materia nº 16/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 11/2026
EMENTA: Denomina via pública de “Eldinei Viana”.
AUTOR: DIOGO DOMINGOS GRANDO
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/01/2026
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O proponente pretende denominar de “Eldinei Viana” a via pública localizada
no Loteamento Recanto dos Pássaros, no Bairro Planalto, no Município de Pato Branco.
Nas justificativas traz a importância que o homenageado trouxe para o
Município de Pato Branco, instruindo o projeto com a respectiva biografia.
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas que evidenciam
o mérito da homenagem, conforme reza o art. 3º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004,
que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos do
Município de Pato Branco.
No que diz respeito à identificação da pessoa homenageada, tem-se que, salvo
melhor juízo, a proposta atende o disposto no art. 1º, da referida lei municipal.
A proposta está bem fundamentada e alinhada com a legislação vigente,
destacando os motivos da modificação preterida.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2A64-5649-0BEA-3B72 e informe o código 2A64-5649-0BEA-3B72
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL..
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Claudemir Zanco -
PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Foss - União Brasil, com a ausência do vereador
Diogo Domingo Grando -PRD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 09 de março de 2026, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2A64-5649-0BEA-3B72
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 09/03/2026 15:54:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 09/03/2026 15:56:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 09/03/2026 16:33:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 09/03/2026 16:48:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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