materia nº 18/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 38/2026.
EMENTA:Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de fevereiro de 2026.
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei propõe a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2026, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), vinculado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A proposta tem por finalidade viabilizar o
processo licitatório para a construção de uma Capela Mortuária no Bairro Planalto, em
Pato Branco - PR, em estrito cumprimento ao Convênio nº 931/2024, celebrado entre o
Município e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades (SECID)
e do Serviço Social Autônomo Paranacidade.
A infraestrutura projetada contempla hall de entrada, instalações sanitárias com
acessibilidade plena (PcD), depósito de materiais de limpeza, duas salas de vigília
equipadas com copas individuais, espaço contemplativo e estacionamento. A implantação
da referida capela mortuária justifica-se pela necessidade de oferecer à comunidade um
espaço físico adequado para a realização de velórios, assegurando respeito, dignidade e
acolhimento humanizado às famílias enlutadas em suas necessidades sociais e emocionais.
Além do relevante impacto social e do atendimento a uma demanda histórica da
região, a implantação da capela reforça as diretrizes de saúde pública, garantindo um local
apropriado para a permanência temporária de corpos, o projeto assegura a observância
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ALEXANDRE ZOCHE
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das normas sanitárias vigentes, minimizando riscos de contaminação ou manejo
inadequado.
Quanto à viabilidade financeira, a contrapartida municipal, no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao convênio, será custeada com recursos da
Outorga Onerosa, provenientes das empresas vencedoras da Concorrência nº 01/2017 e
depositados em conta específica. Já os repasses estaduais ocorrerão conforme as Leis
Estaduais nº 19.206/2017 e nº 19.361/2017, condicionados às medições aprovadas pelo
órgão interveniente e respeitando a proporcionalidade pactuada entre as esferas de
governo.
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II - VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei visa a abertura de crédito especial no valor de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para a construção da Capela Mortuária do Bairro
Planalto. A proposta cumpre todos os requisitos legais e financeiros, amparada pelo
Convênio nº 931/2024 entre o Município de Pato Branco e o Estado do Paraná.
No mérito, a relevância desta obra é indiscutível, pois trata-se da entrega de um
equipamento público essencial que resgata a dignidade e o respeito devidos às famílias
pato-branquenses nos momentos de maior vulnerabilidade.
A edificação deste espaço no Bairro Planalto descentraliza o atendimento
fúnebre e supre uma carência histórica da região, oferecendo uma infraestrutura
humanizada e segura sob o aspecto da saúde pública.
Mais do que uma obra de engenharia, esta construção representa o
compromisso do Poder Público com o acolhimento e o amparo social, visto que ao garantir
um local apropriado para o luto e a despedida, o Município promove o bem-estar e a
cidadania
Diante do exposto, considerando a competência desta Comissão, este Relator
manifesta voto favorável à regimental tramitação do Projeto de Lei 38/2026.
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de março de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 38/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/03/2026 16:55:01 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 11/03/2026 17:29:34 GMT-03:00
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