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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
Autor: Amilton Maranoski - PV
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — PROS
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca apoio dos nobres
Pares para criar a Procuradoria da Mulher no âmbito do Legislativo Municipal do
Município de Pato Branco.
O proponente enaltece que o objetivo é zelar pela participação efetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara, e também fiscalizar e acompanhar
Programas do Governo Municipal, receber denúncias de discriminação e violência
contra a mulher e cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e
internacionais na promoção dos direitos da mulher.
Justifica ainda que a Presente proposta busca primordialmente garantir maior
representatividade, visibilidade e destaques as mulheres, pretendendo também
combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa sociedade,
qualificar os debates de gênero nos parlamentos e receber e encaminhar aos órgãos
competentes as denúncias e anseios da população.
Por fim, enaltece a importância da representatividade da mulher no meio político.
ANÁLISE
A matéria está revestida de interesse público, face a sua natureza nobre com
grande alcance social, contemplando uma política fundamental, qual seja a proteção e
valorização da mulher.
A Procuradoria Jurídica desta casa em seu Parecer destaca que a propositura
possui legalidade quanto a iniciativa, uma vez que compete à Câmara Municipal, dispor
sobre serviços administrativos, sua organização, funcionamento e segurança, conforme
disposto no art. 14, III, da Lei Orgânica do Município.
AÊ S
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Estado do Paraná
A procuradoria Jurídica menciona que em relação a questão de mérito da
matéria, a análise cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando a mesma. Assim,
como a questão de mérito não cabe a esta comissão, este ponto não abordaremos,
enquanto parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Conforme a análise da procuradoria Jurídica da casa na seara da legalidade da
matéria, a presente propositura não apresenta impedimentos legais que possam barrar
sua normal tramitação.
Conforme alertado pela Procuradoria Jurídica em seu parecer, faz-se necessário
a manifestação do proponente em relação ao fato de prever na justificativa do projeto
de lei que “o primeiro procurador pode ser um vereador poderá ser o proponente do
projeto e, inclusive, ocupar os cargos de procurador especial da mulher e de
procurador adjunto”, assim, estaremos convidando o nobre proponente para que se
manifeste no sentido da necessidade de apresentação de emenda adequando a
redação da justificativa ao projeto de lei, uma vez que tal redação não está prevista no
texto do projeto.
Contudo a possível apresentação da referida emenda não altera a decisão no
presente Parecer.
Aponta ainda a Procuradoria Jurídica algumas situações de mérito, as quais
devem ser analisadas pela comissão competente.
Considerando a competência desta comissão, a análise de restringe aos
aspectos da legalidade e constitucionalidade da matéria.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação, opino favoravelmente a tramitação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de junho de 2019.
Muntcttral do Hudo Branco
Estado do Paraná
Januário Koslinski — PSDB
Membro
Rodrigo Jósé Correia — PSC Joec di - SD
Membro Presidente
Marco Antonio Aug a — PSD
Membro