materia nº 18/2026

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026.
EMENTA: Denomina via pública de “Maria dos Santos Dalcortivo”
AUTOR: Claudemir Zanco - PL e Fabricio Preis de Mello - PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/01/2026.
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026, Denomina via pública de “Maria dos
Santos Dalcortivo”, via situada no Loteamento Recantos dos Pássaros, no Bairro Planalto,
no Município de Pato Branco.
A justificativa do Projeto informa ser justa e merecida homenagem, nascida em 25
de junho de 1951, cidadã que dedicou sua vida ao trabalho, à família e fortalecimento de
nossa cidade. Participou ativamente de ações beneficentes, sempre demonstrando
sensibilidade social e disposição em auxiliar aqueles que mais necessitavam, contribuindo
para a construção de uma comunidade mais justa, solidária e acolhedora.
Mulher trabalhadora e resiliente, conciliou sua dedicação à família, ao lado do
esposo Pedrinho João Dalcortivo e dos filhos Pedro Junior e Fernando, com o cuidado e a
atenção ao próximo. Mesmo diante das adversidades, manteve firme seu espírito de luta,
generosidade e empatia, valores que marcaram sua existência e permanecem vivos na
memória daqueles que tiveram o privilégio de conviver com ela.
Seu Falecimento ocorreu em 21 de dezembro de 2005, em decorrência de
enfermidade grave.
Em sede de Exame Preliminar, o mesmo atende as exigências da Lei nº
2.347/2004, estando apto para regular tramitação, no que se refere a técnica legislativa e
da redação do projeto, o Projeto está em conformidade com todos os moldes de legística,
bem como, passou por correções e adequações em pré-análise formalizada no
Memorando nº 084/2026, encaminhado pelo sistema 1Doc, parecer para o prosseguimento
do feito.
O Parecer Jurídico do Projeto foi apresentado em data de 24 de fevereiro de 2026,
onde informou que a denominação de logradouros mostra-se típica matéria, está de acordo
com a Lei Orgânica do Município, que o Projeto está acompanhado de documentos e
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FE7B-18B2-1039-AD70 e informe o código FE7B-18B2-1039-AD70
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
justificativas que evidenciam o mérito da homenagem, tendo seu parecer favorável à
normal tramitação da matéria.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, conforme dispõe o art. 51 do
Regimento Interno e seguintes, em reunião realizada no dia 09 de março de 2026, assinam
o Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FE7B-18B2-1039-AD70 e informe o código FE7B-18B2-1039-AD70
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE7B-18B2-1039-AD70
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 09/03/2026 16:00:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 09/03/2026 16:30:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 09/03/2026 16:39:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 09/03/2026 16:49:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FE7B-18B2-1039-AD70