Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 219/2026
Requer à Excelentíssima Doutora, Silvana Cardoso
Loureiro, Promotora de Justiça - Ministério Público,
informações acerca da permuta dos imóveis localizados no
entorno do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor
Juvenal Loureiro Cardoso.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Excelentíssima Doutora, Silvana Cardoso
Loureiro, Promotora de Justiça - Ministério Público, informações acerca da permuta dos
imóveis localizados no entorno do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal
Loureiro Cardoso., para que informe:
1. Se existe procedimento administrativo, inquérito civil, recomendação,
ação judicial ou qualquer outra pendência em trâmite junto ao Ministério Público
envolvendo a permuta dos imóveis situados no entorno do Aeroporto Regional de Pato
Branco – Professor Juvenal Loureiro Cardoso;
2. Em caso afirmativo, que seja especificado o número do procedimento, sua
natureza, objeto e atual estágio processual;
3. Se tais eventuais pendências constituem impedimento para a lavratura
das respectivas escrituras públicas dos imóveis permutados;
4. Sendo positiva a existência de procedimento, requer-se o envio de cópia
integral do processo, observadas as disposições legais quanto ao acesso às informações.
Durante a Audiência Pública promovida pelo Poder Executivo, referente ao
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do Terminal Aeroportuário, realizada em 13 de
fevereiro de 2026, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, o
Secretário Municipal de Planejamento Urbano informou que existem pendências junto ao
Ministério Público relacionadas a alguns terrenos objeto de permuta, razão pela qual não
estariam sendo lavradas as respectivas escrituras.
Conforme documentos anexos, solicitamos ao Executivo em 2025
informações, e recebemos a resposta afirmando que estavam junto aos Cartórios
Imobiliários para registro e averbação das referidas transações imobiliárias.
Ocorre que os proprietários dos imóveis envolvidos estão sendo diretamente
prejudicados pelo atraso nas escriturações, permanecendo em situação de insegurança
jurídica quanto à regularização de seus bens. Tal circunstância pode gerar impactos
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/931C-3752-90B1-A37C e informe o código 931C-3752-90B1-A37C
patrimoniais, limitações negociais e eventuais prejuízos financeiros, o que torna
imprescindível o esclarecimento formal acerca da existência, natureza e alcance das
supostas pendências.
Diante da relevância da matéria, do interesse público envolvido e da
necessidade de garantir segurança jurídica aos proprietários e ao próprio Município, faz-se
necessária a obtenção de informações oficiais junto ao Ministério Público, a fim de permitir
o devido acompanhamento por parte do Poder Legislativo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado
e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/931C-3752-90B1-A37C e informe o código 931C-3752-90B1-A37C
Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 604/2025
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o
andamento do processo envolvendo os imóveis
urbanos que foram objeto de desafetação e tiveram
permuta autorizada com o objetivo de viabilizar a
ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco –
Professor Juvenal Loureiro Cardoso, no ano de 2024.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o andamento do
processo envolvendo os imóveis urbanos que foram objeto de desafetação e tiveram permuta
autorizada com o objetivo de viabilizar a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco –
Professor Juvenal Loureiro Cardoso, no ano de 2024.
A solicitação se justifica pela necessidade de transparência e acompanhamento
das ações do Executivo em relação a projetos estratégicos de infraestrutura para o município,
especialmente no que diz respeito à ampliação do aeroporto, considerada fundamental para o
desenvolvimento regional, atração de investimentos e melhoria da mobilidade aérea.
A população e esta Casa Legislativa têm interesse em acompanhar a evolução do
processo, garantindo que os imóveis públicos estejam sendo utilizados conforme os objetivos
aprovados e que os trâmites estejam em conformidade com a legislação vigente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado
e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/931C-3752-90B1-A37C e informe o código 931C-3752-90B1-A37C Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DF2A-8ED4-84D5-F85C e informe o código DF2A-8ED4-84D5-F85C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF2A-8ED4-84D5-F85C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 24/06/2025 15:48:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DF2A-8ED4-84D5-F85C
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/931C-3752-90B1-A37C e informe o código 931C-3752-90B1-A37C
Ofício nº 291/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Prezado, segue em anexo resposta ao requerimento nº 604/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Assessor de Assuntos Legislativos
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5991-5FBB-A740-9146 e informe o código 5991-5FBB-A740-9146 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/931C-3752-90B1-A37C e informe o código 931C-3752-90B1-A37C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5991-5FBB-A740-9146
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 07/08/2025 16:41:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5991-5FBB-A740-9146
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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Memorando 3- 19.240/2025
De: Juliane C. - SDE
Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos - A/C Carlinho P.
Data: 09/07/2025 às 10:55:52
Setores envolvidos:
SDE, SPU, SPU-DDU-DCBI, GAB-AJG, SEC-EXEC-AL
requerimento 604
Prezado Senhor,
Considerando que o prazo para apresentação de resposta encontra-se em seu termo final, encaminha-se, por meio
deste, o Ofício nº 023/2025, em atendimento ao Requerimento nº 604/2025.
Atenciosamente, _
Juliane Cichelero
Assistente em Gestão
Anexos:
Oficio_023_2025_Resposta_ao_Requerimento_n_604_2025_Vereador_Claudemir_Zanco.pdf Assinado por 1 pessoa: EZAUL ZILLMER Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/931C-3752-90B1-A37C e informe o código 931C-3752-90B1-A37C Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6CCD-14FB-8BF5-74D5 e informe o código 6CCD-14FB-8BF5-74D5
Rua Caramuru, 271
Fone/Fax (46) 3220 1563 – secdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
OFÍCIO Nº 023/2025
A Sua Excelência o Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato
Rua Ararigbóia, 491
85501-262 – Pato Branco –
Assunto: Resposta ao Requerimento
Senhor Presidente
,
Em atenção ao Requerimento nº 604/2025
Zanco, integrante do Partido Liberal (PL), por meio do qua
l
andamento do procedimento administrativo referente aos imóveis urbanos objeto de
desafetação e permuta autorizada com a finalidade de viabilizar a ampliação do Aeroporto
Regional de Pato Branco
–
cumpre a esta Secretaria prestar os esclarecimentos que seguem:
Todos os imóveis envolvidos nas mencionadas permutas, autorizadas pelo Poder
Legislativo por intermédio das Leis Municipais nº 6.389/2024, nº 6.390/2024, nº
6.388/2024, nº 6.387/2024, nº 6.210/2023 e nº
tiveram seus respectivos processos administrativos concluídos no âmbito desta Secretaria.
Na sequência, foram devidamente encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, especificamente ao Setor de Controle de Bens Imobiliários, responsável pelas
providências posteriores, incluindo os trâmites junto aos cartórios competentes para
registro e averbação das referidas transações imobiliárias.
Desde a última comunicação
informações acerca do andamento dos processos que se encontram sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Sendo o que nos cabia informar neste momento, reiteramos nossos protesto
elevada consideração e colocamo
adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
secdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
Pato Branco, 09 de julho de 2025
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PR
posta ao Requerimento nº604/2025. ,
Em atenção ao Requerimento nº 604/2025, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco, integrante do Partido Liberal (PL), por meio do qua
l solicita informações acerca do
andamento do procedimento administrativo referente aos imóveis urbanos objeto de
desafetação e permuta autorizada com a finalidade de viabilizar a ampliação do Aeroporto – Professor Juvenal Loureiro Cardoso, no exercício de 2024,
cumpre a esta Secretaria prestar os esclarecimentos que seguem:
Todos os imóveis envolvidos nas mencionadas permutas, autorizadas pelo Poder
Legislativo por intermédio das Leis Municipais nº 6.389/2024, nº 6.390/2024, nº
/2024, nº 6.387/2024, nº 6.210/2023 e nº 6.216/2024, alterada pela nº 6.297/2024
tiveram seus respectivos processos administrativos concluídos no âmbito desta Secretaria.
Na sequência, foram devidamente encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, especificamente ao Setor de Controle de Bens Imobiliários, responsável pelas
providências posteriores, incluindo os trâmites junto aos cartórios competentes para
registro e averbação das referidas transações imobiliárias.
comunicação junto ao referido setor, não foram obtidas novas
informações acerca do andamento dos processos que se encontram sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Sendo o que nos cabia informar neste momento, reiteramos nossos protesto
elevada consideração e colocamo
-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários.
Ezaul Zillmer
Secretário de Desenvolvimento Econômico
secdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
de 2025.
, de autoria do Vereador Claudemir
solicita informações acerca do
andamento do procedimento administrativo referente aos imóveis urbanos objeto de
desafetação e permuta autorizada com a finalidade de viabilizar a ampliação do Aeroporto
ardoso, no exercício de 2024,
Todos os imóveis envolvidos nas mencionadas permutas, autorizadas pelo Poder
Legislativo por intermédio das Leis Municipais nº 6.389/2024, nº 6.390/2024, nº
6.216/2024, alterada pela nº 6.297/2024,
tiveram seus respectivos processos administrativos concluídos no âmbito desta Secretaria.
Na sequência, foram devidamente encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, especificamente ao Setor de Controle de Bens Imobiliários, responsável pelas
providências posteriores, incluindo os trâmites junto aos cartórios competentes para
não foram obtidas novas
informações acerca do andamento dos processos que se encontram sob a
Sendo o que nos cabia informar neste momento, reiteramos nossos protestos de
nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
Assinado por 1 pessoa: EZAUL ZILLMER Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/931C-3752-90B1-A37C e informe o código 931C-3752-90B1-A37C Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6CCD-14FB-8BF5-74D5 e informe o código 6CCD-14FB-8BF5-74D5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CCD-14FB-8BF5-74D5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EZAUL ZILLMER (CPF 030.XXX.XXX-30) em 09/07/2025 11:53:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/931C-3752-90B1-A37C e informe o código 931C-3752-90B1-A37C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 931C-3752-90B1-A37C
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/03/2026 16:45:21 GMT-03:00
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