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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 216/2026
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
Secretaria de Administração e Finanças, para que se
manifestem tecnicamente quanto ao Projeto de Lei
nº 17/2026, que Institui no Município de Pato
Branco o Programa Cartão Material Escolar, e dá
outras providências, especialmente a fim de analisar
a operacionalidade técnico-financeira da proposta,
principalmente quanto à sua efetividade e execução
da norma a ser criada.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria de Administração e Finanças, para
que se manifestem tecnicamente quanto ao Projeto de Lei nº 17/2026, que Institui no
Município de Pato Branco o Programa Cartão Material Escolar, e dá outras providências,
especialmente a fim de analisar a operacionalidade técnico-financeira da proposta,
principalmente quanto à sua efetividade e execução da norma a ser criada.
O pedido justifica-se como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 17/2026, pode ser acessado na integra, através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Código para verificação: 8A47-506C-CE1E-84C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/03/2026 16:22:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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