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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 218/2026
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº
21/2026, de autoria do vereador Alexandre Zoche, que
Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de
imóveis residenciais que enfrentem dificuldades de
acesso às suas residências em razão de falhas na
infraestrutura urbana e na prestação de serviços
públicos essenciais no Município de Pato Branco.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº
21/2026, que Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais que enfrentem dificuldades de
acesso às suas residências em razão de falhas na infraestrutura urbana e na prestação de
serviços públicos essenciais no Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
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Código para verificação: 6544-03BA-6DB6-AE25
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 03/03/2026 16:25:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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