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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores signatários, Claudemir Zanco
- PL, Diogo Domingos Grando - PRD, Eduardo Albani Dala Costa - REPUBLICANOS, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, Rafael Foss - UNIÃO, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 96/2025, que altera e acrescenta dispositivos
à Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018, que autorizou o Executivo Municipal a
permutar imóveis para a implantação da Avenida da Inovação.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 11:
Ficam reenumerados os arts. 3º e 4º do Projeto de Lei nº 96/2025, passando o atual art. 3º
a vigorar como art. 4º e o atual art. 4º como art. 3º.
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
”Art. 4º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018.”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL FOSS
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 03/03/2026 15:14:21 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 03/03/2026 15:45:03 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/03/2026 16:05:47 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/03/2026 16:06:24 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 03/03/2026 17:08:37 GMT-03:00
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