materia nº 5/2026

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 201/2025.
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece
critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
AUTORA: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19/11/2025.
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se de Projeto de Lei que visa acrescentar o § 5º ao art. 1º da Lei nº 2.347,
de 15 de junho de 2004, a qual estabelece critérios para a denominação de próprios e
logradouros públicos no Município de Pato Branco. A proposta determina que, para fins de
cumprimento do disposto no inciso I do referido artigo, seja observado percentual mínimo
de 50% das denominações destinadas a mulheres.
A iniciativa tem como finalidade promover maior representatividade feminina
na memória pública municipal, reconhecendo e valorizando a contribuição de mulheres
que desempenharam papéis relevantes no desenvolvimento social, cultural, político e
econômico do Município de Pato Branco.
Sob o ponto de vista jurídico e institucional, a matéria insere-se na competência
legislativa do Município, uma vez que trata de denominação de próprios e logradouros
públicos, tema tradicionalmente disciplinado no âmbito do Poder Legislativo municipal.
No aspecto social e cultural, a proposta revela-se meritória ao ampliar o
reconhecimento público às mulheres que contribuíram para a formação e o
desenvolvimento da comunidade pato-branquense. A medida também possui caráter
educativo e cultural, pois amplia as referências históricas disponíveis às futuras gerações e
fortalece a valorização das contribuições femininas na construção da história do município.
Importante destacar ainda que o dispositivo proposto estabelece um percentual
mínimo como diretriz de política pública de reconhecimento, não configurando imposição
rígida que inviabilize o processo de denominação de logradouros, mas sim um mecanismo
de estímulo à promoção da representatividade.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, DIOGO DOMINGOS GRANDO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0A61-D726-58D1-C7C4 e informe o código 0A61-D726-58D1-C7C4
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de março de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 201/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, DIOGO DOMINGOS GRANDO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0A61-D726-58D1-C7C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 11/03/2026 17:08:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 11/03/2026 17:13:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/03/2026 17:17:34 GMT-03:00
Papel: Parte
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