materia nº 46/2026

Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná
A Mesa Diretora, composta pelos vereadores Joecir Bernardi - PSD (presidente), Diogo
Domingos Grando - PRD (vice-presidente), Claudemir Zanco - PL (1º secretário) e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD (2ª secretária), no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 3 DE MARÇO DE 2026.
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº
2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece
critérios para denominação de próprios e
logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigor acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Art. 2º ..........................................
........................................................
Parágrafo único. Somente poderão ser denominados próprios e logradouros públicos,
cujas respectivas obras de implantação estejam efetivamente iniciadas, com a
correspondente expedição da ordem de serviço.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D729-03C2-2F57-F27F e informe o código D729-03C2-2F57-F27F
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, tem por finalidade aperfeiçoar a legislação municipal que dispõe sobre a
denominação de próprios e logradouros públicos, estabelecendo critério objetivo para a
atribuição de nomes. A proposta visa acrescer parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.347, de
15 de junho de 2004, a fim de determinar que somente poderão ser denominados próprios e
logradouros públicos, aqueles cujas obras de implantação estejam efetivamente iniciadas,
mediante a correspondente expedição da ordem de serviço.
A medida busca conferir maior organização administrativa, segurança jurídica e
transparência aos atos do Poder Público, evitando a denominação de espaços cuja execução
ainda não tenha sido concretamente iniciada. Tal providência previne situações de
insegurança quanto à localização e à existência física do bem público, além de assegurar
maior coerência entre o planejamento legislativo e a execução das obras públicas.
Dessa forma, o projeto fortalece a responsabilidade na gestão municipal, garantindo
que as homenagens e denominações aprovadas por esta Casa Legislativa estejam vinculadas
a empreendimentos com efetiva materialização. Trata-se de ajuste normativo simples,
porém relevante, que contribui para a boa prática administrativa e para o aprimoramento da
legislação local, razão pela qual contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para sua
aprovação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D729-03C2-2F57-F27F e informe o código D729-03C2-2F57-F27F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D729-03C2-2F57-F27F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 03/03/2026 15:27:23
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 03/03/2026 15:33:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 03/03/2026 15:44:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/03/2026 16:07:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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