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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 254/2026
Requer seja oficiado ao Ministério Público do Estado
do Paraná para dar ciência acerca do descumprimento
da Lei Municipal nº 5.161/2018 por parte da
Companhia Paranaense de Energia – Copel, a qual
dispõe sobre a obrigatoriedade de a concessionária de
serviço público de distribuição de energia elétrica
atender às normas técnicas relativas à ocupação do
espaço público, promover a retirada de fios
inutilizados instalados nos postes e notificar as demais
empresas que utilizam os postes como suporte para
cabeamentos nas vias públicas no âmbito do
Município de Pato Branco, bem como para que, no
exercício de suas atribuições institucionais, adote as
medidas cabíveis e intervenha para que a referida
legislação seja devidamente cumprida.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Ministério Público do Estado do
Paraná para dar ciência acerca do descumprimento da Lei Municipal nº 5.161/2018 por
parte da Companhia Paranaense de Energia – Copel, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade
de a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às
normas técnicas relativas à ocupação do espaço público, promover a retirada de fios
inutilizados instalados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/05CE-3163-0599-B1E7 e informe o código 05CE-3163-0599-B1E7
como suporte para cabeamentos nas vias públicas no âmbito do Município de Pato Branco,
bem como para que, no exercício de suas atribuições institucionais, adote as medidas
cabíveis e intervenha para que a referida legislação seja devidamente cumprida.
A presente solicitação justifica-se diante das diversas situações verificadas em
diferentes pontos do Município, onde se observa a presença de grande quantidade de fios
soltos, rompidos ou inutilizados nos postes de energia elétrica e de telecomunicações, tal
cenário evidencia possível descumprimento das disposições previstas na Lei Municipal nº
5.161/2018, a qual estabelece responsabilidades claras quanto à organização, manutenção
e retirada de cabeamentos em desuso na rede aérea instalada no espaço público.
A permanência de fiações inutilizadas gera poluição visual, compromete a
organização urbana e, sobretudo, representa risco à segurança da população,
especialmente de pedestres, ciclistas e motociclistas, que podem ser diretamente afetados
por fios soltos ou mal acondicionados.
Diante desse cenário, torna-se necessário a adoção de medidas cabíveis
quanto ao cumprimento da legislação municipal, bem como para que a concessionária exija
das empresas que compartilham os postes a regularização e retirada de fiações em desuso.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 10/03/2026 16:26:52 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/03/2026 15:40:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 11/03/2026 16:38:40
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