materia nº 217/2026

Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 217/2026
Requer ao Executivo Municipal a realização de estudo
técnico e jurídico visando à regularização e liberação
definitiva do imóvel doado à Associação de Moradores do
Bairro Fraron – ADEBARON, inscrita no CNPJ nº
78.686.250/0001-14, nos termos da Lei Municipal nº
1.882/1999.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal a realização de estudo
técnico e jurídico visando à regularização e liberação definitiva do imóvel doado à
Associação de Moradores do Bairro Fraron – ADEBARON, inscrita no CNPJ nº
78.686.250/0001-14, nos termos da Lei Municipal nº 1.882/1999.
Este Vereador foi procurado pelo atual Presidente da Associação, Sr.
Leonildo Ferreira dos Santos, o qual relatou que a entidade ocupa o referido imóvel há
mais de 20 (vinte) anos, desempenhando relevante papel comunitário junto aos moradores
do Bairro Fraron. Consta que, originalmente, em 1996 houve a doação de um imóvel à
Associação e, posteriormente, ocorreu substituição por outro bem pelo próprio Município
e, no local foi construida a Escola Municipal. Todavia, segundo informado, não houve a
devida formalização e consolidação documental conforme previsto na legislação municipal
vigente, tampouco foram integralmente cumpridas as disposições estabelecidas à época.
No entanto, o Município não apresentou novo projeto de lei revogando
formalmente a legislação anterior de 1996 (lei nº 1.520/1996), tampouco procedeu à
restituição do imóvel no prazo estabelecido à Associação, gerando insegurança jurídica
quanto à situação dominial do bem.
A ausência de regularização definitiva compromete a segurança jurídica da
entidade, especialmente quanto à legitimidade da posse, à formalização da sede, à
captação de recursos, à celebração de convênios e à realização de melhorias estruturais no
imóvel.
Dessa forma, a realização de estudo técnico e jurídico por parte do Executivo
Municipal mostra-se medida necessária para verificar a situação atual do bem, promover
eventual adequação legal e assegurar a regularização da documentação, garantindo à
Associação de Moradores ADEBARON a plena legitimidade quanto à utilização de sua sede.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado
e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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