materia nº 19/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 32/2026.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24/02/2026.
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que
solicita autorização legislativa para a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2026, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), junto à Secretaria
Municipal de Mobilidade e Transportes.
A proposição tem por finalidade viabilizar processo licitatório destinado à
contratação de pessoa jurídica para aquisição de 3 (três) veículos do tipo pick-up, bem
como a aquisição, fornecimento e instalação de 3 (três) conjuntos de sinalização luminosa
e a aquisição de 2 (dois) veículos automotores do tipo motocicleta, para atendimento das
demandas do Departamento de Trânsito – DEPATRAN.
Consta anexado ao Projeto de Lei o Parecer Contábil desta Casa Legislativa, o
qual se manifestou favoravelmente à regular tramitação da matéria, atestando sua
adequação sob o aspecto técnico-orçamentário.
No que se refere à análise da matéria, a abertura de crédito especial encontra
respaldo na legislação vigente, constituindo instrumento adequado para a inclusão de
dotação orçamentária não prevista na Lei Orçamentária Anual. A iniciativa visa fortalecer a
estrutura da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, proporcionando melhores
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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condições operacionais ao DEPATRAN, especialmente nas atividades de fiscalização,
orientação e organização do trânsito municipal.
Sob os aspectos formal e material, não se verificam óbices à sua tramitação,
estando a proposição devidamente instruída e fundamentada. No mérito, evidencia-se o
interesse público da medida, uma vez que contribui para a melhoria da mobilidade urbana
e da segurança viária no município.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de março de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 32/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/03/2026 17:39:56 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 12/03/2026 07:09:26 GMT-03:00
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