materia nº 242/2026

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 242/2026
Requer ao executivo, por meio do Departamento de
Trânsito (DEPATRAN), que sejam prestadas
informações detalhadas acerca das empresas de
aplicativos de mobilidade urbana que atuam no
município, considerando que compete a este órgão
a fiscalização, regulamentação e acompanhamento
das atividades relacionadas ao transporte de
passageiros
.
O vereador signatário, Rafael Foss – União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, solicita ao executivo que oficie o Secretário de Segurança e Trânsito,
representado pelo senhor Rômulo Faggion, para que sejam prestadas informações
detalhadas acerca da operação de empresas de “Aplicativos de mobilidade urbana”
denominadas Empresas de Tecnologia de Transporte – ETT, conforme Lei Municipal Nº
5.705 de 07 de Janeiro de 2021, em especial este requerente solicita que sejam esclarecidos
pontos importantes como a devida atuação das Empresas no município de Pato Branco, em
especial quanto ao cumprimento das disposições legais.
Nesse sentido, requer-se que sejam esclarecidos os seguintes pontos:
1. Solicita-se a apresentação da lista completa das Empresas de Tecnologia de
Transporte (ETT) devidamente cadastradas e autorizadas a operar no município de
Pato Branco, conforme a Lei Municipal nº 5.705/2021.
2. Requer informações sobre o cumprimento das exigências legais por parte dos
motoristas e veículos vinculados às ETT, incluindo:
 Registro da observação Exerce Atividade Remunerada (EAR) na CNH dos condutores;  Comprovação de residência no município de Pato Branco;  Conformidade dos veículos quanto ao ano de fabricação permitido e correta
identificação da empresa operadora.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F064-461E-8E9A-96E3 e informe o código F064-461E-8E9A-96E3
3. Solicita-se a indicação do quantitativo atualizado de veículos e motoristas vinculados
a cada empresa cadastrada.
4. Requer esclarecimentos sobre as medidas de segurança exigidas pelo DEPATRAN
para a operação das ETT, tanto no que se refere à proteção dos usuários quanto à
regularidade da prestação do serviço.
5. Solicita-se relatório das ações de fiscalização implementadas pelo DEPATRAN nos
últimos 12 meses, incluindo autuações, notificações e demais providências adotadas
em relação às empresas, motoristas e veículos irregulares.
O pedido justifica-se e fundamenta-se no recebimento de inúmeras denúncias
encaminhadas a este parlamentar, relatando a atuação de supostos motoristas e veículos
vinculados a aplicativos de mobilidade urbana em total desacordo com a legislação vigente.
Há também registros de empresas cadastradas no município para operar como Empresas de
Tecnologia de Transporte – ETT, que não estariam cumprindo integralmente as disposições
da Lei Municipal nº 5.705, de 07 de janeiro de 2021, situação que vem gerando grande
preocupação entre os usuários desse tipo de serviço, a referida lei atribui ao Departamento
de Trânsito Municipal – DEPATRAN a responsabilidade pela fiscalização das ETT, bem como
pelo acompanhamento do cadastramento e da regularização de motoristas e veículos
vinculados às plataformas. É dever do órgão fiscalizador assegurar que a operação ocorra
dentro do rigor da lei, garantindo segurança, transparência e qualidade na prestação do
serviço de transporte individual remunerado de passageiros, como membro do Poder
Legislativo, encaminho este requerimento com o objetivo de reforçar a necessidade de
cumprimento exemplar da legislação municipal, tanto pelas empresas e motoristas que
atuam na área, quanto pelo órgão responsável pela fiscalização. A adoção de medidas
efetivas é imprescindível para proteger os usuários, assegurar a legalidade da atividade e
preservar o interesse público. .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F064-461E-8E9A-96E3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 06/03/2026 18:45:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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