MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 39/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores o incluso Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 3.915,66 (três mil novecentos e quinze reais e sessenta e seis
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, referente à devolução do saldo do
Convênio nº 088/2016 - SEDU - SIT 29660, que tem como o objetivo a Execução de
Infra Estrutura urbana.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI tJQ ~l/;iOft
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2018, no valor de R$ 3.915,66 (três mil novecentos
e quinze reais e sessenta e seis centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 3.915,66
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue:
A cão Especificacão Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros 3.915,66
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 3.290,51 (três mil duzentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interlioacão de bairros
3.3.90.93 - 904 Indenizações Restituições 3.915,66
1 Total 3.915,66
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
904 - Conv. Execução de Infra Estrutura Urb
SEDU 3.915,66
Total 3.915 66
Art. 5° Esta Lei entrará em
aramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
rfÔffM4rPvfÍ«.nir#uz;lde,e9a/c/~UUU'b Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº . 'fl tni1':; ·
Pato Branco, _.J..."'"'3,l,(~J~1.\+/1Ã~r."~, ""1g,__. __ _
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ôAUUO/h~~:?a/~:B~ Estado cio Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7112018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 71/2018, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 3.915,66 (três mil novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exeré:ício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017,
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, referente à devolução do
saldo do Convênio nº 088/2016 - SEDU - SIT 29660, que tinha como o objetivo a
Execução de Infraestrutura Urbana.
i 06 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
ri. 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
i 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação
de bairros
i 3.3.90.93 - Indenizações Restituições
i Fonte - 904
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇ9ES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3 3 90 93 00 00 essa devolução mediante a compensação com a receita RESTITUIÇOES correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Palo Branco
4f
Paranj
f!ôHtOMl/~~g;~~icuicD' Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa ..
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo:
i- 904 · Convênio Execução de Infraestrutura Urbana 088/2016-SEDU
Destacamos que o Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano
de 2017 enviado pelo Executivo apresenta saldo em 31 /12/2017 no valor de
3.896,74(três mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) no
entanto o projeto apresenta valor de R$ 3.915,66 (três mil, novecentos e quinze reais e
sessenta e seis centavos), sendo que a diferença de R$ 18,92(dezoito reais e noventa
e dois centavos) trata-se dos rendimentos relativos a jan/abril-2018, conforme
comprovante anexo, enviado pelo Executivo Municipal através do Balancete Financeiro
atualizado até abril de 2018, que comprovam o rendimento.
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual P:: A~,:~:~:~~io 201~:s::~~~ _:,:1 :~ ~~: idade ::~,.~ que p;:::::~~ a legi:~:~j e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br t7
~ÔHtO/Uf/Jk~~~~$ianCU' Estado do Paraná
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
Recomendamos a comissão de finanças e orçamento que apresente emenda
modificativa indicada abaixo, ao artigo 3°, uma vez que o mesmo apresenta erro
material quanto ao valor ali expresso, sendo correto o valor de R$ 3.915,66 (três mil,
novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos).
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor R$ 3.915,66 (três mil,
novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27de abril de 2018.
areia Regina Zanoelo
ASSEp SORA CONTÁBIL
CRCf PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 904 - Conv. Execução de Infra Estrutura Urbana 088/2016 - R$ 1.000.000,00 SEDU
1 RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 18,92
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRJA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contâbil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Meses 1-4 de 2018
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
18,92
18,92 ITotais
EXTRAORÇAMENTÁRJA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
3.896,74 ISaldo Atual
3.91S,66 ITota!
3.896,74 (Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
~ONIM CP - Emissão: 27/04/2018 às 10h47min - Duração: OhOOmOlseg (45)
Página: 1de1
27/04/2018 10:47
1
~~
~/
3.915,66
3.915,66
1
Unidade Gestora :CONSOL!DADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
Fonte Recurso: 904- Conv. Execução de Infra Estrutura Urbana 088/2016 - R$ 1.000.000,00 SEDU
.
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais.
EXTRAORÇAMENTÁR!A
Contas a Pagar
. . RECEITAS · .
3.896,74
854.079,02
854.079,02
·. . . . ··.
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
3.896,74
DESPESAS DE CAPITAL
854.079,02 INVESTIMENTOS
857.975,76 Totais.
EXTRAORÇAM ENT ÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS . >
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
.· · . .
854.079,02
854.079,02
.
Página: 1de1
26/04/2018 14:56
. 1
8S4.079,02
854.079,02
854.079,02 854.079,02
Saldo Anterior(Contábil) Saldo Atual
-~--·-~
r--·· 3.896,74 ....... )
.._~-
Total 1.712.054,78 Total 1.712.054,78
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 3.896,74
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
)9
~ PRONIM CP - Emissão: 26/04/2018 às 14h56min - Duração: Oh00m02seg (45)
~~~ffea!~!Pa/#~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de .... ~""!Al.--....,11c:e=-1.i...:À"""'/l-'z""'V._.t~&:,,_. ______ _ 1
Pato Branco, J.'f/12v{m«>·
José Gllson •/4rva- PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Estndo do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
o vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nQ
Projeto de Lei nQ 71/2018, de 19 de abril de 2018 - Mensagem nQ 39/2018 (Regime de
urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 3.915,66 (três mil, novecen ~ s ssenta e seis centavos).
\,0<.!1.<....U..LL'A~ 11Pf,OV,WO
1 - EMENDA MODIFICATIVA: ~ Altera a redação do art. 3º ao artigo 3º, uma vez que o m esmo apresenta erro
material quanto ao valor ali expresso, sendo correto o valor de R$ 3.915,66 (três mil,
novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos)., passando a vigorar com a seguinte
redação:
. ' .. 11 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de;!· :;
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonter:. _.:. ;-,
de Recurso Vinculada no valor R$ 3.915,66 (t rês mil, novecentos e quinze reais e ' ..
sessenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:" ~::' r,.J
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
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Pato Branco, 7 de maio de 2018. :~ ::;
@];11~1.,~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 71/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 71/2018, de 19 de abril de 2018
- Mensagem nº 39/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
3.915,66 (três mil, novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exeré:ício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do
exercício de 2017, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
'·' referente à devolução do saldo do Convênio nº 088/2016 - SEDU - SIT 29660{( :;~ .... ·.;.
que tinha como o objetivo a Execução de Infraestrutura Urbana. . - t 1 L~
1 . ) f j l}I t.J
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o': 1,,
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referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 1 ·;;;
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do~t ;_,~ ~ ·~
presente ao Projeto de Lei. ~ r~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 7 de maio de 2018.
Marco Anto dPozza
( e o)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \WN1.ca111arapatobranco.com.br
ifl
1
PROJETO DE LEI N°71/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2018, no valor de R$ 3.915,66 (três mil, novecentos
e quinze reais e sessenta e seis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo recessamento 3.915,66
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros 3.915,66
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 3.915,66 (três mil, novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros
3.3.90.93 - 904 Indenizações Restituições 3.915,66
l Total 3.915,66
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
904 - Conv. Execução de Infra Estrutura Urbana 088/2016 - R$ 1.000.000,00
SEDU 3.915,66
l Total 3.915,66 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e.mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARA NA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADINETF.
LEI N' l~S, UE 25 DF. i\IAIO UE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créd ito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
3.915,66 (três mil, novece ntos e quinze reais e
sessenta e seis centavos).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, a1iroyou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Auloriza o Executivo Municipal alterar o programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações poste riores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201 8/2021 , con fom1e segue:
Pn>:uma
0019 - n iço• l.:rbHos t: Groprocnumitn lo
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/201 7 e alte rações posteriores da LOO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Aç l o r...sp«ln<.1 tl o \'alor RS
1.001 r.nlmitnl.açlo f ConHn .ttl o dit \b.S JD ~ IJ.915.,66
in tull:~\"lo de b.tlmn
Art. 3° Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
3.91 5,66 (três mil, novecentos e quinze reais e sessenta e seis
centavos), na classificação funcional programática abaixo:
C6dl:;o ü ptdnuçlo \ ';dor RS
06 SECRETARL\ MUNIClr.\L DE CNGE..'\11.\RI.\ ,
OllllAS [ srnv1ços PIIlll.ICOS
i@6.0I llí.P.\RT.\.\ILYíO Ili: F"'\GL'\llAlllA
15 Urbn bmo
IS.451 lnfr.atUrulura Urbina
15.451.0019 :Wn (ti~ Urb.tnos t: Gtop x~1mt h1
1.001 r .l\imttl!-il.l ' c(\C'l~">\i.,, J.e ,;u ~
inl..:1 lig1' !"'J<! b.iirmi
J.3.90.9J- 9i}I ln.kn.iz;;çõei RbliN!.,~ J.915,6-S
o1~1 IJ.915.,64
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
r.:cursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ron1t
91).4 • Con\'. ú.« uç-lo dt laír.1 ü l ru lura UrbJa.1 OSS/2016 · RS 1.000.000,00 J.91$.,66
SEUU
J.915,66
Art. 5° Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefe ito, 25 de maio de 201 8.
AUGUSTJNHO ZUCCJ/I
Pre feito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntificador:FAE9F9A2
Matéria publicada 11 0 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
110 dia 29/05/201 8. Edição 1515
A vcri ficaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
11ttp://www.diariomunicipal.co111.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEIT URA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA m: GA Jll i'\ETE
OECllETO i'\• 8.319, llt: 25 0 t: MAIO DE 1018
Abr<: Cr<'dito Especial no excrdcio de 201 8, no valor
de RS 3.915,66 (três mil, novecentos e quinze reais e
sessenta e seis centavos).
O Prefeito de Pato Ilranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
i\lunicipal, e com base na Lei nº 5. 145, de 25 de maio de 2018,
DECRETA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 812021,
confonne segue:
p,.o;:r.1 m1 \'.1JorRS
0019 Scnfç-ot l 'tbHOJt CNpnxittumtnlo J.915,66
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Dir.:lrizcs Orçamentárias) do exercício de 2018,
confonne segue:
1.001
\'aJ.>r RS
PJi\lmutJçlo t Coa.Hn 1çlo dt \ h t urb.uu., 3.915~66
ln1ull&J(.SO dt b.1 lrro'
,\ri. 3° Fica aberto no Orçamento Gemi do i\lunicípio de Pato Ilranco,
Eslado do Paraná, Crédi10 Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 3.91 5,66 (três mil, novecentos e
quinze reais e sessenla e seis ccntarns), na classifi cação funcional
programática abaixo:
Código
06
06.0l
IS
1$ . .&5 1
1$ • .&51.l>ll9
(.())(
JJ.9\l.9J- 9'J.l
Tou.I
SCCRH .\ lll\ WICIP \L DC
í-1.'\GíSll.\Rl\, ODR.\S J: S [.R\1ÇOS
PUBU COS
L'rbuhmo
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Arl. 4º Para cobertura do prcse111e Crédito Especial será utilizado os
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Arl. 5º Este ~c o entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2018.
A UGUSTINHO ZUCC/11
Prefe ito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:B454C63E
Matéria pub licada no Diário O fi c ia l dos Municíp ios do Paraná
u o dia 29/05/201 8. Edição 15 15
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DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de maio de 2018
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DECRETO ~Ul , O. 2' DE"A'O OE 2011 ~ra6tt.t:~jtP..:.t:Jc.aa:s•t•detltras
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PROJETO DE LEI Nº 71/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 39/2018
RECEBIDO EM: 19 de abril de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2018, no
valor de R$ 3.915,66 (três mil, novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos).
(com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, referente à devolução do saldo do Convênio nº 088/2016 - SEDU -
SIT 29660, que tem como o objetivo a Execução de Infra Estrutura urbana)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de abril de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 329/2018-DL, de 24 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5145, de 25 de maio de 2018. Decreto nº 8319, de 25 de maio de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 813 e 814 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº
7148 de 29 de maio de 2018 e no sítio http://www.díariomunicipal.eom.br/amp edição nº
1515 de 29 de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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