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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 228/2026
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária
nº 204/2025, que institui no âmbito do Município
de Pato Branco, o Programa "Olhar Atento", voltado
à capacitação e orientação dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate
às Endemias - ACE para a identificação de sinais de
violência doméstica e familiar, e dá outras
providências, de sua autoria.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº
204/2025, que institui no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa "Olhar Atento",
voltado à capacitação e orientação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate às Endemias - ACE para a identificação de sinais de violência doméstica e familiar,
e dá outras providências, de sua autoria.
Justifica-se o pedido tendo em vista que a tramitação desta matéria, ofende
normas constitucionais que estabelecem a competência legislativa privativa do Chefe do
Poder Executivo. O projeto de lei em questão, ao impor obrigações funcionais e
administrativas a servidores públicos e demais profissionais que atuam em visitas
domiciliares, interfere diretamente na estrutura organizacional e nas atribuições da
Administração Pública, matéria cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/03/2026 16:12:05 GMT-03:00
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