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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 231/2026
Requer ao Executivo Municipal através da
Secretaria Competente, que informe a esta
Casa de Leis se o Município de Pato Branco
mantém parcerias, convênios ou quaisquer
instrumentos de cooperação com a
Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados (APAC), visando à
reintegração social de apenados. Em caso
positivo, requer sejam prestadas as
seguintes informações: Quantos apenados
estão atualmente disponibilizados para
atividades laborais junto ao Município; Em
quais secretarias, departamentos ou
setores esses apenados estão
desempenhando suas funções; Qual a
carga horária exercida e quais atividades
são desenvolvidas; Quais os custos
envolvidos ao Município, caso existam;
Encaminhar cópia do(s) convênio(s),
termo(s) de cooperação ou instrumento(s)
congênere(s) vigente(s).
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através da Secretaria competente, que
informe a esta Casa de Leis se o Município de Pato Branco mantém parcerias, convênios ou
quaisquer instrumentos de cooperação com a Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados (APAC), visando à reintegração social de apenados. Em caso positivo, requer
sejam prestadas as seguintes informações:
1 - Quantos apenados estão atualmente disponibilizados para atividades laborais junto ao
Município;
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/76A8-3539-23CB-4F4D e informe o código 76A8-3539-23CB-4F4D
2 - Em quais secretarias, departamentos ou setores esses apenados estão desempenhando
suas funções;
3 - Qual a carga horária exercida e quais atividades são desenvolvidas;
4 - Quais os custos envolvidos ao Município, caso existam;
5 - Encaminhar cópia do(s) convênio(s), termo(s) de cooperação ou instrumento(s)
congênere(s) vigente(s).
A presente solicitação tem por objetivo assegurar a transparência das ações
administrativas, bem como acompanhar as políticas públicas voltadas à ressocialização e
reintegração social de apenados no âmbito municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/76A8-3539-23CB-4F4D e informe o código 76A8-3539-23CB-4F4D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76A8-3539-23CB-4F4D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 06/03/2026 17:28:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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