| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 14/2026 |
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14/2026 EMENTA: Denomina via pública de “Antonio Balbinotti”. AUTOR: CLAUDEMIR ZANCO DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/01/2026 RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA I - RELATÓRIO E ANÁLISE O proponente pretende denominar de “Antonio Balbinotti” a via pública localizada no Loteamento Vista do Vale 01, no Bairro Pagnoncelli, no Município de Pato Branco. Nas justificativas traz a importância que o homenageado trouxe para o Município de Pato Branco, instruindo o projeto com a respectiva biografia. A proposição está acompanhada de documentos e justificativas que evidenciam o mérito da homenagem, conforme reza o art. 3º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco. No que diz respeito à identificação da pessoa homenageada, tem-se que, salvo melhor juízo, a proposta atende o disposto no art. 1º, da referida lei municipal. A proposta está bem fundamentada e alinhada com a legislação vigente, destacando os motivos da modificação preterida. II - TÉCNICA LEGISLATIVA Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL FOSS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A68-7A3C-0D02-B0A7 e informe o código 7A68-7A3C-0D02-B0A7 A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal tramitação. III - VOTO DO RELATOR Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.. IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Foss - União Brasil, com a ausência do vereador Diogo Domingo Grando -PRD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de março de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 14/2026. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL FOSS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A68-7A3C-0D02-B0A7 e informe o código 7A68-7A3C-0D02-B0A7 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7A68-7A3C-0D02-B0A7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 09/03/2026 15:55:49 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 09/03/2026 15:56:57 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 09/03/2026 16:30:31 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 09/03/2026 16:49:12 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A68-7A3C-0D02-B0A7