materia nº 21/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 147/2025
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8 de agosto de 2025.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 147/2025 tem por finalidade instituir, no âmbito do
Município de Pato Branco, o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao
Empreendedorismo, com o objetivo de estimular a criação, o fortalecimento e a
formalização de novos negócios, bem como fomentar o desenvolvimento econômico local.
A proposição busca estabelecer diretrizes para a promoção do
empreendedorismo no município, incentivando a capacitação de empreendedores, a
inovação, o acesso à informação e o fortalecimento das atividades econômicas locais,
especialmente de micro e pequenos empreendedores.
Além disso, o projeto pretende incentivar ações integradas entre o Poder
Público, instituições de ensino, entidades de apoio empresarial e demais organizações da
sociedade civil, visando ampliar oportunidades de geração de emprego, renda e
desenvolvimento sustentável.
A matéria apresentada encontra-se em consonância com o interesse público,
uma vez que o incentivo ao empreendedorismo constitui importante ferramenta de
desenvolvimento econômico e social, contribuindo para a geração de emprego, renda e
fortalecimento da economia local.
O projeto também se harmoniza com os princípios constitucionais da livre
iniciativa e da valorização do trabalho, previstos no artigo 170 da Constituição Federal, que
orientam a ordem econômica brasileira. Nesse sentido, iniciativas que promovam o
empreendedorismo e a inovação representam mecanismos relevantes para o crescimento
econômico e para a inclusão produtiva da população.
Cabe destacar ainda que programas de incentivo ao empreendedorismo vêm
sendo amplamente adotados por entes públicos como estratégia para fortalecer pequenos
negócios, estimular a formalização de atividades econômicas e fomentar a cultura
empreendedora, especialmente entre jovens e novos empreendedores.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5255-B593-BF2C-8A3C e informe o código 5255-B593-BF2C-8A3C
Dessa forma, a proposta apresenta-se pertinente e alinhada às políticas
públicas de desenvolvimento econômico, podendo contribuir significativamente para
ampliar oportunidades e fortalecer o ambiente de negócios no município.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e seu interesse público,
opino FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 147/2025.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei nº 147/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5255-B593-BF2C-8A3C
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 10/03/2026 15:26:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 10/03/2026 15:29:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 11/03/2026 10:41:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 11/03/2026 13:50:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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