MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO Mtrb,~ ESTADO DO PARANÁ i .
GABINETC DO PREFEITO ,, .
MENSAGEM Nº 38/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) com
recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Assistência
Social, sendo:
- R$ 3.290,51 (três mil duzentos e noventa reais e cinquenta e um centavos},
referente à devolução do saldo remanescente do convênio PAIF - Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à família, em virtude da finalização e da prestação de contas do referido
convênio;
- R$ 89.280,00 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais) referente a recursos
Federais que custeia os servidores que atuam na unidade do CREAS- Centro de Referencia
Especializado de Assistência Social referente à Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial de Media Complexidade.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~- 1-0I ~()~ ~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil
quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 3.290,51
0024 Assistência Comunitária 89.280,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 89.280,00
2.317 PAIF Estadual 3.290,51
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.317 PAIF Estadual
3.3.90.93 - 934 Indenizações Restituições 3.290,51
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.1.90.11 - 938 Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00
1 Total 92.570,51
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica SUAS 3.290,51
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteçã oc· 1 Especial de Media
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015 89.280,00
Total 92.570,51
ua 271 • 501-064 • Pa o Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº jp 1 zr112.
Pato Branco, ;i. 3 Lo'\\ l w 1e.
Rua Araribóia, 491 - Fone; (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br
~Ô4?Ul/iU/JkfflÚJ~d~ /PaúY$itUi~ Estado do J>nraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7012018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 70/2018, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 92.570,51
(noventa e dois mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da
Secretaria Municipal de Assistência Social, que será utilizado para devolução do saldo
remanescente do convênio PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à família, em
virtude da finalização e da prestação de contas do convênio e para pagamento de servidores
que atuam na unidade do CREAS- Centro de Referencia Especializado de Assistência Social.
·J. 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
J. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
-.L. 08.244.0022.2.317 - PAIF Estadual
-.$. 3.3.90.93 - Indenizações Restituições- Fonte 934
·.!. 08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
-J. 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte938
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 90 11 00
Rua Ararigbóia, 491
VENCIMENTOS E
00 VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento
ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal
em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação
de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Area ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por
Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela
Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de
Direção Geral ou Direção (Magistério de 1° e 2° Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação
Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de
Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo
de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete: Adicional de Insalubridade;
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7° item XVII, da
Constituição): Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal;
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou
Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens
Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de
Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente: Aviso Prévio
(cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (exquintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial;
Adiantamento do 13º Salário; 13º Salário Proporcional: Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores:
e outras despesas correlatas de caráter permanente.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br r
rgfduut/i~vfkuiiopaláG 9'1d~!BitUtC(}/ Estado do Paraná
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições,
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de
3 3 90 93 00 ºº INDENIZAÇ{)ES E receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a
RESTITUIÇOES compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentáría específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislàtiva e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1º
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anteríor.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorízação
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo,
relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito:
,j,. 934 · Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
~ 938 - FNAS · Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade· Portaria MOS 113/2015
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de abril de 2018.
a anoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOL!DADO
Fonte Recurso : 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS10.091,33
405.831,63
292.805,52
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
415.922,96 IOUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
415.922,96 ITotais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DES'PEsAS
126.130,19
125.186,33
41.489,00
290.818,76
21.222,31
Página: 1 de 1
02/03/2018 10:25
251.316,52
41.489,00
292.805,52
lnterferêndas Financeiras Recebidas (Ingressos) linterferências Financeiras Concedidas {Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
·~
292.805,52 I 312.041,07
205.105,30 ISaldo Atual
913.833,78 ITotal
205.105,301saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Pnoa "'° ~§l eo• <ó
308.987,19
913.833,78
308.987,19
(-) 6Q000c"ao
1
Unidade Gestora :CONSOUDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
Fonte Recurso : 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MOS 113/2
. .
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais.
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
. . RECEITAS
3.235,99
307.512,40
125.009, 78
. . . · ·· .
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
310.748,39 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310.748,39 Totais.
EXTRAORÇAMENTÁRJA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS -,
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
,', ,_,:
85.918,36
39.091,42
103.032,12
32.360,58
.
Página: 1de1
26/04/2018 14:57
. ·. ··· 1 ..
125.009,78
125.009,78
125.009,78 135.392,70
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
30.052,48 Saldo Atual
465.810,65 Total
30.052,48 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 26/04/2018 às 14h57min - Duração: Oh00m03seg (45)
/
205.408,17 .
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465.810,65
205.408,17
~tÚnoMP~~/jY~§j~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oa..· u e- 1olzot&-
Pato Branco, 2'1-/oit/WIR·
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 10/2018, que autoriza o executivo municipal a abrir crédito
especial no exercicio de 2018, no valor de R$92.570,Sl ( noventa e dois mil quinhentos e
setenta reais e cinquenta e um centavos )e dá outras providências.
Súmula- : Projeto de Lei n 38/2018, que autoriza o executivo municipal a abrir crédito
especial no exercício de 2018, no valor de R$92.570,51 ( noventa e dois mil
quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos )e dá outras providências.
Refere-se ao Projeto de Lei n 38/2018, que autoriza o executivo municipal a abrir
crédito especial no exercício de 2018, no valor de R$92.570,51 (noventa e dois mil
quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos )e dá outras providências.,
com recursos de superavit financeiro de exercício anterior, junto a Secretaria de
Assistência Social.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 07 de maio de 2018.
JOSE GI
PRESIDE
- PT
MARCO ANTONIO AUGUSTO P
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI N• 70/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil,
quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 3.290,51
0024 Assistência Comunitária 89.280,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 89.280,00
2.317 PAIF Estadual 3.290,51
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.317 PAIF Estadual
3.3.90.93 - 934 Indenizações Restituições 3.290,51
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.1.90.11 - 938 Vencimentos e vantaqens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00
1 Total 92.570,51
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 3.290,51
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 89.280,00
I Total 92.570,51
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@cam arapatohranco.com.hr
ESTADO DO PAHANÁ
PREFEITUHA l\I UNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRE.TARIA DE GADll'iETE
LEI N' 5.146, DE 25 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exerdcio de 2018, no valor de RS
92.570,51 (noventa e dois mil, quinhentos e setenta
reais e cinquenta e um centa\•os).
A C:lmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. I" Autori7.a o Exe..:uli\'O Municipal alterar o ProgrJma da Lei nº
5.033/2017 e altcrnçiks posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2018120 21, confonnc segue:
~li
.\ ukticd..a Comu1itJrh
Arl. 2° Autoriza o Executi\'O Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue:
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U l 7
\h1utC"•fitJ d'il CREAS - Pntt('Ç'" M..~JI S').l$o),00
l:Jpt..'1d
P.\IFl:il.JJ1u J
Arl. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Palo Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Supcrávil Financdro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
92.570,5 1 (novenrn e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e
um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
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<d.!Wl-lll
!.Jl 7
JJ.9').9}- 934
J.L90.ll-9JS
lrot.il
úp«:UkJtJ.l
Sl:CRCT.\RL\ DE .\SSISTt.\'.CI.\ SOCL\L
íl.i\l)() MUXJCIP.\L DE .\.SSISr t_\'.Cl.\
SOCIAi.
\uhtlr:<'iJ SodJI
Auh1l 1ai, s._"'\tJI
?.\J ~
\bz.t:ã>.;.!.> &> CREAS - r~!..l S.Xi.:il
E.sred.1..1
\ 'Jlor RS
J.l~),5 1
,\ ri. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim cspet·ificada:
f u rt
J.l~,5 1
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\f(Ji.' Coopl.oldJdt - r .ut.Jri.a 'IDS lll/lill5
,\ rt. s• Esta Lei cntmrá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefoito, 25 de maio de 2018.
AUGUSTINHO 7.UCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentific:1dor:2C9780 IA
1\l alé ria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/20 l 8. Edição 15 l 5
A verificação de autentic idade da ~ria pode s er feita
infonnanclo o código identificador no sile:
http://www.cliariomunic ipal.com.br/amp/
ESTADO UO PARAI''/,\
PRE FEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SJ:CllETARIA OE GAllJ NETE
DECRETO 1\• 8.310, OE l S OE MAIO llE 2018
Abre Crédilo Especial no exercício de 2018, no \'alor
de RS 92.570,51 (noventa e dois mil, quinhentos e
setenta reais e cinquenta e um centa\·os).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5. 146, de 25 de maio de 2018,
DE C RETA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.0JJ/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
confonnc segue:
~nm1 E.tpttifk:Jçlo \ '.dor RS
00!1 Aubll•cla So<h l J.191J,SI
OOH Aubtluii CotnunMrh !9.lSl),00
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confonnc segue:
~
1.109
l.l17
\"..WrkS
HCu o dt> CRtAS - Prot"""Jo Sochl S9.lM.OO
üptdll
J.1911,SI
Arl. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do 1-lunicípio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 92.570,51 (noventa e dois mil
quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
C6dl: o Eip«Ulnçl o \".d·n RS
09 SCCRtTAlll.\ or \.<..~ STt.\"CL\ SOCUL
09.e1 fU;\1)() Ml' CIPAL nr. ASSISl t.\"CIA
SOCIAi .
ot . \ubtlacb So<hl
01.1« .\Jibllodi co .. u hJrla
03-111.1»11 .\n l\tl..:1" So<h l
?Jl7 Al r•~\t.11
JJ9J.9J - 9J~ bJ.."'ni1'3ojô:i ru...~&:s J.Nol,51
08.lH.O>JH .\ .ubtl 0<1J CoMonhJrl.a
LJtj) Mv...1: .. T.;l.> &J CR.EAS- Pn>:t.;l.> So.."'ill Esp...~i.1.1
J.l.91J.ll - 9J8 \'.:r:'" im..: ô$ t ~gtM t l\..li - Ptw'lll Ci'il S~Jb).I)_)
To1JI 91.SN.SI
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supcr.ivit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
\ ".d<>r RS
93-4- Rb>@df na1cd 1m(ato dJ Procf(-Jo So<IJI Dlsk.1 (SU.\.S) J.l91J,SI
9.'l - P.\.\S • OJoco df n aHch m(nlo d.a Prol('(la Sochl Ü p«l.JI d( '.\lniiJ S'1.1S0,00
Compl('\ld.r.df - Pouuü .'.\IUS l IJllOIS
Tou l 91.57f,SI
A1·1. s• Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 20 18.
AUGUSTINHO ZUCClll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:A23A 7El3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos i\fonicípios do Paraná
no dia 29/05/20 18. Edição 1515
A verificação de mttenticidadc da 111atéria pode ser fe ita
infor111ando o código identificador no site:
http://www.diario111unicipal.co111.l)[/a111p/
814
Edição n° 7148
M 2"' r-.u u'..aJa •;»N Ltl r.• SOJ-('2')1 7 e l.! tr~o!u J'O$!u\GIH Ca LOO
(litlttO.rd.zuO--ç.._~,)~e• t-.~ c! ~IS. (c..-...~<1W-;>.it.
'.,, Pn-;:.:....,i.;.h e CW..Jff'n').J? <• ,-tu Ul t!<&."UI. k-,!,ut 1 ~ ~ba'.llOl
Va!:rRI
UIS.U
Ãlt ) 1 Fie.a -<f°,.) M O'µ-L~ Gvil c!-l U. ,,,.-d:.'.~ C... ~&a..~. (S!.l.~)
6-> P.Vi."\i. .f~(O E1; +c.\il r« >tl' J.l ,-,...,.<c"r•) ~ for(e e!~ RK\.1'1Q V n:l.!".1!.1 ro
n"orCe RS JS15,l-õ (':!l1 r::J. rc. «:trt:s e ~e ru's e un..-U e w:S cf.-rU.::..s). r•
l;i 1\.!cr,J>l\rc.~F;.;""J-~ ~" ·
, .. ,
15'5 " 1
V~rRJ
15.tS'-C•ltJ
' 001
! Tc.-UI 3t1U-'I
Arl • •P1:1 cc.~~ tJI tl.> F HC.-'"âl Gtt !!.> [ 1:Ç«iaj Mfi ,,, CI r«v"Kl
c!<e .~w . t f"~"IC~·ro e~ f"crl.~ e~ RKl.RO ~l'C.J~.1 . u.U"\tt;~c.1 ·
VUrJU
"-'\.f • ~t. EtK\l?l c!t lrJ r1 Ettn..t'.U'I Urt..&.."\dl C"3.l'N16 • R S
ICOOCt»CoõSEDO :S9tU4i
! TcW
A.IL 5'Et~ Dc-cr1~~"i C='l\ ;'".A~c!â (.a ...a ~::a
G1!.:,......ot cbP:tk-°->. 2'5c!4 ,..,..·oe.. 20111
,&.UG~STi'.HOZVCCHI
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l.!VhlC!?iO OE PATO eRA.."i:CO-ESTAOO 00 PA.'flt.A.'iÃ
LU N•5.1,i.OE l SOEJl.Ã'O OE 2011
l 91U-S !
14.-;r.n o E•Kl&o v,_,..·ç_f.,al 1 1!:rf" rM ~l
E1pKlal ro toc.:c'ôo U 2'>11. ro u'i::~ C'.r RS
9157\l.51 (..-.;~"ti e- ~' r.:t c;"Ji'..-~"'I e M'..tr!l u:Se U-.:;i;..t1-t.1 ~«t'!T.:1 )
A Cl-'21r• U.,.-..k~p- a.I &! P1!> Br1.--..:o. f1l.I!> e!.> PllL ..... •;rAoCU e ..U.,
Ptt-!.:o. *'""de~ > 1 ••;:;r4' l k Art.1• AJ..n10 E.ottv.'o7.> '1<.nc1:>1J~ o Pr:-;•a..- o1 t.1 lc.Jr,• 50.U'2017
e1.tz · ·«-s O::\~"o!<H~»f"?A F"~-of'\h"'t..11. ~ ~2016.~t.c.::...·&. .. w.-..A
P IC< r.cu E 1·1ü # V.ê:1RI
Art. l' , ::LY'1.1 o Eo~"'f") -.riil!.~ç.M 1 ~•;lo> ro1 lc{ n• 5~~17 e
c.u~ ec"' O:- ~O"U ~J lOO (là t• Dn.'Ji.ln O-Ç..L-ertl.-';;11) ~ CH:X.:C.O t;I :ruu,
w-t=. ~
A.-·13 rRI
Art.5' t!iil elerh'i~~( NC°..Dl~~ il.Gp;bk•;J >
G.Jt-ºN-ttN F'U'W ~c!t~_,:o« ~18
UGUST1~ ~0 lVC(HI
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,IJ;:re C rf.l!"-t.> Ei~ r o e1~1cO U 101!. r<>
fi« ca RS 92.57\l.51 ("<"otrU e ck:S r J.
ç.Jr.~, • ~-a nú e c.f'q.e-t:I e "'""' <efÚ,':1 )
o Prt'.('ti) C'-e Pru &~.e ~~) d.) PM.t.-.l.,.., VW tu C-b-~<t-1. Ci'A N •• h (Ol" U~H '.:I l t"l 47, r~ xxu. d J lei 0-;-1-M:..t U..he.:ç..a!. • l«1 Ww ,.,, l d n'
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ld6J C>rr.-'.tu -~· c»c•trcl::OétiOT& Ol°~.fW-""A
AI> E1 •,K-CJC.1 > V.a!->rR I
2-1"' ~!~"õ > <> CR.EAS - Pn!<ç.i.> hci.aJE1•-«>.tJ t1.r..i> C->
#11. 4" f'V I C«:'1i~ll Õ) pu.UU Cttb [ 1;«í&l l.c!j 1.!....Z l-~l U t«V"t:.i
l!oaS· <tfJl ..-.a."<.~'rlt.e futAé'.dR i>\'1'.:v'.f!li llU M ( (.&~.I
:t V.t.»t RI
5l l:<oC:.er~~tn!>d<1P 0.~ >ke i.IJBhl.::.I SUAS 3 1'J. 51
UJ -FH.A.S • Rlxo OI kll..•.<J.ci.,-;~ d a Pl(!-tÇIQ S-:·<-W Elf«tJl(t 11.<td .JC~ \t_ú.JJoJ• - Pe rUrlaL!OS H l?'J U H Y_.il.Co)
1 TeUJ
Art. s· E~ Dfvt~r 1.· J L.,,..,;;-:.,.ro1 d.C.lü 1...ai..t.X.a-;.b
G.l~R-~6> P:t'-el.>.:t"S<~r.1 0u ~15
AUGUSTI';HO ZUC(.HI
t-U10!1 !
PUBLICAÇÕES LEGAIS
YJICCiP'.O OE PATO f.R.o'J\CO - ESTADO DO PARAHÃ
lElh" S.tU,DE 21 DE llAK> DE 2\l U
M u a1 ldJ.'u'\êç..t.1 n•<4lr.nt,c:~ 2-a )..rl"O
o.e 2013. ~..- r ... u-~ o P...-o f!~ c.-,.a•n. Clr;>:""I e V«ci-~ ~ Scr."do<n Pl:!".lc:o1 do ~ lf"<;:S'.a!-·.v do !r.\.rio'.p·o ~ P.a!o
A Ci.'T'IJorl l !l.r.Jt4tJl 6t P.111""""' 0 B1.ion-c: o, Ell.1 ~ d" P1ntÚ, I F-fO'i'C>U e • u.
Pnftlo, l'Kl«'I~ 11 1.1çu';rfe lct
Arl. 1' 0 HtUO 1 d.11 l d n' ./, C61. 6t 2! ÓI ..... N dot 2013. pi.ili .a ~:it'U
c:ri i~~ f'.!a.;.à.>
AGEHTE DE APO:O
C ARGO
•ANUOI
ESTR\/TVRA DE CARGOS
CARGOS IJUl Tif.UHCIONA.l.S
1 h., TOTAL De VAGAS 1 ~~~~RAR!A
• 4-)hco•
$EGW:HTO OE ATMOADES E fUHÇÕES
ATTllOADES f UN ES CLA.SSE DE VENClVEHTO
ASSISTENTE EW GESTÃO
CARGOS WLf'l'UNCIOJll'AlS
CARGO 1 N' TôTAl.OEVAOAs l~~~MRIA
SEGW:NTO OE AT1/JOADES E íUl'iC:ÓES
ATI'liOAOES fUNCOES
Au·~ ••. ,. .. _,Gtt:.).) An:.S:Mtr.otOr -...n.:.
TABELA OE V'ENClY.E.NTOS
HNEL CLASSE uE VfHt;tW.HTO
TÍCJrítCO LEGlSLATlVO 1
CARGOS~ TlfUNCtoHALS
1 H'TOTALOEVAGAS ~:~~KAR1A
SEGMENTO OE ATT/JOADES E fUHCÕES
f UNÇOfS
TABHA OE VE"CWEHTOS
H /El CLASSE OEVEKCUIENTO
......
TfCNICO lEGlSLAtU O 1
CARGOS lf\A.TlfUNCIONAJ.S
CAAGO
SEGW.NTO OE ATTllOAOES E fU,..'<'.:ÕE$
ATIVlDAOES fUhiCOES
Tt.:l'i<O c-:lt.'.C. .~ li #.L~~ff"U r« 0t
TA.B ELA OE VENCIWH TOS
Nf/El CLASSE DE VVôCllt.EN TO
'~o
Tkrico
'º Tt:C1'1te0 EU CO'WNICACÃO
CARGO
ATT'liDADES
NtVE L
T'""º k.l"õ<o
"'
CARGOS itULTllFU.!ofCtoNAJS
1 H 'TOTAl. OE VAGAS 1 ~~1~~0rvuuA
1 1 .,..,,.,
SEC:>J .. "EHTO OE ATI"riOADES E fUl\CÕES
FUJih.uES
TABELA OE VEHClMEJH OS
CLASSE OE VEHCl.\!ENTO
• 'º CARGOS OE CURSO S.UPERJOR
N' CARGO CARGA CLASSE OE
TOTAL HORÃRIA V'E.HC-UM.NTO
DE SEJIÃHÃL
VAGAS
-4oltuu 11
~)h: n 10
.(l)t c.-n 12
4-)"7-as 1)
A.rt.. J•OAnuo N d.1 lairf' 0'S1,02'~ ;.rro« 2011, ,:.u.u "'9=1":w
t.::'d.I ~ :+;vrtt ~ <• \ 'VÇi--vc.J
p;u.e.
d. •t h
4 $;000 4 ;g.) 4o)
• 5531.C6 S W" 2 70
.. 6U39 1 600)31 " 7971.1'5 8 13" 0!.a
9 s;-6 17 97Hi&l "
" A.'iLIO•
J,1.Jf\.A. 0€ \'t..,O::IYEHTOS
CA~GO S OE"C~SO SV1ER:O~
.'O!UU.ln TA
. ~, ...... 5(.64 ~ 51 ·oos li
59Z2E9 6 CUU 6151 9 7
&m" l1 1 0ia" 15 721" 9,13 1.lt-4" .12
" " .. 82il.U 8 <5900: 862:a2 c " .. .. ª"""' 9Sll 14 11J1C03'3 103" 1U6 105177! "
. 1
.S 536-4 »
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~-r~ >F':"t\t.b.2'36:t r-.1Aót :2018
M>G sn, ozve:c"M1
f'l"c~tl>
MVNICIPIO DECORO:<EL \'l\'IDA - PR
TEJL\10 DE n mtolOGAÇÁO - PREGÁ O PIUSESCIAL !>' 55/2018
DATA: 07íü3J IS · AMRTURA: IS.10;/JS · HORÁRIO. W:OO
OBJETO. REGISTRO DE PREÇOS PARA FIJTIJRAS E E\'L'<TVAIS AQUI·
$1ÇôES E ~SfALAÇAO DE GUARDA·CORPO. CORRIMÔE..<. PORTA DE
[.\!ER.G t~CL\ PARA Ul\'ERSAS EOJF!CAÇÔES PÚBLICAS: C>'flÍOfrnt 1.lis.ni·
mlnil'.!o r.o N-;do & pcut nlt J11~1
A pcb!JcLçW m Cn:tt,u .!.o ,z.to 2.cim1 c:;tu-J. & tx-n.htl e.o f.tguin!t t.n~t t\O t.?tt.rônko. bap /i\,-.. -,..,f;. ..... m~ c.-.m ff. ru t.J.i\fo dt 29 dt nufodt 1018 • ccofl.fotn:t
lutl'.'riu Jo 1-""h Lti ~hmicip.tl • 275912017.
DIARIO DO SUDOESTE
29 de maio de 2018
~llJl>KI PIO DE PATO BRA.'\CO
E.WLo ~ n• 71/bJl&"GP. [); ~u. n? 47/1018. PARTES.: ~b·X-{W & ~
Br.:t'..:o t: ~TRAIR.O - E.\a>RFSA BRASJLEIRA DE. IXFRAESfRUlURA AEROPO~tv,\111\. 03Jl:To. ~~lo& R=nos flumu>.'S('JT• OSmi;od< Prmn·
ç-.l..'\ $.t.\"21JV1:to t: Ccmb.ti .a In.;b-A'o"" Atn..c..!mn."S Cni~ - OE.·Sf..SOXC. p.u-.a
~ C' Of«iiha,crox> e~& kródroa»1k:trflla'();-<NJi."Y Jt ca -
CR. .~!C.01 (&.'is) smili-ts rru--XiI'tiJ,.tfctin:.s., ~"'.\'.llrb..dç.;Ll Arµtt. -'~urJ..+,ul
&Trir~<t.1.~!'tiro~Am\!roo).."\pltaO atr'Óckldufur.ÇÕõ~k"'<ffist1.'~n&.Y
do SISC!:'\C r.., A~<".o MUf\kir.11 Ji,nl"rul lou.rriro Culi.:"5<\ ~ .H r.« -es·
sillJiei da S<\.7 1.'Uri.1. ~ [)o('m-o.\~.:n Ect:dmko. PRAZO E íOR.\tA DE EXE·
Cl'"çAO. Ocww & ~ tai wn:a c:up. h."'riri.1 le st.\ Vm!:u;e ~rtllu.!.l
mA~-m~"'C'Ulc!eXF. ~&l&lli/b)l8 .i OlA'6/2'J e0i"lSdi.u S
&jl!nh.3~.!20 18.ru.~&: G~"i- ~VA O::t.:On.!o p.::M Sll"~pel..i
~dos s.::_nij-os rnctrdb!us sa.i. & RS 16.(1)1),1)1) (daa._~ mil t-.ili~ \'lGE:NU.\:O peri>Jod.: \i.;dxii«or.tn...'Ul.! ~& 120 (cmtoc \intt) di.a..\, di .JS5i.
mrundoCootr..:a. ('.~Msurn.vrop&o coofonnt ~àl \ibm PAGA.\1L~·
TO. ~"\ ml 5W ID'...ü.iz&>, Siri tf~ (m r..l 45 (~mu t: cinco) t!i.u
CJ'-'ts .l <~ l CIÕ'ltÔ::.i.çl.J d.'.15 r~'-' C' J. .. r.iffS"l C' ~.__...te dJ N.:.-t1 n ... <..:-Jl DOI
ORÇ: IO_Ol.1J.691C•l17l.CL>9.0l • ~lrtnil !o-funh.ip.tl & ~mchirntr-.:ll Ecrel.rj .
co - I:>p<.odt Dcsam: ... \imro:D E.crot«ico- 33.Sl(tJ').OJ- O.J.tedSmiç0>&Ttte"t".tos
-Pd.9..u f.:rl.!:ci (9'll-S--1701ltsm-..&e~n·2M ...f.:,,IO kDOCOmlUTO O$t
crnlri.>& Dest:nm\-in:.c:n:a [ ccCJt.'onú.:a P.i!o Bru.o.\ 23& m:ill& lúl 8. Aa~
Zu..-dü - Prdri~ Cu'.o.s ~ Ri8J Mx.1 . Rqycw-ri.u-::.t Ugll
MID.1CÍPIO DE ITAPEJAR,\ o·oESTE . PR
fa1ralo d~ Crntr..110 N> 23 1.S/2ú l8
Cootr.11.lnt.:-: h.n!dp o d.e 11.l.J:'.iJr.t. o ·Ckstc - PR
COOlr.li.ldo: 10l.J\1ET Solu..-Jo "11"3. lnfeotm.ilic-.i LI.li - M.!, iru:~riu no
CNPJ/MF :sob o n• O'-J.j.Uj.716'0001 - 07.
Objeto: Cootra~3"J de C'~c:Ja csp.."\."il!iz.>h ru prõt.J\.lo de scniÇ-O>
d.! xesso 3 1 ntetl1Ct J'll".l os lXp.ut.lm:'nlo-s e UO.:J.3t:ks dl
Ad rrinütr..x3o M1.n!cij\ll, C('nfonn: &scrito no EJiul d.:- Tonu.b. d.:-
Pr~\:IS ~ OlC\'2018.
V~or d" C('ntra!o. At~ RS 23.946,EO (Vinl.:: e ois rril, ~'.:.: .. -nio:; e
qlllfmta e sâi rt>.W e oitenu c~U\os).
Vi_s.,.;....--ix D.: 25 (\in:c e cin.:-o) d.: ~hio d.: 20 18 3 25 (\-in:.: e cin..:o)
d< Mxo ddOI? .
D.lU 00 Contr.i.:o: 25 (\intc e cin.:v) de M.i.iod.: 2018.
MID.1CÍPIO DE IT APEJARA D.OESTE. PR
fa.lr.ltt;>d...-CC'Olr.l!ol\:.., 231N2018
cntraLW~. M!Jticipfll d.: h.1p..j.1r3 D'O-:it\! . PR
Ccwr.11.l..fo; Comfibr.m.=I Tcl.:...-om.ni'".>;ões Lt.i..l - M~. iru.:-riu oo
CNPJ1MF sob o n• 26. 19.S.8.SliOOO I • 20.
Objeto: oo r.it~ .So de crrpr.:s.:i es1x'*\:'i.l.liz.ldi ru pro t:i.;Ju &.: s.:niços
d .: :.:...-uo 3 lnl(T0;..1 ~ QS lk~n!QS e Unidl.k:$ d.i
Adninis~-s., M!Wcip.il, coofocnli.! dõcrita no Edi.1.11 de Torre.li &
Pr.:-ços ?\• 01MOI8.
V~ c 00 C<"Otr.llo. Até RS l .100,00 (Tris ITT I e c.:m eco.is)
~i.r D..:: 25 ('in!I! e cin.:o) d.: M.lio J.: 2018 3 25 (\inli: e cin.:o)
de M.i:o de 2019.
0.lbOO Coolra!a: 25 (\inl~ e cin.:o) de Uio d.: 2018.
MID.1Cf PIO DE IT APEJARA O-OESTE · PR
fa.m10 J.: C(Wr.llo W 2J 17/2018
CootraJ.m:e: niciF,o de ll.lp:j.ll"3 o ·O.!Ste - PR
Contm~: OCHOA ~ ProJu;Ck:s Arti.sti.c.u Udl. inseriu no
CNPJ/MF sobon• 04 5-40.?.N:fOOI -6-l.
~C1o: ContnD;J.) &.! C"l-'fCS-3 esp..'\:i.llf,.,-,.J.i ru prêSb\:3o d.: s .. v.;
de :ipri!:!:ml.J~ ck P.."\"3.'i t.:-.1lrall, ron.fo.rn~ dcHTito oo EJiuJ de
TOfl"'Odl de Pte'\"OS N'" Ol l /2Ut8.
Val...'\r do Ccotr.i!o: A!.! RS 5.100,00 (Cin-.:o rril e cem rcl.is)
Vigên.:i.i:: D.: 25 (\inic e cin...-i0) d.: M.iio d.: 2018 a 25 (\lntc e cin.:o)
d<'"-'º d.:2018. 0.lU do Crntr.!lo: 25 (\int.: e cin..-o) de MJ.io de ltHS.
f!Ef ·UCfTAC.lo ri" J."00.1.UOrnE Prt•l > P,'",}322!!
Tt<"d> , ., V4~ o P•·t<:..,. e» Co :n.io ~ J<.Cg-J. .f<1i>. ÇA ap;n..--.., oru'.iU:bô> rr~ttw
klr.i.Yo>. U r~idl ~ Prt.;.J.>, lp> L'.t ru f'l" ~ ~'ll SU\.i;~n• 3J,'2-JIS.<-e GlOS.18. e
l ;>Õl e 1-pnjo o p-tN l i>:\n.ll ... .J J...•.-..-o Oh's Cri SC~o. Pre!H>. IC'7"0 p:e.!<o o REM.\.T .. .00 e 11 HO'o\XOG.l.çA06? poo:..-jr-<t:Q _.,, t:, e;.j71!f. rd.4l,1 o~ dt
01VOCACÃ0ó>otic-~ hl e.-.:re u "1l
TREJ,OSOFT STE.VAS U?REs.&-RW S L TOÃ. WE 65ô)Oil
OA1:;nwtt.::r.t oL-.rocF:f-iO ~ ~""-"4 ~ a t·;th:J~$.t 6:-s~
P'~Nr>~tt.ú. ~':t" l ~~qy_.t) ó> Cq0-r-.0. t: A OEC'SÃO G.AE ·.~JE 00 f'RUE.nO OEo+OF- ~lll;HO, PR, 21.t6 1S J...•, :a:i>Clar..:lCeri Sco:&.· o> Pr a~
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PROJETO DE LEI Nº 70/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 38/2018
RECEBIDO EM: 19 de abril de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um
centavos).
Secretaria de Assistência Social, sendo: - R$ 3.290,51 referente à devolução do saldo
remanescente do convênio PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à família, em
virtude da finalização e da prestação de contas do referido convênio; - R$ 89.280,00
referente a recursos Federais que custeia os servidores que atuam na unidade do CREASCentro de Referência Especializado de Assistência Social referente à Manutenção do
CREAS - Proteção Social Especial de Média Complexidade)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de abril de 2018
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de abril de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 329/2018-DL, de 24 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5146, de 25 de maio de 2018. Decreto nº 8320, de 25 de maio de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de
29 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1515 de
29 de maio de 2018.
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