br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 70/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos).
native_id332

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-25 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5146, de 25 de maio de 2018. Decreto nº 8320, de 25 de maio de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de 29 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1515 de 29 de maio de 2018.
2018-05-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 329/2018-DL, de 24 de maio de 2018.
2018-05-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-04-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-04-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-04-19 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO Mtrb,~ ESTADO DO PARANÁ i . 
GABINETC DO PREFEITO ,, . 
MENSAGEM Nº 38/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
, , 
~ '· IJ 
1 .) 
'" ?' 
:..1 1 
•> , . 
1' 
f•.l 
o;;~ 
~ ... ; 
1 
~:~ 
1 
v￾l, 
~j e;; 
r·.1 
1 i: 
....._ 
f•J 
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização 
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 
92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) com 
recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Assistência 
Social, sendo: 
- R$ 3.290,51 (três mil duzentos e noventa reais e cinquenta e um centavos}, 
referente à devolução do saldo remanescente do convênio PAIF - Serviço de Proteção e 
Atendimento Integral à família, em virtude da finalização e da prestação de contas do referido 
convênio; 
- R$ 89.280,00 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais) referente a recursos 
Federais que custeia os servidores que atuam na unidade do CREAS- Centro de Referencia 
Especializado de Assistência Social referente à Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial de Media Complexidade. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~ 
~ ~ · ,i 
» 
' t J 
1" 
" 
1 
,, 
t 
1,1 
r.t 
~ 
~ 
( l 
.'J 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N ~- 1-0I ~()~ ~ 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil 
quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 3.290,51 
0024 Assistência Comunitária 89.280,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 89.280,00 
2.317 PAIF Estadual 3.290,51 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.317 PAIF Estadual 
3.3.90.93 - 934 Indenizações Restituições 3.290,51 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.1.90.11 - 938 Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00 
1 Total 92.570,51 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica SUAS 3.290,51 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteçã oc· 1 Especial de Media 
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015 89.280,00 
Total 92.570,51 
ua 271 • 501-064 • Pa o Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
gÔffU/4U/Jknk~de/ !Pah·!BtndUJ(}' 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº jp 1 zr112. 
Pato Branco, ;i. 3 Lo'\\ l w 1e. 
Rua Araribóia, 491 - Fone; (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br 
~Ô4?Ul/iU/JkfflÚJ~d~ /PaúY$itUi~ Estado do J>nraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7012018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 70/2018, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 92.570,51 
(noventa e dois mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, que será utilizado para devolução do saldo 
remanescente do convênio PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à família, em 
virtude da finalização e da prestação de contas do convênio e para pagamento de servidores 
que atuam na unidade do CREAS- Centro de Referencia Especializado de Assistência Social. 
·J. 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
J. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
-.L. 08.244.0022.2.317 - PAIF Estadual 
-.$. 3.3.90.93 - Indenizações Restituições- Fonte 934 
·.!. 08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
-J. 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte938 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
3 90 11 00 
Rua Ararigbóia, 491 
VENCIMENTOS E 
00 VANTAGENS FIXAS 
- PESSOAL CIVIL 
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento 
ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal 
em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação 
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação 
de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; 
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Area ou 
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por 
Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela 
Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de 
Direção Geral ou Direção (Magistério de 1° e 2° Graus); Gratificação de 
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação 
Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de 
Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de 
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; 
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e 
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo 
de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; 
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; 
Gratificação de Representação de Gabinete: Adicional de Insalubridade; 
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7° item XVII, da 
Constituição): Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; 
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou 
Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens 
Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de 
Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente: Aviso Prévio 
(cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex￾quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; 
Adiantamento do 13º Salário; 13º Salário Proporcional: Incentivo 
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores: 
e outras despesas correlatas de caráter permanente. 
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br r 
rgfduut/i~vfkuiiopaláG 9'1d~!BitUtC(}/ Estado do Paraná 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, 
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de 
3 3 90 93 00 ºº INDENIZAÇ{)ES E receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a 
RESTITUIÇOES compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas 
específicos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentáría específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislàtiva e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1º 
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anteríor. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorízação 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, 
relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
,j,. 934 · Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
~ 938 - FNAS · Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média 
Complexidade· Portaria MOS 113/2015 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 27 de abril de 2018. 
a anoelo 
ASS SSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Unidade Gestora :CONSOL!DADO 
Fonte Recurso : 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS￾10.091,33 
405.831,63 
292.805,52 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
415.922,96 IOUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
415.922,96 ITotais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DES'PEsAS 
126.130,19 
125.186,33 
41.489,00 
290.818,76 
21.222,31 
Página: 1 de 1 
02/03/2018 10:25 
251.316,52 
41.489,00 
292.805,52 
lnterferêndas Financeiras Recebidas (Ingressos) linterferências Financeiras Concedidas {Egressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
·~ 
292.805,52 I 312.041,07 
205.105,30 ISaldo Atual 
913.833,78 ITotal 
205.105,301saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
Pnoa "'° ~§l eo• <ó 
308.987,19 
913.833,78 
308.987,19 
(-) 6Q000c"ao 
1 
Unidade Gestora :CONSOUDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Fonte Recurso : 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MOS 113/2 
. . 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
Totais. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
. . RECEITAS 
3.235,99 
307.512,40 
125.009, 78 
. . . · ·· . 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
310.748,39 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
310.748,39 Totais. 
EXTRAORÇAMENTÁRJA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS -, 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
,', ,_,: 
85.918,36 
39.091,42 
103.032,12 
32.360,58 
. 
Página: 1de1 
26/04/2018 14:57 
. ·. ··· 1 .. 
125.009,78 
125.009,78 
125.009,78 135.392,70 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
30.052,48 Saldo Atual 
465.810,65 Total 
30.052,48 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 26/04/2018 às 14h57min - Duração: Oh00m03seg (45) 
/ 
205.408,17 . 
'------~ 
465.810,65 
205.408,17 
~tÚnoMP~~/jY~§j~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oa..· u e- 1olzot&-
Pato Branco, 2'1-/oit/WIR· 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 10/2018, que autoriza o executivo municipal a abrir crédito 
especial no exercicio de 2018, no valor de R$92.570,Sl ( noventa e dois mil quinhentos e 
setenta reais e cinquenta e um centavos )e dá outras providências. 
Súmula- : Projeto de Lei n 38/2018, que autoriza o executivo municipal a abrir crédito 
especial no exercício de 2018, no valor de R$92.570,51 ( noventa e dois mil 
quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos )e dá outras providências. 
Refere-se ao Projeto de Lei n 38/2018, que autoriza o executivo municipal a abrir 
crédito especial no exercício de 2018, no valor de R$92.570,51 (noventa e dois mil 
quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos )e dá outras providências., 
com recursos de superavit financeiro de exercício anterior, junto a Secretaria de 
Assistência Social. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 07 de maio de 2018. 
JOSE GI 
PRESIDE 
- PT 
MARCO ANTONIO AUGUSTO P 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
-{J $ .... 
() ···1- ~; 
?-~ ~ 
"' \·.-· :& !:'.! ~ 
w. o 
l·-l ··i;:i 
e~.: ~~: 
~' 
1"1""1 
PROJETO DE LEI N• 70/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil, 
quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 3.290,51 
0024 Assistência Comunitária 89.280,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 89.280,00 
2.317 PAIF Estadual 3.290,51 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.317 PAIF Estadual 
3.3.90.93 - 934 Indenizações Restituições 3.290,51 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.1.90.11 - 938 Vencimentos e vantaqens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00 
1 Total 92.570,51 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 3.290,51 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 89.280,00 
I Total 92.570,51 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@cam arapatohranco.com.hr 
ESTADO DO PAHANÁ 
PREFEITUHA l\I UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRE.TARIA DE GADll'iETE 
LEI N' 5.146, DE 25 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exerdcio de 2018, no valor de RS 
92.570,51 (noventa e dois mil, quinhentos e setenta 
reais e cinquenta e um centa\•os). 
A C:lmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. I" Autori7.a o Exe..:uli\'O Municipal alterar o ProgrJma da Lei nº 
5.033/2017 e altcrnçiks posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
periodo 2018120 21, confonnc segue: 
~li 
.\ ukticd..a Comu1itJrh 
Arl. 2° Autoriza o Executi\'O Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue: 
uw 
U l 7 
\h1utC"•fitJ d'il CREAS - Pntt('Ç'" M..~JI S').l$o),00 
l:Jpt..'1d 
P.\IFl:il.JJ1u J 
Arl. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Palo Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Supcrávil Financdro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
92.570,5 1 (novenrn e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e 
um centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
""'' 
<d.!Wl-lll 
!.Jl 7 
JJ.9').9}- 934 
J.L90.ll-9JS 
lrot.il 
úp«:UkJtJ.l 
Sl:CRCT.\RL\ DE .\SSISTt.\'.CI.\ SOCL\L 
íl.i\l)() MUXJCIP.\L DE .\.SSISr t_\'.Cl.\ 
SOCIAi. 
\uhtlr:<'iJ SodJI 
Auh1l 1ai, s._"'\tJI 
?.\J ~ 
\bz.t:ã>.;.!.> &> CREAS - r~!..l S.Xi.:il 
E.sred.1..1 
\ 'Jlor RS 
J.l~),5 1 
,\ ri. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim cspet·ificada: 
f u rt 
J.l~,5 1 
}lj - ~.-\..S - 8 1.)('I) de!' fuHlthQUIO d.a Prlif~]~ SY<i.d r.~p<cW dt S1.1&).()) 
\f(Ji.' Coopl.oldJdt - r .ut.Jri.a 'IDS lll/lill5 
,\ rt. s• Esta Lei cntmrá em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefoito, 25 de maio de 2018. 
AUGUSTINHO 7.UCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentific:1dor:2C9780 IA 
1\l alé ria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/05/20 l 8. Edição 15 l 5 
A verificação de autentic idade da ~ria pode s er feita 
infonnanclo o código identificador no sile: 
http://www.cliariomunic ipal.com.br/amp/ 
ESTADO UO PARAI''/,\ 
PRE FEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SJ:CllETARIA OE GAllJ NETE 
DECRETO 1\• 8.310, OE l S OE MAIO llE 2018 
Abre Crédilo Especial no exercício de 2018, no \'alor 
de RS 92.570,51 (noventa e dois mil, quinhentos e 
setenta reais e cinquenta e um centa\·os). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5. 146, de 25 de maio de 2018, 
DE C RETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.0JJ/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
confonnc segue: 
~nm1 E.tpttifk:Jçlo \ '.dor RS 
00!1 Aubll•cla So<h l J.191J,SI 
OOH Aubtluii CotnunMrh !9.lSl),00 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confonnc segue: 
~ 
1.109 
l.l17 
\"..WrkS 
HCu o dt> CRtAS - Prot"""Jo Sochl S9.lM.OO 
üptdll 
J.1911,SI 
Arl. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do 1-lunicípio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 92.570,51 (noventa e dois mil 
quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
C6dl: o Eip«Ulnçl o \".d·n RS 
09 SCCRtTAlll.\ or \.<..~ STt.\"CL\ SOCUL 
09.e1 fU;\1)() Ml' CIPAL nr. ASSISl t.\"CIA 
SOCIAi . 
ot . \ubtlacb So<hl 
01.1« .\Jibllodi co .. u hJrla 
03-111.1»11 .\n l\tl..:1" So<h l 
?Jl7 Al r•~\t.11 
JJ9J.9J - 9J~ bJ.."'ni1'3ojô:i ru...~&:s J.Nol,51 
08.lH.O>JH .\ .ubtl 0<1J CoMonhJrl.a 
LJtj) Mv...1: .. T.;l.> &J CR.EAS- Pn>:t.;l.> So.."'ill Esp...~i.1.1 
J.l.91J.ll - 9J8 \'.:r:'" im..: ô$ t ~gtM t l\..li - Ptw'lll Ci'il S~Jb).I)_) 
To1JI 91.SN.SI 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supcr.ivit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
\ ".d<>r RS 
93-4- Rb>@df na1cd 1m(ato dJ Procf(-Jo So<IJI Dlsk.1 (SU.\.S) J.l91J,SI 
9.'l - P.\.\S • OJoco df n aHch m(nlo d.a Prol('(la Sochl Ü p«l.JI d( '.\lniiJ S'1.1S0,00 
Compl('\ld.r.df - Pouuü .'.\IUS l IJllOIS 
Tou l 91.57f,SI 
A1·1. s• Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 20 18. 
AUGUSTINHO ZUCClll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:A23A 7El3E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos i\fonicípios do Paraná 
no dia 29/05/20 18. Edição 1515 
A verificação de mttenticidadc da 111atéria pode ser fe ita 
infor111ando o código identificador no site: 
http://www.diario111unicipal.co111.l)[/a111p/ 
814 
Edição n° 7148 
M 2"' r-.u u'..aJa •;»N Ltl r.• SOJ-('2')1 7 e l.! tr~o!u J'O$!u\GIH Ca LOO 
(litlttO.rd.zuO--ç.._~,)~e• t-.~ c! ~IS. (c..-...~<1W-;>.it. 
'.,, Pn-;:.:....,i.;.h e CW..Jff'n').J? <• ,-tu Ul t!<&."UI. k-,!,ut 1 ~ ~ba'.llOl 
Va!:rRI 
UIS.U 
Ãlt ) 1 Fie.a -<f°,.) M O'µ-L~ Gvil c!-l U. ,,,.-d:.'.~ C... ~&a..~. (S!.l.~) 
6-> P.Vi."\i. .f~(O E1; +c.\il r« >tl' J.l ,-,...,.<c"r•) ~ for(e e!~ RK\.1'1Q V n:l.!".1!.1 ro 
n"orCe RS JS15,l-õ (':!l1 r::J. rc. «:trt:s e ~e ru's e un..-U e w:S cf.-rU.::..s). r• 
l;i 1\.!cr,J>l\rc.~F;.;""J-~ ~" · 
, .. , 
15'5 " 1 
V~rRJ 
15.tS'-C•ltJ 
' 001 
! Tc.-UI 3t1U-'I 
Arl • •P1:1 cc.~~ tJI tl.> F HC.-'"âl Gtt !!.> [ 1:Ç«iaj Mfi ,,, CI r«v"Kl 
c!<e .~w . t f"~"IC~·ro e~ f"crl.~ e~ RKl.RO ~l'C.J~.1 . u.U"\tt;~c.1 · 
VUrJU 
"-'\.f • ~t. EtK\l?l c!t lrJ r1 Ettn..t'.U'I Urt..&.."\dl C"3.l'N16 • R S 
ICOOCt»CoõSEDO :S9tU4i 
! TcW 
A.IL 5'Et~ Dc-cr1~~"i C='l\ ;'".A~c!â (.a ...a ~::a 
G1!.:,......ot cbP:tk-°->. 2'5c!4 ,..,..·oe.. 20111 
,&.UG~STi'.HOZVCCHI 
a~h 
l.!VhlC!?iO OE PATO eRA.."i:CO-ESTAOO 00 PA.'flt.A.'ià 
LU N•5.1,i.OE l SOEJl.Ã'O OE 2011 
l 91U-S ! 
14.-;r.n o E•Kl&o v,_,..·ç_f.,al 1 1!:rf" rM ~l 
E1pKlal ro toc.:c'ôo U 2'>11. ro u'i::~ C'.r RS 
9157\l.51 (..-.;~"ti e- ~' r.:t c;"Ji'..-~"'I e M'..tr!l u:Se U-.:;i;..t1-t.1 ~«t'!T.:1 ) 
A Cl-'21r• U.,.-..k~p- a.I &! P1!> Br1.--..:o. f1l.I!> e!.> PllL ..... •;rAoCU e ..U., 
Ptt-!.:o. *'""de~ > 1 ••;:;r4' l k Art.1• AJ..n10 E.ottv.'o7.> '1<.nc1:>1J~ o Pr:-;•a..- o1 t.1 lc.Jr,• 50.U'2017 
e1.tz · ·«-s O::\~"o!<H~»f"?A F"~-of'\h"'t..11. ~ ~2016.~t.c.::...·&. .. w.-..A 
P IC< r.cu E 1·1ü # V.ê:1RI 
Art. l' , ::LY'1.1 o Eo~"'f") -.riil!.~ç.M 1 ~•;lo> ro1 lc{ n• 5~~17 e 
c.u~ ec"' O:- ~O"U ~J lOO (là t• Dn.'Ji.ln O-Ç..L-ertl.-';;11) ~ CH:X.:C.O t;I :ruu, 
w-t=. ~ 
A.-·13 rRI 
Art.5' t!iil elerh'i~~( NC°..Dl~~ il.Gp;bk•;J > 
G.Jt-ºN-ttN F'U'W ~c!t~_,:o« ~18 
UGUST1~ ~0 lVC(HI 
Pn'~!> 
IJJJ~ ,c.f;;r,o OE P ATO M~O - ESTADO 00 PA.'\ANÁ 
OECllETO Pi' Lll~. DE lS OE 11.A'O OE ti 
3 29051 
,IJ;:re C rf.l!"-t.> Ei~ r o e1~1cO U 101!. r<> 
fi« ca RS 92.57\l.51 ("<"otrU e ck:S r J. 
ç.Jr.~, • ~-a nú e c.f'q.e-t:I e "'""' <efÚ,':1 ) 
o Prt'.('ti) C'-e Pru &~.e ~~) d.) PM.t.-.l.,.., VW tu C-b-~<t-1. Ci'A N •• h (Ol" U~H '.:I l t"l 47, r~ xxu. d J lei 0-;-1-M:..t U..he.:ç..a!. • l«1 Ww ,.,, l d n' 
5 U&.ó.l O e.t r .aOt-.121:11&. 
DECR E T A.: 
Art. 1' F ie:., ~»o P r;.;rr-o1 CJ l ri n'5 0.ll1017 •1tt"Y,i:tt ~~cre-1 
~> f' A F"~·of'U\&.·-...-.. 6> ><f~>201!.Xl2t.«r~ 
Pr ri1!!!:1 
"'" 
"°" Auli!.lntla $<ç_"-I 
A.J1 lb'.tiJC ur.1:.n" 
V1' aRI 
... , ' 
·"' Art_ ?' f".c:.A W.fa •;hN Ld n " 50.M.'21Jl7 • a?u• ~ ~e°.o:l"U da lOO 
ld6J C>rr.-'.tu -~· c»c•trcl::OétiOT& Ol°~.fW-""A 
AI> E1 •,K-CJC.1 > V.a!->rR I 
2-1"' ~!~"õ > <> CR.EAS - Pn!<ç.i.> hci.aJE1•-«>.tJ t1.r..i> C-> 
#11. 4" f'V I C«:'1i~ll Õ) pu.UU Cttb [ 1;«í&l l.c!j 1.!....Z l-~l U t«V"t:.i 
l!oaS· <tfJl ..-.a."<.~'rlt.e futAé'.dR i>\'1'.:v'.f!li llU M ( (.&~.I 
:t V.t.»t RI 
5l l:<oC:.er~~tn!>d<1P 0.~ >ke i.IJBhl.::.I SUAS 3 1'J. 51 
UJ -FH.A.S • Rlxo OI kll..•.<J.ci.,-;~ d a Pl(!-tÇIQ S-:·<-W Elf«tJl(t 11.<td .JC~ \t_ú.JJoJ• - Pe rUrlaL!OS H l?'J U H Y_.il.Co) 
1 TeUJ 
Art. s· E~ Dfvt~r 1.· J L.,,..,;;-:.,.ro1 d.C.lü 1...ai..t.X.a-;.b 
G.l~R-~6> P:t'-el.>.:t"S<~r.1 0u ~15 
AUGUSTI';HO ZUC(.HI 
t-U10!1 ! 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
YJICCiP'.O OE PATO f.R.o'J\CO - ESTADO DO PARAHÃ 
lElh" S.tU,DE 21 DE llAK> DE 2\l U 
M u a1 ldJ.'u'\êç..t.1 n•<4lr.nt,c:~ 2-a )..rl"O 
o.e 2013. ~..- r ... u-~ o P...-o f!~ c.-,.a•n. Clr;>:""I e V«ci-~ ~ Scr."do<n Pl:!".lc:o1 do ~ lf"<;:S'.a!-·.v do !r.\.rio'.p·o ~ P.a!o 
A Ci.'T'IJorl l !l.r.Jt4tJl 6t P.111""""' 0 B1.ion-c: o, Ell.1 ~ d" P1ntÚ, I F-fO'i'C>U e • u. 
Pnftlo, l'Kl«'I~ 11 1.1çu';rfe lct 
Arl. 1' 0 HtUO 1 d.11 l d n' ./, C61. 6t 2! ÓI ..... N dot 2013. pi.ili .a ~:it'U 
c:ri i~~ f'.!a.;.à.> 
AGEHTE DE APO:O 
C ARGO 
•ANUOI 
ESTR\/TVRA DE CARGOS 
CARGOS IJUl Tif.UHCIONA.l.S 
1 h., TOTAL De VAGAS 1 ~~~~RAR!A 
• 4-)hco• 
$EGW:HTO OE ATMOADES E fUHÇÕES 
ATTllOADES f UN ES CLA.SSE DE VENClVEHTO 
ASSISTENTE EW GESTÃO 
CARGOS WLf'l'UNCIOJll'AlS 
CARGO 1 N' TôTAl.OEVAOAs l~~~MRIA 
SEGW:NTO OE AT1/JOADES E íUl'iC:ÓES 
ATI'liOAOES fUNCOES 
Au·~ ••. ,. .. _,Gtt:.).) An:.S:Mtr.otOr -...n.:. 
TABELA OE V'ENClY.E.NTOS 
HNEL CLASSE uE VfHt;tW.HTO 
TÍCJrítCO LEGlSLATlVO 1 
CARGOS~ TlfUNCtoHALS 
1 H'TOTALOEVAGAS ~:~~KAR1A 
SEGMENTO OE ATT/JOADES E fUHCÕES 
f UNÇOfS 
TABHA OE VE"CWEHTOS 
H /El CLASSE OEVEKCUIENTO 
...... 
TfCNICO lEGlSLAtU O 1 
CARGOS lf\A.TlfUNCIONAJ.S 
CAAGO 
SEGW.NTO OE ATTllOAOES E fU,..'<'.:ÕE$ 
ATIVlDAOES fUhiCOES 
Tt.:l'i<O c-:lt.'.C. .~ li #.L~~ff"U r« 0t 
TA.B ELA OE VENCIWH TOS 
Nf/El CLASSE DE VVôCllt.EN TO 
'~o 
Tkrico 
'º Tt:C1'1te0 EU CO'WNICACÃO 
CARGO 
ATT'liDADES 
NtVE L 
T'""º k.l"õ<o 
"' 
CARGOS itULTllFU.!ofCtoNAJS 
1 H 'TOTAl. OE VAGAS 1 ~~1~~0rvuuA 
1 1 .,..,,., 
SEC:>J .. "EHTO OE ATI"riOADES E fUl\CÕES 
FUJih.uES 
TABELA OE VEHClMEJH OS 
CLASSE OE VEHCl.\!ENTO 
• 'º CARGOS OE CURSO S.UPERJOR 
N' CARGO CARGA CLASSE OE 
TOTAL HORÃRIA V'E.HC-UM.NTO 
DE SEJIÃHÃL 
VAGAS 
-4oltuu 11 
~)h: n 10 
.(l)t c.-n 12 
4-)"7-as 1) 
A.rt.. J•OAnuo N d.1 lairf' 0'S1,02'~ ;.rro« 2011, ,:.u.u "'9=1":w 
t.::'d.I ~ :+;vrtt ~ <• \ 'VÇi--vc.J 
p;u.e. 
d. •t h 
4 $;000 4 ;g.) 4o) 
• 5531.C6 S W" 2 70 
.. 6U39 1 600)31 " 7971.1'5 8 13" 0!.a 
9 s;-6 17 97Hi&l " 
" A.'iLIO• 
J,1.Jf\.A. 0€ \'t..,O::IYEHTOS 
CA~GO S OE"C~SO SV1ER:O~ 
.'O!UU.ln TA 
. ~, ...... 5(.64 ~ 51 ·oos li 
59Z2E9 6 CUU 6151 9 7 
&m" l1 1 0ia" 15 721" 9,13 1.lt-4" .12 
" " .. 82il.U 8 <5900: 862:a2 c " .. .. ª"""' 9Sll 14 11J1C03'3 103" 1U6 105177! " 
. 1 
.S 536-4 » 
.. 6:ZSS2 1 4 " 10SI 
" 2S 
7 $ 114') 1"61,63 
.. u sgragi 91SS 3õ ., 
10703.13 tO'S.112--ES " 
s .. 1165 
65.llll 
76" 11 (;.3 
.. 933913 
11161.!l 
11334 ~ 11 11•1nwn1 ce1 1231l25125e)n u t21u uo11 u J.»a r .. ~· 
AI\. S'E1!1lcfut:'"J c"l r3c'.JU 6a Wll i.....t.!<.l;:h 
E!i!:I ili• ~ •iY'.i &;-, ~--~u neü E4:::-"~·~ Prt~). R.:ltu'<t 
~~-.. tb".;h:~,,..." ('•-:: ·n&*c ). L~>U G°f>. ~ H' ~t0...,<)) • L'.r't'4.>t &..,,. ~--;2(ê"S+-~-'.;1} 
~-r~ >F':"t\t.b.2'36:t r-.1Aót :2018 
M>G sn, ozve:c"M1 
f'l"c~tl> 
MVNICIPIO DECORO:<EL \'l\'IDA - PR 
TEJL\10 DE n mtolOGAÇÁO - PREGÁ O PIUSESCIAL !>' 55/2018 
DATA: 07íü3J IS · AMRTURA: IS.10;/JS · HORÁRIO. W:OO 
OBJETO. REGISTRO DE PREÇOS PARA FIJTIJRAS E E\'L'<TVAIS AQUI· 
$1ÇôES E ~SfALAÇAO DE GUARDA·CORPO. CORRIMÔE..<. PORTA DE 
[.\!ER.G t~CL\ PARA Ul\'ERSAS EOJF!CAÇÔES PÚBLICAS: C>'flÍOfrnt 1.lis.ni· 
mlnil'.!o r.o N-;do & pcut nlt J11~1 
A pcb!JcLçW m Cn:tt,u .!.o ,z.to 2.cim1 c:;tu-J. & tx-n.htl e.o f.tguin!t t.n~t t\O t.?t￾t.rônko. bap /i\,-.. -,..,f;. ..... m~ c.-.m ff. ru t.J.i\fo dt 29 dt nufodt 1018 • ccofl.fotn:t 
lutl'.'riu Jo 1-""h Lti ~hmicip.tl • 275912017. 
DIARIO DO SUDOESTE 
29 de maio de 2018 
~llJl>KI PIO DE PATO BRA.'\CO 
E.WLo ~ n• 71/bJl&"GP. [); ~u. n? 47/1018. PARTES.: ~b·X-{W & ~ 
Br.:t'..:o t: ~TRAIR.O - E.\a>RFSA BRASJLEIRA DE. IXFRAESfRUlURA AERO￾PO~tv,\111\. 03Jl:To. ~~lo& R=nos flumu>.'S('JT• OSmi;od< Prmn· 
ç-.l..'\ $.t.\"21JV1:to t: Ccmb.ti .a In.;b-A'o"" Atn..c..!mn."S Cni~ - OE.·Sf..SOXC. p.u-.a 
~ C' Of«iiha,crox> e~& kródroa»1k:trflla'();-<NJi."Y Jt ca -
CR. .~!C.01 (&.'is) smili-ts rru--XiI'tiJ,.tfctin:.s., ~"'.\'.llrb..dç.;Ll Arµtt. -'~urJ..+,ul 
&Trir~<t.1.~!'tiro~Am\!roo).."\pltaO atr'Óckldufur.ÇÕõ~k"'<ffist1.'~n&.Y 
do SISC!:'\C r.., A~<".o MUf\kir.11 Ji,nl"rul lou.rriro Culi.:"5<\ ~ .H r.« -es· 
sillJiei da S<\.7 1.'Uri.1. ~ [)o('m-o.\~.:n Ect:dmko. PRAZO E íOR.\tA DE EXE· 
Cl'"çAO. Ocww & ~ tai wn:a c:up. h."'riri.1 le st.\ Vm!:u;e ~rtllu.!.l 
mA~-m~"'C'Ulc!eXF. ~&l&lli/b)l8 .i OlA'6/2'J e0i"lSdi.u S 
&jl!nh.3~.!20 18.ru.~&: G~"i- ~VA O::t.:On.!o p.::M Sll"~pel..i 
~dos s.::_nij-os rnctrdb!us sa.i. & RS 16.(1)1),1)1) (daa._~ mil t-.ili~ \'lGE:N￾U.\:O peri>Jod.: \i.;dxii«or.tn...'Ul.! ~& 120 (cmtoc \intt) di.a..\, di .JS5i. 
mrundoCootr..:a. ('.~Msurn.vrop&o coofonnt ~àl \ibm PAGA.\1L~· 
TO. ~"\ ml 5W ID'...ü.iz&>, Siri tf~ (m r..l 45 (~mu t: cinco) t!i.u 
CJ'-'ts .l <~ l CIÕ'ltÔ::.i.çl.J d.'.15 r~'-' C' J. .. r.iffS"l C' ~.__...te dJ N.:.-t1 n ... <..:-Jl DOI 
ORÇ: IO_Ol.1J.691C•l17l.CL>9.0l • ~lrtnil !o-funh.ip.tl & ~mchirntr-.:ll Ecrel.rj . 
co - I:>p<.odt Dcsam: ... \imro:D E.crot«ico- 33.Sl(tJ').OJ- O.J.tedSmiç0>&Ttte"t".tos 
-Pd.9..u f.:rl.!:ci (9'll-S--1701ltsm-..&e~n·2M ...f.:,,IO kDOCOmlUTO O$t
crnlri.>& Dest:nm\-in:.c:n:a [ ccCJt.'onú.:a P.i!o Bru.o.\ 23& m:ill& lúl 8. Aa~ 
Zu..-dü - Prdri~ Cu'.o.s ~ Ri8J Mx.1 . Rqycw-ri.u-::.t Ugll 
MID.1CÍPIO DE ITAPEJAR,\ o·oESTE . PR 
fa1ralo d~ Crntr..110 N> 23 1.S/2ú l8 
Cootr.11.lnt.:-: h.n!dp o d.e 11.l.J:'.iJr.t. o ·Ckstc - PR 
COOlr.li.ldo: 10l.J\1ET Solu..-Jo "11"3. lnfeotm.ilic-.i LI.li - M.!, iru:~riu no 
CNPJ/MF :sob o n• O'-J.j.Uj.716'0001 - 07. 
Objeto: Cootra~3"J de C'~c:Ja csp.."\."il!iz.>h ru prõt.J\.lo de scniÇ-O> 
d.! xesso 3 1 ntetl1Ct J'll".l os lXp.ut.lm:'nlo-s e UO.:J.3t:ks dl 
Ad rrinütr..x3o M1.n!cij\ll, C('nfonn: &scrito no EJiul d.:- Tonu.b. d.:-
Pr~\:IS ~ OlC\'2018. 
V~or d" C('ntra!o. At~ RS 23.946,EO (Vinl.:: e ois rril, ~'.:.: .. -nio:; e 
qlllfmta e sâi rt>.W e oitenu c~U\os). 
Vi_s.,.;....--ix D.: 25 (\in:c e cin.:-o) d.: ~hio d.: 20 18 3 25 (\-in:.: e cin..:o) 
d< Mxo ddOI? . 
D.lU 00 Contr.i.:o: 25 (\intc e cin.:v) de M.i.iod.: 2018. 
MID.1CÍPIO DE IT APEJARA D.OESTE. PR 
fa.lr.ltt;>d...-CC'Olr.l!ol\:.., 231N2018 
cntraLW~. M!Jticipfll d.: h.1p..j.1r3 D'O-:it\! . PR 
Ccwr.11.l..fo; Comfibr.m.=I Tcl.:...-om.ni'".>;ões Lt.i..l - M~. iru.:-riu oo 
CNPJ1MF sob o n• 26. 19.S.8.SliOOO I • 20. 
Objeto: oo r.it~ .So de crrpr.:s.:i es1x'*\:'i.l.liz.ldi ru pro t:i.;Ju &.: s.:niços 
d .: :.:...-uo 3 lnl(T0;..1 ~ QS lk~n!QS e Unidl.k:$ d.i 
Adninis~-s., M!Wcip.il, coofocnli.! dõcrita no Edi.1.11 de Torre.li & 
Pr.:-ços ?\• 01MOI8. 
V~ c 00 C<"Otr.llo. Até RS l .100,00 (Tris ITT I e c.:m eco.is) 
~i.r D..:: 25 ('in!I! e cin.:o) d.: M.lio J.: 2018 3 25 (\inli: e cin.:o) 
de M.i:o de 2019. 
0.lbOO Coolra!a: 25 (\inl~ e cin.:o) de Uio d.: 2018. 
MID.1Cf PIO DE IT APEJARA O-OESTE · PR 
fa.m10 J.: C(Wr.llo W 2J 17/2018 
CootraJ.m:e: niciF,o de ll.lp:j.ll"3 o ·O.!Ste - PR 
Contm~: OCHOA ~ ProJu;Ck:s Arti.sti.c.u Udl. inseriu no 
CNPJ/MF sobon• 04 5-40.?.N:fOOI -6-l. 
~C1o: ContnD;J.) &.! C"l-'fCS-3 esp..'\:i.llf,.,-,.J.i ru prêSb\:3o d.: s .. v.; 
de :ipri!:!:ml.J~ ck P.."\"3.'i t.:-.1lrall, ron.fo.rn~ dcHTito oo EJiuJ de 
TOfl"'Odl de Pte'\"OS N'" Ol l /2Ut8. 
Val...'\r do Ccotr.i!o: A!.! RS 5.100,00 (Cin-.:o rril e cem rcl.is) 
Vigên.:i.i:: D.: 25 (\inic e cin...-i0) d.: M.iio d.: 2018 a 25 (\lntc e cin.:o) 
d<'"-'º d.:2018. 0.lU do Crntr.!lo: 25 (\int.: e cin..-o) de MJ.io de ltHS. 
f!Ef ·UCfTAC.lo ri" J."00.1.UOrnE Prt•l > P,'",}322!! 
Tt<"d> , ., V4~ o P•·t<:..,. e» Co :n.io ~ J<.Cg-J. .f<1i>. ÇA ap;n..--.., oru'.iU:bô> rr~ttw 
klr.i.Yo>. U r~idl ~ Prt.;.J.>, lp> L'.t ru f'l" ~ ~'ll SU\.i;~n• 3J,'2-JIS.<-e GlOS.18. e 
l ;>Õl e 1-pnjo o p-tN l i>:\n.ll ... .J J...•.-..-o Oh's Cri SC~o. Pre!H>. IC'7"0 p:e.!<o o REM.\.T .. .00 e 11 HO'o\XOG.l.çA06? poo:..-jr-<t:Q _.,, t:, e;.j71!f. rd.4l,1 o~ dt 
01VOCACÃ0ó>otic-~ hl e.-.:re u "1l 
TREJ,OSOFT STE.VAS U?REs.&-RW S L TOÃ. WE 65ô)Oil 
OA1:;nwtt.::r.t oL-.rocF:f-iO ~ ~""-"4 ~ a t·;th:J~$.t 6:-s~ 
P'~Nr>~tt.ú. ~':t" l ~~qy_.t) ó> Cq0-r-.0. t: A OEC'SÃO G.AE ·.~JE 00 f'RUE.nO OEo+OF- ~lll;HO, PR, 21.t6 1S J...•, :a:i>Clar..:lCeri Sco:&.· o> Pr a~ 
BEF "l!C!TAÇÃO l \A t.tQ(),llQAOf Prr-"? t;o 3 11'29!§ 
c: \~O Pa.·f«J dlCor-.Ss!.>d.! :.t.,;.1.~,Q.A 1.;:v .. -.1..,ou-w!.l:b do p-.xns.> 
kttir'o. N r:.:.!l~ ~ Fr~lo. t po J.'*~' Fre--,.o ~ • ~··'<~ n• 31!701&. 6! C.-OJ.1a, e 
1:;G-111p·tmo fO-M rt-:\l'ld.l tJ }}. ,., OL"\:s Cc:N S.:ü·.,. Fu'itb. lc..~ p'..tiko o 
RESUlTADO e a H01
.'0t.OG.&.C·ÃO do pocN"e....t-rb ~o t:""'I :V ".e . ~..$'" -.o J.t.>ót 
.. ONO'CAC.ÃO Ó) o~•~ i '1l • ..-...-,.fs.1:, 1 
G .. tHE tvU~OORA SA 1 ~Q,l•) 
PO!iTO&EGUROC.OV7>.
1iH°A DE SCGU~OS GERA.IS 17 20000 
0- fff"-t.l.-'lo"l°'"'-c:-c.r F'rt<;°'~,°'~'r.s ~SC~ f"_].l.a,-'dl~®s 
~ip-«:M-.t--tü. .tor! •~'X ;t.>ó>Corc--T- > t AOEC!s.l.O G-l.S-M: TE OO 
P;IEfUTO D-E c.Hôf~Qi~óHO, PR. 21 <b'2018 J.',l."O Db-.'.$ C-eri S.:..:•·,, Fn"e.t> 
Rt:F · IC O-A .&J%:?-~;f}U T&%%r&"'F°RECOS r.• 2-E91! Terd> r ., ~o P.:t-:u dJ ec.-.::iw ~ .vç .... . q..e i;va:.t.., ornu~5> 6.> .xu~ 
k.ltirio.r.1 r.:.i!Sdl:Se T:.:-.J:ll ÓI F': ~°'· p:> IJ~-.:.i Prto;o l c-'A · Ob'• úKv;.J.> n-~ 
Prt-;oC..~n'2'101S. ea;.)$t" ~>Of..-u.> ~~- """J.J-,---i:,N-ri.'5C eri S.:-!'.I .,. Fn!-l.b. l«N p.:o:co li HCl ot.00.J..ÇÃO 6> fo'"OC Tert.> (-drb'O e..--i r,i-7ú I!, il.DJVOCACÃOó> e.~~ h t--ÇFUU' 
Eruuu 'b:f ~..Jf R 
p_• .. um~.'S PR ESTA -.A.Q[)f: SER\'AOSLTOA· EPi' 00Jt45 t-9 
O.e 1;-<HVt.:-,.,,0 r A•"« P'f'ô-l .. ll()""&.1 ~11 a fl>]A'°'dl!.16:-\ .a ~ P«Nr~. 
a·.t:iri.to 11-·.aw-t;J,6>Co-t.rê> t:A OECoS.J. ~l'o ·ffl 2SOS. 18 
ÁVa.·o ObU C.ui S.:o'~·.> 
Pu'ot.?.> 
.r .;::r,.JC-E rT~-'>AO C.::\TE·EH.Q>:JC'lP,l."'.l..' ' 
CW S9-0 CE. L'C'fl"J.ç.l o - E(T.l.l.C€A'EGJ..'Jf'F..E!E',C'..'Lt, tr1YN1! 
.•AG.l.VP olO 
'~ .i w e •Ftc.. l-)dc'f~:.\ótt..:.•u;.1-) ni ~l(/tr.-:<!.l. .ot°.!.., 
k U "f.n 1 C.i:r ..1.1i.lbu-.l-...-• r.1w11!.:i.;J..)Q oth:I "'CI f.ol"I o fX.ll ót f'rr~:>f'awrc..31' 
1. ·civ. n 
1' t1 1. M.,. ,'( f:'S!'oi:;Q.O::•l! (Srl1 t:PE: H .l-CO-$ 
~ tt•"f-~ 1;t..1 t , ..., ~:r"'--cu «n o E~!.11 ót P:t>;l-> P:orc.,.r '• C'l:v:"j' ' lt )) t-i Ç" 0::~1' lt 1:;tV.~ 
tr;c- 0C\n.' ~ :-50.Vt<Jé<t.-:.is ,_,.C<tf") l \.o"•l>Fr<°n 
P't-"t-U ll ;q~ 
rlMKl/lfi/~#1/itH~ld& e9ai(;J/$~ Estado cio Parnn:í 
PROJETO DE LEI Nº 70/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 38/2018 
RECEBIDO EM: 19 de abril de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um 
centavos). 
Secretaria de Assistência Social, sendo: - R$ 3.290,51 referente à devolução do saldo 
remanescente do convênio PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à família, em 
virtude da finalização e da prestação de contas do referido convênio; - R$ 89.280,00 
referente a recursos Federais que custeia os servidores que atuam na unidade do CREAS￾Centro de Referência Especializado de Assistência Social referente à Manutenção do 
CREAS - Proteção Social Especial de Média Complexidade) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de abril de 2018 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de abril de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 329/2018-DL, de 24 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5146, de 25 de maio de 2018. Decreto nº 8320, de 25 de maio de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de 
29 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1515 de 
29 de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →