materia nº 22/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 25/2026
EMENTA: Denomina via pública de “Natalina Mezzomo Dambrós”.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de fevereiro de 2026.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 25/2026 tem por objetivo denominar via pública no Município
de Pato Branco de “Natalina Mezzomo Dambrós”.
A matéria encontra amparo na competência do Município para legislar sobre
assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal,
bem como nas normas municipais que tratam da denominação de próprios e logradouros
públicos.
Após análise do projeto, verifica-se que a proposição atende aos requisitos de
legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa, não apresentando vício de iniciativa ou
impedimentos para sua tramitação. A denominação de vias públicas é instrumento
importante para a organização urbana e, também, forma de reconhecimento às pessoas
que contribuíram com a comunidade e com o desenvolvimento do município.
Dessa forma, considerando que o projeto está devidamente instruído e atende ao
interesse público, entende este relator que a matéria está apta a seguir sua regular
tramitação nesta Casa Legislativa.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, após análise do Projeto de Lei nº 25/2026, que denomina via
pública de “Natalina Mezzomo Dambrós”, o voto deste relator é FAVORÁVEL à sua
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei nº 25/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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