submetida ao exame preliminar do Departamento Legislativo e à análise da
Procuradoria Jurídica desta Casa.
A análise pauta-se na conformidade com a Lei Municipal nº 6.287, de 28 de maio de
2024, que disciplina a concessão do título de utilidade pública. Conforme o parecer jurídico
exarado, a documentação apresentada pela proponente cumpre integralmente os requisitos legais,
quais sejam:
Personalidade Jurídica e Funcionamento: A entidade comprovou existência jurídica e
funcionamento efetivo e contínuo em Pato Branco por período superior a um ano.
Gratuidade da Diretoria: O estatuto social da associação (Art. 35) veda expressamente
a remuneração de cargos de diretoria e a distribuição de lucros ou bonificações.
Atividade Social: A entidade demonstrou, via relatório, promover assistência social e
atividades filantrópicas de caráter geral.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL FOSS e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F60B-9AE1-50C5-3FF5 e informe o código F60B-9AE1-50C5-3FF5
Idoneidade: Foram apresentadas certidões de antecedentes criminais negativas da
Polícia Civil e Federal para a Presidente e o Tesoureiro.
Regularidade Fiscal e Contábil: Foram anexados o cartão CNPJ atualizado, balanço
patrimonial, ata de eleição da diretoria e declaração de imunidade ao IRPJ, suprindo as exigências
do Art. 4º da lei de regência.
A declaração de utilidade pública é o reconhecimento do Poder Público de que a
entidade presta serviços relevantes e "faz as vezes" do Estado em atividades de cunho social,
permitindo-lhe pleitear recursos governamentais para a manutenção de seus fins estatutários.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Claudemir Zanco - PL,
Diogo Domingo Grando -PRD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Foss - União Brasil, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 02 de março de
2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 216/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL FOSS e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F60B-9AE1-50C5-3FF5 e informe o código F60B-9AE1-50C5-3FF5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F60B-9AE1-50C5-3FF5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 02/03/2026 15:11:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 02/03/2026 15:13:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 02/03/2026 15:21:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 02/03/2026 15:25:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 02/03/2026 15:46:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F60B-9AE1-50C5-3FF5