materia nº 14/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2/2026
EMENTA: Concede a “Medalha de Honra ao Mérito da Saúde” ao Doutor Antonio Motizuki.
AUTOR: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/02/2026
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Submete-se a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026, de
autoria da Vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD) e subscrito por todos os
demais pares desta Casa. A proposição visa conceder a "Medalha de Honra ao Mérito da
Saúde" ao cirurgião pediátrico e pediatra clínico, Doutor Antonio Motizuki.
A proposta está instruída com justificativa detalhada e biografia do
homenageado, destacando sua trajetória de quase 50 anos na medicina, seu pioneirismo
na região sudoeste e sua liderança institucional como presidente fundador da Unimed Pato
Branco. A matéria foi submetida ao Exame Preliminar do Departamento Legislativo, que
atestou sua regularidade.
A análise desta relatoria observa o cumprimento dos requisitos estabelecidos
pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 1/2024, que
instituiu a referida honraria.
A concessão de honrarias é competência exclusiva da Câmara Municipal,
conforme o Art. 14, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal. A iniciativa parlamentar está
adequada ao Regimento Interno.
A honraria destina-se a profissionais de saúde que se destacam pela relevância
e eficiência em Pato Branco. O Dr. Antonio Motizuki atende plenamente a este critério,
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL FOSS e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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tendo introduzido técnicas especializadas de cirurgia pediátrica e nutrição parenteral no
município desde 1980.
Foi verificado que a proponente respeitou o limite de concessão de uma
honraria por legislatura, conforme exige o Art. 212, inciso I, do Regimento Interno.
O projeto conta com o apoio unânime dos vereadores, superando a exigência
regimental.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Claudemir Zanco -
PL, Diogo Domingo Grando -PRD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Foss - União
Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no
dia 02 de março de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Decreto Legislativo
n.º 2/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 02/03/2026 15:19:53 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 02/03/2026 15:21:02 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 02/03/2026 15:26:29 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 02/03/2026 15:47:04 GMT-03:00
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