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materia nº 71/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 3.915,66 (três mil novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos).
native_id333

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-24 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5145, de 25 de maio de 2018. Decreto nº 8319, de 25 de maio de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B13 e B14 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de 29 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1515 de 29 de maio de 2018.
2018-05-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 329/2018-DL, de 24 de maio de 2018.
2018-05-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do dia para segunda discussão e votação.
2018-05-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-04-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-04-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-04-19 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 39/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos aos nobres legisladores o incluso Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 3.915,66 (três mil novecentos e quinze reais e sessenta e seis 
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, referente à devolução do saldo do 
Convênio nº 088/2016 - SEDU - SIT 29660, que tem como o objetivo a Execução de 
Infra Estrutura urbana. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
; 
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·) J ll. (- "" . , ' 4 ,,r,· DE 
PROJETO DE LEI tJQ ~l/;iOft 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2018, no valor de R$ 3.915,66 (três mil novecentos 
e quinze reais e sessenta e seis centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 3.915,66 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue: 
A cão Especificacão Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
urbanas, interligação de bairros 3.915,66 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 3.290,51 (três mil duzentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interlioacão de bairros 
3.3.90.93 - 904 Indenizações Restituições 3.915,66 
1 Total 3.915,66 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
904 - Conv. Execução de Infra Estrutura Urb 
SEDU 3.915,66 
Total 3.915 66 
Art. 5° Esta Lei entrará em 
aramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
rfÔffM4rPvfÍ«.nir#uz;lde,e9a/c/~UUU'b Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº . 'fl tni1':; · 
Pato Branco, _.J..."'"'3,l,(~J~1.\+/1Ã~r."~, ""1g,__. __ _ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ôAUUO/h~~:?a/~:B~ Estado cio Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7112018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 71/2018, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 3.915,66 (três mil novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exeré:ício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, 
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, referente à devolução do 
saldo do Convênio nº 088/2016 - SEDU - SIT 29660, que tinha como o objetivo a 
Execução de Infraestrutura Urbana. 
i 06 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
ri. 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
i 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação 
de bairros 
i 3.3.90.93 - Indenizações Restituições 
i Fonte - 904 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, 
INDENIZAÇ9ES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar 
3 3 90 93 00 00 essa devolução mediante a compensação com a receita RESTITUIÇOES correspondente, bem como outras despesas de natureza 
indenizatória não classificadas em elementos de despesas 
específicos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 - 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Palo Branco 
4f 
Paranj 
f!ôHtOMl/~~g;~~icuicD' Estado do Paraná 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa .. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo: 
i- 904 · Convênio Execução de Infraestrutura Urbana 088/2016-SEDU 
Destacamos que o Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano 
de 2017 enviado pelo Executivo apresenta saldo em 31 /12/2017 no valor de 
3.896,74(três mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) no 
entanto o projeto apresenta valor de R$ 3.915,66 (três mil, novecentos e quinze reais e 
sessenta e seis centavos), sendo que a diferença de R$ 18,92(dezoito reais e noventa 
e dois centavos) trata-se dos rendimentos relativos a jan/abril-2018, conforme 
comprovante anexo, enviado pelo Executivo Municipal através do Balancete Financeiro 
atualizado até abril de 2018, que comprovam o rendimento. 
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual P:: A~,:~:~:~~io 201~:s::~~~ _:,:1 :~ ~~: idade ::~,.~ que p;:::::~~ a legi:~:~j e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br t7 
~ÔHtO/Uf/Jk~~~~$ianCU' Estado do Paraná 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
Recomendamos a comissão de finanças e orçamento que apresente emenda 
modificativa indicada abaixo, ao artigo 3°, uma vez que o mesmo apresenta erro 
material quanto ao valor ali expresso, sendo correto o valor de R$ 3.915,66 (três mil, 
novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos). 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor R$ 3.915,66 (três mil, 
novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 27de abril de 2018. 
areia Regina Zanoelo 
ASSEp SORA CONTÁBIL 
CRCf PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 904 - Conv. Execução de Infra Estrutura Urbana 088/2016 - R$ 1.000.000,00 SEDU 
1 RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 18,92 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRJA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contâbil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Meses 1-4 de 2018 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
18,92 
18,92 ITotais 
EXTRAORÇAMENTÁRJA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
3.896,74 ISaldo Atual 
3.91S,66 ITota! 
3.896,74 (Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
~ONIM CP - Emissão: 27/04/2018 às 10h47min - Duração: OhOOmOlseg (45) 
Página: 1de1 
27/04/2018 10:47 
1 
~~ 
~/ 
3.915,66 
3.915,66 
1 
Unidade Gestora :CONSOL!DADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Fonte Recurso: 904- Conv. Execução de Infra Estrutura Urbana 088/2016 - R$ 1.000.000,00 SEDU 
. 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITAS DE CAPITAL 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
Totais. 
EXTRAORÇAMENTÁR!A 
Contas a Pagar 
. . RECEITAS · .
3.896,74 
854.079,02 
854.079,02 
·. . . . ··. 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
3.896,74 
DESPESAS DE CAPITAL 
854.079,02 INVESTIMENTOS 
857.975,76 Totais. 
EXTRAORÇAM ENT ÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS . > 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
.· · . . 
854.079,02 
854.079,02 
. 
Página: 1de1 
26/04/2018 14:56 
. 1 
8S4.079,02 
854.079,02 
854.079,02 854.079,02 
Saldo Anterior(Contábil) Saldo Atual 
-~--·-~ 
r--·· 3.896,74 ....... ) 
.._~-
Total 1.712.054,78 Total 1.712.054,78 
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 3.896,74 
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte 
)9 
~ PRONIM CP - Emissão: 26/04/2018 às 14h56min - Duração: Oh00m02seg (45) 
~~~ffea!~!Pa/#~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de .... ~""!Al.--....,11c:e=-1.i...:À"""'/l-'z""'V._.t~&:,,_. ______ _ 1 
Pato Branco, J.'f/12v{m«>· 
José Gllson •/4rva- PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Estndo do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
o vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nQ 
Projeto de Lei nQ 71/2018, de 19 de abril de 2018 - Mensagem nQ 39/2018 (Regime de 
urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 3.915,66 (três mil, novecen ~ s ssenta e seis centavos). 
\,0<.!1.<....U..LL'A~ 11Pf,OV,WO 
1 - EMENDA MODIFICATIVA: ~ Altera a redação do art. 3º ao artigo 3º, uma vez que o m esmo apresenta erro 
material quanto ao valor ali expresso, sendo correto o valor de R$ 3.915,66 (três mil, 
novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos)., passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
. ' .. 11 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de;!· :; 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonter:. _.:. ;-, 
de Recurso Vinculada no valor R$ 3.915,66 (t rês mil, novecentos e quinze reais e ' .. 
sessenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:" ~::' r,.J 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
1 J 
... ~ '~ ·e . , il i 1_ ... 1 
. ' ;;~ 
~~, ~ ó 1-~ 
Pato Branco, 7 de maio de 2018. :~ ::; 
@];11~1.,~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
~ffe;P; ... ~1 · www.camarapatobranco.com.br - e -mail : legislativo@camarapatobranco.com.br 
í:'Rfr.~ 
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~~ ;y: 
..... J 
1 ' . ....... 1. 
r:~1ado do Pnran:í 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 71/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 71/2018, de 19 de abril de 2018 
- Mensagem nº 39/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
3.915,66 (três mil, novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exeré:ício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, 
'·' referente à devolução do saldo do Convênio nº 088/2016 - SEDU - SIT 29660{( :;~ .... ·.;. 
que tinha como o objetivo a Execução de Infraestrutura Urbana. . - t 1 L~ 
1 . ) f j l}I t.J 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o': 1,, 
t..7 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 1 ·;;; 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do~t ;_,~ ~ ·~ 
presente ao Projeto de Lei. ~ r~ 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 7 de maio de 2018. 
Marco Anto dPozza 
( e o) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \WN1.ca111arapatobranco.com.br 
ifl 
1 
PROJETO DE LEI N°71/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2018, no valor de R$ 3.915,66 (três mil, novecentos 
e quinze reais e sessenta e seis centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo recessamento 3.915,66 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros 3.915,66 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 3.915,66 (três mil, novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros 
3.3.90.93 - 904 Indenizações Restituições 3.915,66 
l Total 3.915,66 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
904 - Conv. Execução de Infra Estrutura Urbana 088/2016 - R$ 1.000.000,00 
SEDU 3.915,66 
l Total 3.915,66 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e.mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARA NA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADINETF. 
LEI N' l~S, UE 25 DF. i\IAIO UE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créd ito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
3.915,66 (três mil, novece ntos e quinze reais e 
sessenta e seis centavos). 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, a1iroyou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Auloriza o Executivo Municipal alterar o programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações poste riores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 201 8/2021 , con fom1e segue: 
Pn>:uma 
0019 - n iço• l.:rbHos t: Groprocnumitn lo 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/201 7 e alte rações posteriores da LOO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Aç l o r...sp«ln<.1 tl o \'alor RS 
1.001 r.nlmitnl.açlo f ConHn .ttl o dit \b.S JD ~ IJ.915.,66 
in tull:~\"lo de b.tlmn 
Art. 3° Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
3.91 5,66 (três mil, novecentos e quinze reais e sessenta e seis 
centavos), na classificação funcional programática abaixo: 
C6dl:;o ü ptdnuçlo \ ';dor RS 
06 SECRETARL\ MUNIClr.\L DE CNGE..'\11.\RI.\ , 
OllllAS [ srnv1ços PIIlll.ICOS 
i@6.0I llí.P.\RT.\.\ILYíO Ili: F"'\GL'\llAlllA 
15 Urbn bmo 
IS.451 lnfr.atUrulura Urbina 
15.451.0019 :Wn (ti~ Urb.tnos t: Gtop x~1mt h1 
1.001 r .l\imttl!-il.l ' c(\C'l~">\i.,, J.e ,;u ~ 
inl..:1 lig1' !"'J<! b.iirmi 
J.3.90.9J- 9i}I ln.kn.iz;;çõei RbliN!.,~ J.915,6-S 
o1~1 IJ.915.,64 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
r.:cursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ron1t 
91).4 • Con\'. ú.« uç-lo dt laír.1 ü l ru lura UrbJa.1 OSS/2016 · RS 1.000.000,00 J.91$.,66 
SEUU 
J.915,66 
Art. 5° Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefe ito, 25 de maio de 201 8. 
AUGUSTJNHO ZUCCJ/I 
Pre feito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntificador:FAE9F9A2 
Matéria publicada 11 0 Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
110 dia 29/05/201 8. Edição 1515 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEIT URA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA m: GA Jll i'\ETE 
OECllETO i'\• 8.319, llt: 25 0 t: MAIO DE 1018 
Abr<: Cr<'dito Especial no excrdcio de 201 8, no valor 
de RS 3.915,66 (três mil, novecentos e quinze reais e 
sessenta e seis centavos). 
O Prefeito de Pato Ilranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
i\lunicipal, e com base na Lei nº 5. 145, de 25 de maio de 2018, 
DECRETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 812021, 
confonne segue: 
p,.o;:r.1 m1 \'.1JorRS 
0019 Scnfç-ot l 'tbHOJt CNpnxittumtnlo J.915,66 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Dir.:lrizcs Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confonne segue: 
1.001 
\'aJ.>r RS 
PJi\lmutJçlo t Coa.Hn 1çlo dt \ h t urb.uu., 3.915~66 
ln1ull&J(.SO dt b.1 lrro' 
,\ri. 3° Fica aberto no Orçamento Gemi do i\lunicípio de Pato Ilranco, 
Eslado do Paraná, Crédi10 Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 3.91 5,66 (três mil, novecentos e 
quinze reais e sessenla e seis ccntarns), na classifi cação funcional 
programática abaixo: 
Código 
06 
06.0l 
IS 
1$ . .&5 1 
1$ • .&51.l>ll9 
(.())( 
JJ.9\l.9J- 9'J.l 
Tou.I 
SCCRH .\ lll\ WICIP \L DC 
í-1.'\GíSll.\Rl\, ODR.\S J: S [.R\1ÇOS 
PUBU COS 
L'rbuhmo 
l1írJC1tnacuu . l."1b.1u 
p~, Cotru.,J.J t Coo.kl'\~ &: ,i.l.i ubvm. 
U:.th t:P\J.> & tu'.noi 
\'.aJ.JrRS 
91~.("6 
J.91 ~66 
Arl. 4º Para cobertura do prcse111e Crédito Especial será utilizado os 
n:cursos de Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \ '.1lorRS 
904 • Coo\·. l:u..:urlo dt lnír.1 CJ1n111r.a UrbJu 0$Sllill 6 • RS 3.91.S.66 
1.000.000,0<1 srnu 
To11J J.91 ~66 
Arl. 5º Este ~c o entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCC/11 
Prefe ito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:B454C63E 
Matéria pub licada no Diário O fi c ia l dos Municíp ios do Paraná 
u o dia 29/05/201 8. Edição 15 15 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 de maio de 2018 
WMcf1"0DEPATOBAANCO - ESTADODOPA1'VJ<4Ã 
DECRETO ~Ul , O. 2' DE"A'O OE 2011 ~ra6tt.t:~jtP..:.t:Jc.aa:s•t•detltras 
~" f r'l$ ~ Sfw-.<d.a» ~r.-.. a.-·:;,p,..t N)..dd31 • di f f0"o
1
4'1r<Íb 
O f'r~·~ de Pilt> &rico. E~ ó> Pa"r..i. r o """°d.- ae-.bJç.tff q.A 
tw: tA> cat~ ffi.o..,, 47, rot.> m.t. cbl• ~ 1.\.nc~•. 
OIECfU T A: 
Arl i• f".ca. d«ll• .-.:11 6t ....-~ ~~ µ- a f.r. 6t A.!~, 6t 
S..-14" ~~..rr... ..n.;t.-el cu ).dôJI r-~ Ccrç.-hJ 6t s.r..~ cb Pa' ..... • SJ...'~A.fl.•••n6tltlTasabà1.)dncrtn.comJ.SaorosM~:is~. 5°, e e"H" • 
~. do) OfQ'r.) l tl n'"3»S de 21de ).ri-.;,6t 19-'1, a!era:» ç« .11 Lti n-:2.7&3 de 21 dlo 
rr..:06t 1SM • ku t : 00 5' '- k.ff.Wa staç.1)6t fr at.a.~dt~ 
PrW~~a Rtna:.Jdl ~J.qlire Ta'w6tSJ .\/gM. cu a~6td C)rtrti«:er. 
1--:-.,i R'.1 1fl.c<.e lo• t3. UANi.J9UoP.-t.tt ;.:.u_ 
lil..D'oJ1 ft' lS E.í1<» 1• ~ô-> dt R"ino ~ ITê,u d.li Corr.rça 6t PX.l ~PR. 
l:n!>.-ei s.~ M IA,,niOp> O! p-., &anco f'R ku 6t J.:Jt.;-.t.> 9 1'0.92 rd. E.r"~ 1 5UU2t"\.Ur9J.a6.0llm OH.:i"'ça., dHa'Y..J;)f6>V.)dli fà.ol ~Mt~6tp.m.M}l!:-'"1N\'*1.0:e 
E07. dec.oor~ U7 0651 5 . .C12 n e E l297Jõ.SJJm. t..~t'.Qlrt~• dl k:t. r,• 14. dJ rr~_. ,_., 3300. ~ W']A •::»t'f:rdo ., l~o'!l dtRtna6t S-j )4_~ e T
~ 
;a$.1 6t SJ » 11ir ou a o...:n 6t Ora». 11..rr'.o.b rr 3S6il ccri °' w-~ 
• d1t.VO'n 5273 11· • ~. 5 m .U o \'irtr..e E05, de co:tdena-in U 
7.106SO.S915 n • E mnJ,145"' !.S'442T • Ji>.SoS n ._, o \Wtce Em. de 
COCl'Ó!No'in t' 7 106 561,019 in •E 329 7Sd.7'2& n M '2S'29' • l-5 27 m atA o \it'tc• EIO. de «adtt\a.W ti 7.1C'6 5!1.711 rn•E3296.))2'"'...!t"'\ ~1'$7!.S". 4).41 m IU o 
\ht~E t.de«<rdtN•U7.105 6112 1meE32'l&:>l C04m,. ~l ST"e 2'5.9-4 n 
«! O\-tr"...ce E12. dte«tdtNda:s. H 710HZ1.&7.15r.i e EJ29U2.S·U r'\ S6' 5J"JT e 
29.63 n êoi o \tf'v.• EU. de COCl"deNd.M U 7 .. 1056.0WI m • E 329W7.767 m.. (A'4J'W. 25',17 m .... o \-V..ce EU. de coa~ ll 7.1056.$.1.73"3 m. E 
329 S-.3'J$29 f'I'\ ~:nnr e 2-t.n m ltj o \ tlt« E1S. 6t cv..rW.a:J• U 7 .. 105 e..57,024 
me E mmoM m.. 50'Sl1Q" e nro m «-•o ' Ir.ice Etf. de co:rdMadn u 7
~ 
.106661,0l n • E 32'9 939.7" f'I'\ 42"'2SS1' e $fi.OO m ltl o \Me• E 17. ót U 7. 10!571.1 .. 26.!m e E 3l00"5,16S m.. 47'4')5T •»2&m êê o v*"" •.c. E18, de «ICl'dtnedn U 7. IOS74S 69lm e E l.JJOJ2,,s-91 r.\ ~2' 1!1 "7 e ~2.21 n a'.J O 
,'Mu E 19. de«<tdtf'l.tdn U 7. 105 i6.S.'"4J m e E 3..\lC68,0J m. .C.S'~'2J. • 3".57 m IÜ O \ _,,....:. E20. 6t COO'~ ti 7.1Cd7tl.G)) M •E ).))(6).7.)J li\ ... Y$01S" e 51.4) n .e.to,..,« UI. e» ~ U 7. 106.!V.U) m •E ))o) 117.334 r'\ 
36'34S" • 42.M m ._, o ''*".e• E22. de COO!'~ H 7 103 e62.m M • E 
)Ji) 14.2..56d n\ 11S'J7"20" • 2':4W m Kl o \ir.:Ge E.21. de c:oor~ H 
1.msm2S-J m •e l»l».92S"' 11s•3111· • m .oJ m ct ,.,....~ E24. 6t ~-..:SnH7 06~ 1.222 m. E3lôeõ',16Sn 115'.lS-45" e24").t9 M ilC! O\ir1ce 
E25.. de «<:1w.-'...- t~ 7.10'3 SJ7.210m t E »J!21.22ln 14-4'22'45"" • 2:a,74 m itj 
o drt<:• E26. dt C«f~ ,, 7.11;1) .).53,7,:? n e E 3.).) is.l.~..J"' .. ~ N lm~ 
d.J d '/.w W'T'I o Lct.. tr l).A. dK:Jc.ao:b <» ~,._. tr ll. N rr.r'.o.J.J t.• "&ít . ~utno:SlV"l.>t: de 1 !i ~U r'\ • Q..111 Wr..e o 3dt l.IT'.af••adfi&.CO n dl 
Lr~ ""' *u 1~ de ~j'TWU de li t00.t'2 ITf. TodM m cocrdlroAin ~ 
dttcr!a$ f'd.> gtOTt'.tr~3'.n. •> ~-... ~ &Wêto, ~ d3 ~;~:> 
ô>P>JtA..•w:GQ.l.tE
~ 
R~llP dtc00t U7C-'96fM 3U neE3ll CP.2.2Z>rl\ 
'lfY~I N S.~&.-.J UlU. r .. ·~-~"·.., L ..... ~~,. s1· 
._ ttrdl CClll'O d.lt..m o s.i.D-61 Todos w WnLH e d~n r~ c;ãaJn,..~ r.o ,'\) ôt 'C>;~Jo vru. PrOM'li-Pro; .. .,,) • Ef9et"l'-.irll óe sn~ Cy..> C-ai">ffo 
h-:t-«G ~ ~Clll CREA-F'R 74mo. A.'H 1.• 201102:51022-FR 
• hu 2 ..2 .tl (.9n -kt't ~.l:>de ~:A-.c--t:>ée ~ 
Prop'"c.~'"io Rtnr.a6t Si .\.9~n T.:W dt SJ A..;'.a."r. cua ~.,«é:<t"!i>ptl"'.uca. 
tc-6-~Rl.rll'loe# ~O~,,P~.elW:I' 
L'H.al.1 rf' 3.JOO~> "~..êode Rr.:.,,,,« k'-6'."'-~ Cer-..a'(.aC• ~8tat'ICO F"A. 
1-~-~ ..ua"" ro \ric~ C:t P.:o &"""4 F"A. J. .. u e:.. kr-1-.o '21ol.W ~ ... 
~ 
E.ot~ 20S18n, l.a."9'1& 6.00n 
nc..w • dncr'çlo pe'.'o e":» (.J ta:o dol a.c.r.'..::JQ der-.-.. ....., ro ,-t;•.c• f 01.C:. <ocr&ine~ U 7.IOJ J75.~n •E 329 !!ii0.975n. t.t:A'° ,..,L-tt1 d.li b'n dt 
C<T"~ é'.1 F"A.~13. "S:• w-~ ao.!ft'tr#'l6.:>., 1-.).'t'.t 62 Rt:ni!a C:. Si J<..>';'-.1.'r e TLM 
~ S! Jvj.a'r ou a o..,..-, dt o · .. b. .,.:fof\/~ l o' 3..JOQ coo-i Qt M-1.i'ttt aL=..Lu • 
d~• 11' 57'45"• 17,74 ri ct o~rtct E02.de <OO'W...Ut "7.10Sll'2.817ri t 
E 329'594...6-52 n, 25'3o'"""34" e U,.U n a."t o \t.!":.<e EOl , de COO"""~• 14 7.IM4>184'0 n • E 329Wl.6&1 n. 41'1'2 4º e 22.25 n Cà o \ trt<e E04, « e«r~~• U7 tO!S421~n e E 329615.»:>n. sr-.»27" • d .t.4n ~· O\'*'lce 
E<.6. ~o CIOeJ'~Ju '' 7. 10!ü.Jffl n • E J29Mt,5n n , e-2"1'"5" • 59.36 n o 
\trtc. E.00, dt! oon:.r . U 7.105!o<»?M n •E 32'9721.U6n. Sl"29U' e 9 .:Mn 
D o \41--:.ce f07, de c:o:r..1u".a;!n H71C6515,,?2 a e E 32l738SD n . ~ ro 
L-.!.! d.li d...U CO"'\ o Lu.t ,.., ll. dl rn'.ob ' '" ~~1. per6-.1.1erdi> u-~ ~, 6t 
2'0!5i.ia n . a q""" é'.tl"'r. o c-)Q da u-.J ta...> C:. 6,00 n de 1.rov.1 «n .a.·u1 kOf de 
..,-o ~ 1 2 .. l .U r-;1• Tcdu " ~"\lli.11 ª'""' ~tu ~ 
Ç«l'u !ctroe<.a-iu ., s~e--.1 Geo:.tt.'<o Bt1S:•' º· • ~_, é'.1 ~.a.> 6> 
PA.'\A.' L .. ôOADe llR..SOOIP, U coot6tN:Ut l 4 7006Uó J1 2n • I! 331 00l220ri. • 
~..,- rcprucr"tai.u no 5.s!.-~ VTU. rt.•c.rc:nci'..aoi.n •> ..-'id~ ~li 51" 
\'o<>t. l.:rd> co-.o ~o SAD-69 To':>t e.• u..- .'..Lu • d~-.c'u ~ u.·~ ro 
?-.:> ü po,+çio UTV Pror-.1 · P.-o,c~ • ~ « ~t.-.1• Cyo c.-r.e:.-v 
P~ :C~ fJ'.i' CM CAE.A-f>R 7.1 )25"0.ART to• 20H'0251Q11 • FR 
Ãlt. 2• h a.-.11 . ~ f e'4-'• o•~?) a.-f.Ut;.- <~-i+e .. A.-p.;b 6) 
S~..a é'.-e El90trA"> ~o 6> r:..nc.:poc:. PT..>&rco Pr Att.. )' r-u a..loriza.il a eor-;rn:. e» s.-..r-...-t.> 6> p.,·...-.a • $.A.'oU'J...q,, a VO-VoTf ~ ~ · J.CN "• cu ~11.-udoa:S rc<ttt.MOt. p&.-a a 
t'-«.~ ~ r..Lt~ d..I -.u.<.!)o •j-·~._.,., r-.ii iru ducrt.a ,...., -..1 t• ~ 
Oecl't!o. .1>t1 ~:.,'JIÇ-io ;1"'tf 
Alt. 4' r-oe .. rfCClt"t>cc-0:!.I • ttn.l. «<V~ ü t.tt·•"d.h 
-~~.., ._, h 4 d..I ~-tl.J de S.V.•- .......,W P.r&.~ - &o\'ôU',&..q. J<J..•• fi"I 
hk:.ado. o~ CO-P'~ o dr~ ê'~ .ti E.-..-eu de v-a"OI ~ u ~e:. 
t<~Arl..:> • r...tç.l> d1 wr.-\::lo 
Att..t'Oproç...c.~óo~·••~;dll~("4ü~'<Slo~~"''ll 
11-~-.11 o ....o o g-:.ro CS. r.ft.- -1- ~ c;<A bl c:oo-- -d C:O"'i • • •''é.trc...I d-1 ~l'o.\ib, 
•~. C'~U'"~. d.I VC.c.I d.I rl""..Y4.1 Mu. ü ~ ~ qA 
u..iw-, dNol • e-7.u., ró.l·dc• ..-t:• c-fl « 6t r..vJM e~~ t.u.u 
p:.a.u;&-. él ..... ~ ~e. Cl'To"lf ft.~.U. \IWt ·« • t"VlUM «r'I "t'.~ 
........ Art. ' ' A Co-~ de $.at'ltrff'fo e» Par.....ti • SA•.EP>.q_ ~5ua 
h-«a e-, ).12,,, ç.a"d> rc<Ht.arõa. • u~ a"'-" M rl""tre oa.1. 1S6> ~!o l ri 
n ª 336l5.é'..-tt.l"hoót 9-U esua1at•r,~ 
Alt.7'0tn...~•d- >é'..awro"'dl> .r..n..:r:A:.VJ1 dl1 
• .._,, • Ç'A M t~tl o art t• <~ o.ereto. rc.a J.<r cO"U d.a Co-;.at'IU é'.t 
t'&-ctfo do p.,..-..a s.a..·~AR 
Alt. •• IER Oecr~ et'f.T1"i e-i \~ N d.U dtl LA p.t>:.<.1 .Ji> 
G.a!:>n~cbPt ~. 256*r.10«101e 
AUGUSm.:HO ZUCC-H 
Prl""tt> 
WIJh'.iCPX> OE PATO 81lAHCO - ESTADO 00 PM»f 
OECRETO N'UU., OE UOf 1.'.>JO OE Hll 
()cod..ar1 dti lJ'~ f\b'"<.a • à.•u é:.- TlH 
~ '-" u Oev7epf'.-;-'° aj-\.risn!õ..._ a-\;.11.'f'lo.t).d<iat dJpr"Oo~ I 
O F'tl""U) eh Pê &..-co, ~»do~ ro \60 d.lt tt.t.túl;«• cr..o 
he s.l> ortc~.uic'oa-t 1.1, iiciloM.t. dl lfl"Or;.anc.a A.\nc~, 
O(C ftE T A: 
A1t. I ' Fie:.a c.ro.~1 ót Ldd1 ;. p.bka f'*• f nt C4 ~:> 6t 
Ot~io a t-'n'U&.VJ . .__...,,_ ..... ou );.dcQI f;e'.:t Co-~.a de S....~-.erto cb 
p.,-w . S>.•,!J>J...f!I; . .. &.·tu t 'l ttnn ..,º duau.1. (:(lr"i ~ no4 A-~, 2". $', 
"E' e "K" • Ei'. 6) Otcrr..o Lei rf'J.365dtl 21 de..,.,..,dit 19-41, tt'f~ fel& UI ri'27b5 
é'..,, Z1>t~r.aode 1 {155 
1.Ãrul: SUU,Hta' · ESTAÇÃO OETRAT~ OOEESGOTO ETE 
Pr('fll"~.M-o R&nltadit Si-\4~r eTa·ude SJ ~·~r.~•Ç'....-nded.t~~..ucu 
~.fl. Rv.al l ((t p,• 13--A ~cb lct:• r.• llt~~o u,rro Parte t <crA 
'-!.D"ie\LI rf' 3.Smt 6> 1• O'c'ode ~;.c~u -~..-::. da Co-""~" de P~ Bt..-.:o FA. r b.tt .~ ro a.\.l't:.c:p.o de P~ &arco FR J..·u de /.U'g.,......U &1 l.J: ~ n • 
et"i- ~ 1 171,6-'n 
Ho:r"~ l (.(e l i'" l~A <An:b d.a ll.M'.1
1Jo 6' l cte t,• 13, d.> ~ l.?t-r;, P.a::e 
l b "'.t. rQ ,-...n:c ·ç·o de Pollo Bla."'C.o .. F-'R. ......, w.rte-~ lnie.a-w t1 encr:çao M 
\"1':<:• '-\'.>1, U cOCl'«n.a:!.l.114 7 .. 105617 .. 85.5 n e E 3l1 004.XS ro. ll'.t<--" N 4.,,•..,. CO""lold• lr ll doll:.c.!.olJ.~-vPartt lb'".t dt~ M7-""""~<.cnolo".t t.• 13 ccn u ~ aL~ e d~I 2Sl"4A t"" • W.e") n d o \'b""..c• U )l. ~ 
c~J "5592.•2SeE3.'.lllol7 0Un. 1S5"15"))' t1 201Cdro~ovfrt.<.• 
t.\ll.d.tc~~ U7,IOS4J9,7!.Sn e E"1 031 ,CO:>ro, 234'2<441º• 11000r::t ~ 
o \'Ô':.c;• L\)&, dt <oorW.a:!.11 U 7.tO!l3'S,7'1 n e E JJ0941,5i'en. IU'S6" e 152...70 
n tt• o\'l!t:<e t..\lS,dt cOOl""...u ... :taJ H 7.105 ZZ2.072,., e E 331 Ol1,t<7 n.C'flte KoJu8 
o:.rt:~ cOl""'I • -1"~ tt~!a ó> r'o ~. f"q ~o • 617.C•:i ri a!l 
,.a-."'1.TArO o \ 4iltce '-\J1 , « «.:'.:.-.a."• '' 7.10!61 7.t?ó n • E J.JI 034_.2<:d ,..,, 
~'o .uccnol.ct.l t. l, pcrt>~ dJi 6na'.ç.lo2â~F.,..,,...r-"O.rerf.u ~ 
u-1 .i:u kl.11 dt 61 Ul!:e r2- Tc.il t u ~_. •?-J duu!.n cs.!Jo 
,_ u .., S~..1 ~a.c;o &n .... ·r;,. " p.r>.1 d1 ut.~ J.> e» PA.~~Q,itt ... Jt ~IP, U <«r'~n H700d685.312ro •E 33t 091.22llro.. e 
t t'CVt!'.,.._.. rfVt....a.!H,., SU-.J UTU. U'l'IC!"Ciadu . , Jrk""d'.a."\l ~ .s1· 
\','Gr. l.,-W co-.o d...,, o S>.D-E3 T<d:. cs a.rr lo(ff e ~Cl.""OU b...., u"C'\J"°" r-o ~ 
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Att.. 2' A iru • q..e u -.• o wtg.> a;·1trr"o' dH!_Nse • A.-pt.a.;.àodi) 
S~ N ft..~rt.) s.r.~ q do:> r .r.c's":O &t Pi!.> &.1."'CO Pf 
AI\. ) ' F"u N :rQ NI 1 C:.v-&.wti.I C. ~..-cft;, ó> P.ara."'l.i • 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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OBJETO. REGISTllO DE PREÇOS PARA FUT1JRAS E E\'EXTVAIS AQUI· 
SIÇÔES E ~STAlAÇÃO DE GUARDA CORPO. CORJU~!ÔES. l'ORTA llE 
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8nnro e r.."FRAI:RO • E.\IPRFS.\ BRASIUJRA DE l~FAAESilUJIURA AEJ<(). 
l'ORTV~RL\.OB)ETO ~Jo&R=nosH"""""'J'.lnºS<n;.,-.,&Pmm· 
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Vi~tn..;i · D.! 25 (\ Íntc e cin..:o) de M.lio de 2018 3 2.5 (\Ínt.: e cin.:o) 
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0.lU d.> Coo1a:o: lS ('i.ntc e cin..:-o) d.: ~fl.i odc 2018 
REF • tltfiACA.ô "" '-OOJ. l lWDE Pu9J21r .U'NIA Tll'do>«l \"'b-!.l oP .. ·tc., C:.. Ccr-S\.S.,dt .:~r.Mt.>.qo.<otfl;v-t.,_, ou1J!.Ji>c»rroc.uw 
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tpÔff«UO/~f/.HÚJ~~~$b_,k/$1fi~ Estado do Pamná 
PROJETO DE LEI Nº 71/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 39/2018 
RECEBIDO EM: 19 de abril de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2018, no 
valor de R$ 3.915,66 (três mil, novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos). 
(com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, referente à devolução do saldo do Convênio nº 088/2016 - SEDU -
SIT 29660, que tem como o objetivo a Execução de Infra Estrutura urbana) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de abril de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 329/2018-DL, de 24 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5145, de 25 de maio de 2018. Decreto nº 8319, de 25 de maio de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 813 e 814 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 
7148 de 29 de maio de 2018 e no sítio http://www.díariomunicipal.eom.br/amp edição nº 
1515 de 29 de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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