materia nº 20/2026

Memorando 341/2026
De: Rafael F. - CP-CJR
Para: CP-CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Data: 11/03/2026 às 13:47:55
Setores envolvidos:
CP-CJR
Parecer 13/2026
 Parecer 13/2026
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Rafael Foss
Vereador
Anexos:
PARECER_PLO_132026.pdf Assinado por 4 pessoas: RAFAEL FOSS, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/271C-589F-5299-6691 e informe o código 271C-589F-5299-6691
 
 
 
 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13/2026 
EMENTA: Denomina via pública de “Nico Feltraco”.
AUTOR: Claudemir Zanco. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 31 de Janeiro de 2026 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei que denomina a via pública situada no Loteamento Vista do Vale 
01, Bairro Pagnoncelli, como “Nico Feltraco” foi devidamente analisado, incluindo os 
documentos anexados, como a certidão de óbito, mapa do Loteamento e biografia. A 
proposta atende aos requisitos legais e respeita o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal 
de 1988, que confere ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local. A homenagem é justa e representa o reconhecimento à memória do ilustre cidadão, 
diante disso, o parecer deste relator manifesta-se favorável à aprovação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das 
leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL FOSS, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e CLAUDEMIR ZANCO
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IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Lindomar Brandão - PP, Claudemir Zanco – PL, Rafael Foss - União Brasil, Eduardo Albani Dala 
Costa – Republicanos e Diogo Domingos Grando – PRD ausente no dia da sessão, conforme 
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de Março 
de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2026. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL FOSS, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 271C-589F-5299-6691
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 11/03/2026 13:48:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/03/2026 13:51:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 11/03/2026 13:54:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/03/2026 13:54:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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