materia nº 19/2026

 
 
 
 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 20/2026 
EMENTA: Denomina via pública de “Professora Lurdes Sutile”.
AUTOR: Claudemir Zanco. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de Fevereiro de 2026 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei que denomina a via pública situada no Loteamento Recanto dos 
Pássaros, Bairro Planalto, como “Professora Lurdes Sutile” foi devidamente analisado, 
incluindo os documentos anexados, como a certidão de óbito, mapa do Loteamento e 
biografia. A proposta atende aos requisitos legais e respeita o artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal de 1988, que confere ao município competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local. A homenagem é justa e representa o reconhecimento à memória 
da ilustre cidadã, diante disso, o parecer deste relator manifesta-se favorável à aprovação. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das 
leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL FOSS, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e CLAUDEMIR ZANCO
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Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Lindomar Brandão - PP, Claudemir Zanco – PL, Rafael Foss - União Brasil, Eduardo Albani Dala 
Costa – Republicanos e Diogo Domingos Grando – PRD ausente no dia da sessão, conforme 
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de Março 
de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 20/2026. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL FOSS, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e CLAUDEMIR ZANCO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/03/2026 13:50:50 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 11/03/2026 13:54:24 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/03/2026 13:54:49 GMT-03:00
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