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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 230/2026
Requer ao Executivo Municipal através da
Secretaria Competente, que encaminhe a esta Casa
de Leis toda a documentação referente ao terreno
do Parque Industrial Luiz Cantu (Lei 6.391, de 30 de
dezembro de 2024), localizado na Linha Martinelo,
incluindo, mas não se limitando a: matrícula
atualizada do imóvel, escritura pública, registros,
eventuais averbações, processos administrativos,
documentos de regularização fundiária, bem como
informações acerca de pendências, restrições ou
apontamentos existentes junto a órgãos
competentes.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através da Secretaria competente,que
encaminhe a esta Casa de Leis toda a documentação referente ao terreno do Parque
Industrial Luiz Cantu (Lei 6.391, de 30 de dezembro de 2024), localizado na Linha
Martinelo, incluindo, mas não se limitando a: matrícula atualizada do imóvel, escritura
pública, registros, eventuais averbações, processos administrativos, documentos de
regularização fundiária, bem como informações acerca de pendências, restrições ou
apontamentos existentes junto a órgãos competentes.
O presente requerimento justifica-se tendo em vista que, em conversa com o
Secretário Municipal Ezaul Zilmer, foi informado que o referido imóvel estaria enfrentando
problemas junto ao INCRA.
Dessa forma, faz-se necessária a remessa de toda a documentação pertinente, bem
como esclarecimentos detalhados acerca da natureza dos problemas apontados, quais
medidas já foram adotadas pelo Município para sua regularização e qual o prazo estimado
para a solução da situação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 06/03/2026 17:27:46 GMT-03:00
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