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materia nº 173/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00.
native_id3331

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-15 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5373, de 15 de julho de 2019 – Decreto nº 8513, de 15 de julho de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7430 de 17 de julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/07/2019. Edição nº 1800.
2019-07-15 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 535/2019/DL, de 15 de julho de 2019.
2019-07-15 Redação Final — Encaminhado para a elaboração da Redação Final.
2019-07-12 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-07-09 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-07-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-06-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-06-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2019-06-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T10:41:44.668537-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2019-08-28T10:38:42.482266-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAANÃ GABINE"Té 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 48/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos o anexo Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por excesso de 
arrecadação em Fonte de recursos vinculada, conforme solicitação da Secretaria de 
Assistência Social. O recurso é referente aos repasses do FEAS - Fundo Estadual de 
Assistência Social para ações voltadas a referida Secretaria. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecim tos 
Gabinete do Prefeito, 5 de j 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° l~.3 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 60.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS 
IV 60.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Sub Total 60.000,00 
1 Total 60.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Pr 
Com lexidade 60.000,00 
Total 60.000,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
rpÔfi?fi/HRJl#HitJiAo~drYiPUI~~~ 7 
Estado do P(lraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 4i v_e.,., {13 /zo {q. 
Pato Branco, to /c6 {r ..ol41 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legls lativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 173/2019, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, referente aos repasses do FEAS - Fundo Estadual de 
Assistência Social para ações voltadas a referida Secretaria, não esclarecendo para 
quais ações e nem foi anexado o pedido da Secretaria. 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme seçiue: 
3 3 90 30 00 
3 3 90 39 00 
OO MATERIAL 
CONSUMO 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes: 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
DE expediente; material de carna e mesa, copa e cozinha, e produtos 
de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e 
eletrônica: material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flãrnulas e inslgnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
OUTROS SERVIÇOS 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
corno: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem corno os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obrigações não tributárias. 
00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco p'""';P e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
EQUIPAMENTOS 
4 4 90 52 00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensllios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensllios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
E patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e 
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veiculas diversos; 
velculos ferroviários; veiculas rodoviários; oulros materiais 
permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
fid»UUO//lktnic~á& ~~$uinc~ Estado do Parn11{1 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
ii 1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S. M .J. 
Pato Branco, 13 de junho de 2019. 
~ ~!±;- áTCi;;~--~ êiõ '---
Conta,r'a-CRC-PR Nº 27 .823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidacte@patobranco.pr.leg.br 
r/dfftn/iCl/~PHÚJ~/I~~ ~Ú/~$Uln(1~ Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de aíl.\, u e. j :rd fzol 9. 
Pato Branco, 11/ob {óà-:rl q 
José Gils 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 • Pato Branco - Paraná \ \ ' 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobra11co.com.br 
Estndo do Pnron:\ .... GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentlssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1431/2019 
Requer manifestação técnica da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, representada pela Secretária 
Municipal Anne Cristine Gomes, acerca do Projeto de 
Lei nº 173/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercfcio de 2019, no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
representada pela Secretária Municipal Anne Cristine Gomes, manifestação técnica acerca 
do Projeto de Lei nº 173/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2019, no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais). 
O projeto em tela acresce dotação orçamentária ao orçamento do Municlpio 
de Pato Branco, dotação orçamentária não existente para o exerclcio de 2019, dentro 
desta Secretaria, referente aos repasses do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social, 
entretanto não foi esclarecido para quais ações nem mesmo foi anexado ao Projeto de Lei 
nº 173/2019 o pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Diante de tal fato, requer seja informado as ações será utilizado tal crédito, 
bem como seja anexado ao projeto em tela o pedido da Secretaria Municipal de 
Assistência Social para a abertura do crédito em epigrafe. 
Ressalto que tais informações são de suma importância para que a matéria 
do Projeto de Lei nº 173/2019 seja melhor analisado pelos Membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, exarando na sequência o parecer pe11inente. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
R_ocl>u..© C QJu 1 -­ Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
W,~~~~ ~;:~· : 
C!l~ t- 1 Rua Araribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: w.·...-1.camarapatobranco.com.br - e-mail: eado rrod rigo:,IDpa anc ~ 
MUNICÍPIO DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício n°48/2019/APM Pato Branco, 27 de junho de 2019. 
Senhor Presidente, 
9L "' ~ rr3 I &o \8 
Informamos aos ilustres vereadores que segue anexada a resposta 
relativa ao Requerimento nº 1431/2019-DL, de 19 de junho de 2019: 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUl\JICfl 1 IO Ili '. 
])f \~ IJ 
1 
[ l 1 
~) 1 :\lt ~ll~ l/ [ lJ 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 213/2019 Pato Branco, 25 ele junho ele 2019. 
Da: Secretaria ele Assistência Social 
Para: Gabinete cio Prefeito - A/C Cristina 
Assunto: Requerimento ela Câmara nº 1431/2019 
Senhora, 
Em resposta ao Requerimento nº 1431/2019, cio vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, o qual requer manifestação técnica acerca cio Projeto ele Lei nº 
·173/2019, referente ao recurso advindo cio FEAS - Fundo Estadual ele Assistência 
Social, informamos que este recurso é repassado através do Piso Paranaense ele 
Assistência Social - PPAS IV, para os Serviços ele Acolhimento para Crianças e 
Adolescentes Casa Abrigo Esperança e Centro ele Promoção Humana Infanta 
Juvenil, com a finalidade de assegurar o adequado funcionamento cios serviços ele 
acolhimento, adequando a infraestrutura física e cumprindo, necessariamente, as 
referências ele capacidade ele atendimento dispostas na Resolução nº 109/2009 -
CNAS, e no documento "Orientações Técnicas para os Serviços ele Acolhimento 
para Crianças e Adolescentes", aprovado pela Resolução Conjunta 
CNAS/CONANDA nº 01/2019, para expansão e reordenamento cios Serviços de 
Crianças e Adolescentes. 
Salientamos ·que este recurso proporciona ao Município a manutenção elas 
unidades ele acolhimento, bem corno, no que condiz à estrutura física com o 
pagamento parcial ela locação cio Centro ele Promoção Humana lnf anlo Juvenil, 
equipamentos, materiais permanentes e outras necessidades necessárias ao 
cotidiano elas crianças e adolescentes institucionalizados. 
Segue anexo, memorando nº 193/2019, referente a solicitação ele abertura ele 
Crédito Especial por Excesso, no valor ele R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Atenciosamente, 
( JJ JLL,c,1-
Arme Cristine Gomes ela Silva Cavali 
Secretária ele Assistência Social 
nu ~ l córolo Auguslo l o!ola. 264 · Uairco Samb119aro CEP. 85 502·480 · Fone: (0·16) 3225·55·14 · Ema oi: llm so l@ an opr.g br 
· M t J I~ 1 LÍ I' 1 1 J 1 li : 
'.;. l 1 ·.: , 1 1' ·>111\ ' 11 't'1 i) 1: :) 1
1 :). 1, l1..l I ! 1 :·r' 11 ··.r, . V ;i ' i,· 1 , • . , , "..1.: _, . . 
-. >· / Socrntarln de Assistência Soclnl 
Momonrnclo: ·193/HJ Pato Branco, 03 ele junho ele 20·19. 
Dn: Secretaria de Assistência Social 
Para: Secretaria Municipal ele Administração e Finanças - Senhor Mauro Sbarain 
/\/C: Marcelo Giasson 
/\ssunlo: Crédito Especial por Excesso 
Senhor Diretor, 
Solicitrnnos él Vossa Senhoria Abertura ele Crédito Especial por Excesso, 
referente ao recurso financeiro cio Piso Paranaense ele Assistência Social - PPAS IV 
pnra o ano ele 20·19, o qual tem a linaliclacle ele aprimorar os serviços ele élc:olhimento 
institucional ele crianças e adolescentes do nosso município. 
FUNDO MUNICIP/\L DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (04) 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: 
f=E/\S - PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS IV (Hl39) 
MATERIAL DE CONSUMO: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
SEHVIÇO DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
l:QUIP/\MENTOS E MATERIAL PERMANENTE: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Atenciosamente, 
( 9_,U-/--·'-- . Arme Cristine Gomes ela Silva Cavali 
Secretaria ele Assistência Social 
1J U.f:l \ I> 
' 
·\ ,tV õ- :í \o tlranco 
MUll i; P K N do Sl\v<I 
[i\17.0flOll~H OGG070/0·3 
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1 
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J - ( '{) ~ - l) C:• 
llEC)UEHIMENTO 
. . . 
1dt!1 
l\ssunto: REQUERIMENTO 
De: "Crislina - Gabinete" <cristina@patobranco.pr.gov.br> 
Datn: 25/06/2019 10:11 
Para: 'Gestão Financeira e Orçamentária - Gorete' <aclmsocial@patobranco.pr.gov.br> 
< .< >HFll, 
l.011íor11w co11l;1lo lcldônico, ~;e1:110. n~queri111e11lo p;1ril rL~~;po t <1t·<'! 
.11n;11il1;í ()<i.ll!i./0·1 <)). Pncll! nos 1~11vi;ir ti rcspost;1 por e-n1;1il (digil;1lizt1di1), d< ~~i dl ~ qw• 
!~. lt·j.i ~.· i11 1d 1. 
Ana Cristina Piacentini 
Secretária ele Gabinete 
('1G) 3220-1572 
cristina@patobranco.pr.gov.br 
. 1 • 
. tj ,, ,, '"' ... 1, . : t 1
/\'& U r ~t l l\llO 
Anexos: 
REQUERIMENTO 1431-2019.pdf 
48-2019.pclf 
2931(0 
l,3MB 
l.S/06/20 1 <J l O::rn 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 173/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem 48/2019 propôs o 
Projeto de Lei nº 173/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o 
projeto acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação orçamentária 
não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, referente aos repasses do FEAS - Fundo Estadual de 
Assistência Social para ações voltadas a referida Secretaria. 
Em resposta à requerimento deste vereador/relator a Secretaria 
Municipal de Assistência Social, representada pela Secretária Anne Cristine 
Gomes da Silva Cavalli, informou que o referido recurso é repassado através do 
Piso Paranaense de Assistência Social -PPAS IV, para os serviços de acolhimento 
para as Crianças e Adolescentes Casa Abrigo Esperança e Centro de Promoção 
Humana Infante Juvenil, com a finalidade de assegurar o adequado funcionamento 
dos serviços de acolhimento, adequando a infraestrutura física e cumprindo 
necessariamente as referência de capacidade de atendimento dispostas na 
Resolução nº 109/2009 - CNAS, e no documento "Orientações Técnicas para os 
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovado pela Resolução 
Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2019, para expansão e reordenamento dos 
Serviços de Crianças e Adolescentes. 
Frisa ainda a Secretária, que o recurso proporciona ao Município 
a manutenção das unidade~ de acolhimento, bem como, no que tange à estrutura 
física com o pagamento parcial da locação do Centro de Promoção Humana 
Infante Juvenil, equipamentos, materiais permanentes e outras necessidades 
necessárias ao cotidiano das crianças e adolescentes institucionalizados. 
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, especialmente a análise criter.iosa deste relator, os membros da referida 
comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal .de Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à 
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 4 de julho de 2019. 
R.o.n. kL~ CD.M...l=\..íl . o 
RodrigoJSé Correia - PSC 
Membro Relator 
José 
[!Jl.';!..°'?.(!l r<;i/.<r.11' ~g; .... J: 
[!l i\-~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lenislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 173/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 a e ao Adolescente 60.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS 
IV 60.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Sub Total 60.000,00 
1 Total 60.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
60.000,00 
60.000,00l 
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DIARIO DO SUDOESTE 
17 de julho de 2019 
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Edição n• 7430 
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~6JP:-t~ 11 de).N ~2019 
AIJGUS JNiOruc.ct-l 
l"rL"C> 
UXIC(PIO DE PATO BRASCO- ESTADO DO PAR..\.'\Á 
DECRETOS• 8.SOl, DE li DEJUl\110 DE 2019. 
Autorir.a t rtg".:.!.ur.<-nlJ. .a wtO<g..t dt ~1mil.üo Or..trou dt l:so & Btm J.\'.:b!.i￾co rrf('rtntt .a útu (bi.n), sitwd.u oo ~ftrrao do Produtor 'Jolo ~tutir. ichm'". 
O r.-~frito dt Ptto BrUKO. E.sudo <!o P.a.n.nl. r;o uso du itnbu.Jçõn çw llif s.W 
confnil'.W rc:O Alt. 47. lccUo XXlll t r00 Art. 62. lnd.so 1, ·1: c!i Ui Chglni· 
c-aMunkip1.J. 
DECRETA,, 
Arl. t• Scr.l oocruJ~i\ .ur.a\ês f!.t rumiiú.o. o dUcito dt uso de~ p\lbtko 
n:u,,kip.i.l, Cl'lm " finilkltJt <"JX",;fio dt C" mtr,-idi1Jç-l>'' J c :1~u tK J c Ni· 
g.tm .utim-1!. \'t"bcH!. p.tnit:uç.1.1 e bcHJu UICW11is., cm C"{'•Ço com .lzu dt 
0>n'12 (cinro mtllOS l\~ot), OU nJk<i.U 00 ~!acJ.Jo Ô) ProJu:or 
·1'.'1o MutJnkhtn·. Wlo l Rw. Go!uwo. 4-11), Cu-..tJo, C"UU tri:u.~o rorr.o Ú1.l 
Ait. 1 1 A o....to..g.i du ~r~'1 rcg;:.lurÃr.tJdu CH!C D«rdo lffÍ pr«cJ.iJ.J 
dt pr1Xcuo lkiu!ôrio. .a stt rc-.&!.iu .Jo n1 m.~idide Prtglo nril.I, t ud 
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él.lii\•.tn::tLlt , J'Jr-• ~)il fu..~ü .;utJifr.tJ.&.S COmJ :1. JU\r~ rurai_<,. JlaJJIJ.1 
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q-.:t ,1tn::d.un tod.is u dimul.u dt tu.bdiuçlD inf\)(mid.u r.o cJiUl 
P.ar-.lgr-.afo úl\ico.. A hciu'1D t ~ rn r<rth"l pttmi.ulo Krio ~. OO<f..!t C\."IJ· 
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Art. s· o f'í°'õSO lki~\rio OOK"-u1 ocri:hioí!.t Plsisr.cn:o ptU nui..""c" o!·U· 
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N!«ido r-..otJiul. 
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ç-la, obiuuJos OJ Limitt m!nimo t ml\irro dtdiru.Jos oo (41f!~l. 
Art. S• A rtrml.Woolril tHri rN.llttf, r:o inttr-J..~ do-S cor.sumkkw-ts. pn....JJ· 
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#t?CU. ~-unr:ç;;a. ~ .... grxnHJ.a.dt, ccrtcú.J. r.o .a!trAimttito z.o ~~o t 
m.."icid.iJt COS Pf('\OS J'Rl Cl~OS. 
AJL 9- A p<f ,~MJriJ fr-J,. ""'i~.iJ.J A rrunt« I.'> .aluJ.lC h-.. cthç·'o J,, C~.1
{0 (~t) ru.1 dtptndlnrilli.!o Mm:1do doProJu:ot •1'.'1o Mutinichtn·, nlof'>· 
dtr:Jo tmp!il-W O'J .a.11.:ri·l.U. stm pcn i.1 t t"\ ~tr..tt ,...!tofiu.Jo j'do Lht· 
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P.u.lgr•fo ünko. Qwn.!o ai bcrlritoriu iru.t.W.J.u n1o ~dcrtm W1' 1cmQ\i· 
d.ls u m c.auur ~ oo rn..\iJ.i.6<•ç1o iu o.tn.lur-A cripul d.l Nm rút':<o.\ K· 
elo fiu rn'frtiJu tm fow .!o ~lur.idf((\ stm õr.w ru.a o J'Xkr JNl'Xo t S<m 
l{Ut b!o Gttt dini!o .a q-~l.!« fonn.1. it lr ...!ttüu.çi,> tm Íl\u di S"'rtt.ill.'-"IÚ· 
ril ou i.e ltrctin.lJ.. 
Art. 10. A puml~!oniru dn"C-ri cum('rir tod.li .u obriz}.t N~ ocriw oo Ttm:o 
Jt Pt nn.Wlo Oocrosl dt l:$-O dt lkm P\ih!ko. 
Alt. li. A t'til)\"lod.J pttrtiWD «('!rrtri n.u hi~:tK1 p1c."'\i.stu c:os. uti,\OI li 
.a 39 d.a l.t-i FtJtt U n•S.9S7N"S. 
Alt. 12. A ftscülo do q-,.ntt I'-~ .l <XOC'rtr nu hiró<ts.ti do' a.rti~~ 78 t 79 di 
lti foltnl n• S IW 93. 
Art. ) 3. O tJ ~ dt P1cglo Prutochl to rc:s-p«ti'o T( nr.odt P<rmiislo Onm>· 
!J ~ Us..> JI.' lkm P.:.Mk(\ Jrn.rfo J'f""' < ~rr\'S.S.l t<-'I".<ifa,,m.:n!r 4.S ~tNU 
Jt htirç.lo t rtsei.slo. bfm <orno. u J.'(tulid.l.dt.s irLJcll"tU tm \irruJt do '-'.ts· 
ci.:n:.primc r.to do 1iUUt rt~ prt ~il.. 
AJL l.f ... fatir.u ~ Pamil.s.lo Or.eros.i f!.t t:so de Bem Pút-!K(\ .a rcrmllskwúril 
doC"oer-Í '"tituir o itrht~ w MucJ...-irfo. r..ocsu.!otm «;ut Oftc(bN, s.ilwtm ,-u. ru.!t a dctuico\ôtl i.~ 4TC'Dlõ do Stu WO r.orn:uJ.. 
Art. IS. ú !tDttltto tntn.tm'ibõf nldwi!.tSUlf'Cb!i(t\lcl 
Gilinct:t do PrtÍ(itl\ 11 dr i.mbo dc 2019. 
Al.NUSTINHO Zl:COH 
Prtf<lto 
~IUX PIO DE COROSEL \1\'IDA · PR 
Ttrrno rlt Ructü.o ro Cootr.uo n' i 9/N16 · Conc« rlnd-1 PU~Uu n• 0U l016, 
qi't ltm J'")I olJ,Ho • <Mccs.slo l \J 0.1t i l0 roJ oo-ero» p1u up:oc-u comt1dtl· 
rotr:lt o Q-.1~t kx-ili.u.Jo m Pu~t A1lll!'1 \\'mll ~ Morus. A put.Uu,lo 
n.1 k.lty-' do .a.:.o .ulnu O?.uJ. dUf'Ml' ti n.o S<tgU.ir:.~t md<tt(O t~.eu-OOkô. ~ 
"'"'"WJ•1n'\,,\,. .--.,1rrun j,1.í\ ·"' .; .. 1 •• -du))J t N ç.-. .. •t.r n• <J.içlo & 17 & julho b 
1019 · conk"'íir.t1..1toriwfo rd& l <I ~h~nkr,..aJ n' l 759/l011 t suu .alttn.{ôts 
,\dilin> n• Ol .ao Cor.luto n • 6112018 - P1tglo PrtStod.al n• 30/lOIS Conlt.a· 
IM~t. ~funkir'@ l! t Cttoctl \'hídl. ContuuJ..i.: E R ZAGO - SERVIÇOS · ME. 
C\--PJ n • 585 ;Q. OOl SS C~trui.!o 1 sol.ki1zç1o d.1 o ;rc1ou &.l {)(r-.ir￾l&m(n~" Jt Ú('lllõ e c!e ~.um -';N..!.J crJu li [UJIP.. 6..-.1 rmrropd.> O ('n• 
1l) dt ('ftst.açlodt stn1'CoSf''C miliOJ rr.t U:S. dtOl l'6.1019 .a J LN N l 9. 0\.&· 
k"C n"..tn.ul .a UI r l.bô r-trnur..«t tulw•~ Ot1 uji, RS U..110,00. U."'li!i1..tnJo 
riu o st zJitur.<n:o o nlc.r Jt RS "'OJ l0.00. PtmH.M(tm lru!ttr.i.du .u dt · 
nui-ScUu.sulJJ C«or.d \ õiJ.a.. OI Jt junho.Jt 2019. f1Ll'lk Aritl Schin inJ. P1c￾fri~o ~lun.irir.aJ--
ESTADO DO PARAN,\ 
PHl<:FEITURA 1'.IUNICIPAL DE l'ATO llllANCO 
SEClll:TAlllA DI: GABINETE 
LEI 1' ' 5.373, DE IS Dl: J ULllO llE 2019 
Autoriza o Executivo 1'.lunicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no \•alor de RS 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
A Cãma ni 1\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprornu 
e cu, Prefeito, sanrlono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa tia Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do l'l'A (Plano Plurianual) do 
periodo 201 S/202 1, confonne segue: 
\11h1fod.l a Crüec1 t .n ,\ch!t tUD.lt 
A ri. l ' Autoriza o Exccutil·o Municipal a altcrJr ação na Lei n• 
5.187/2018 e alterações posteriores da l.DO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, confom1c segue: 
UIS 
Arl. 3' Autoriza o Executi\'O lun ieipal a abrir no Orçamento Geral 
do lun icipio de Pato Uranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no \'alor de 
RS 60.000,00 (sessenta mil reais) na · classificação íuncional 
progrnmática abaixo: 
n .?H 
1<>-w .0011 
U lS 
U.')>J J~ 9H 
.i.:WS1 - 19H 
(s•Jb To t.LI 
Tou.J 
S[ CR[f.\KIA 111: sc 1 \ SOCl.\l. 
1 uxun CIP \I. m: ASSIS rL,CI_.\ 
SOCl.\ I. 
\uhtlaci.i a Crin<I t .IO .\d t-u1111r 
\uhtladi 1 Crhq• t H ,\d ~!O((ICilf 
IOC<o),C-0 
Art 4ª Para cobertura do pr<- ~nte Crédito Especial será utilizado õs 
n.:nirsos de excesso de Arr('l atfa.\ ào de Fonte de Recurso Vincuhu.fa. 
assim especificada: 
\" HS 
19.H · H:.-\S - H!-Ho dr t1_j u,d1mu10 •h PuHiçh .:i-1 1 t'.t?Hhl dt . .\11.i. /.((; ,,O;J 
C"o ... p!i,1J1Jt 
roh l M.C: J,C..J 
Arl. S' Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prcfoito, 15 de j~l o de 201 9. 
A UGUSTIN/10 ZUCC/11 
l'refoito 
. Publlraclo por: 
Ana Cristina Rocha da Sil\'a Piacentini 
Código ldcntifk ador:45323AEl3 
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos i\fonicipios do Paraná 
no dia 17/07/20 19. Edição 1800 
A 1•crificaçào de autenticidade da matéria pode ser feita 
infon11a11do o código identificador no site: 
h t tp: I /www. dia ri 01111111 ic i pa l .co111. br/a 111 p/ 
' 
ESTADO DO l'AIL\ N,\ 
l'REl'EITUI{,\ í\IUNICll'AL DE 1
1
AT0 lmANCO 
St:Cltt: l"A IUA m: GAllll\t::l E 
m:c1u:·10 I\' s.su. nr. 1s oi: JULllO iu: 1019 
Abre r~ditu Especial llU exercício de 2019, no valur 
de RS 60.000,00 (sessenta mil reais). 
O Prefei10 de Palo Brnncu, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe s:lo conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Org:inica 
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.373, de 15 tle julhu de 2019, 
D F. C RETA: 
Art. t• Fica alterado o Programa da Lei n• 5.03312017 e alterações 
posteriores do l'PA (Plano Plurianual) do período 20 1812021, 
'-"Onforme st!gue: 
' )U \1t btlncl1 a Crlu:c.1 r n.\1h!c1u•tc 
,\ri. 2' Fica alterada ação na Ld nº 5. 18712018 e allcr.1çõcs 
11ostcriorcs tia LDO (Lei de Dirclrizcs Orçamentárias) do exercício tk 
2019, ronfonne segue: 
,, .. UIS 
,\ri. 3' Fica abcno no Orçamento Geral do l\ lunicipio de Pato Flrnnco, 
Estado do Pamn:i, Crédiw Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
».o ~ 
,, 
J.Z.a).(1J J 
1 JIS 
"-11 b l ohl 
roce i 
1\;aclnc•,I• 
Sl'.CRCl.\RIA 1.11: A5.S ISTL\CU. SOC'l '1. 
1 u~uo MU~ICIP.\I , m: ASSIS 1 t N"CI.\ 
SOCIAi. 
_\uhtfHh a Criu.( .1 e H A41!ucult 
\uhthch , cn .. , .. e, •. \dt~ocotc 
J • .'.Jd S<o:.;.)i I.!: Tt1.:úu.s - r.:-u-u ~IJ..>: J JOCOO.lO 
Arl. 4• Para cobertura do presente Crédi10 Espc:cial será utilizado os 
~1.." 11rsos <lc excesso d!! Arrt:cadação <le Fonte tlc Recurso Vinculada, 
assim cs1>cciticada: 
ro.:.tc 
ltlt • ... \ S • Hl >co de n•Hcha:ul• da rrttc\lo bl Ü f-uhl de Alia -t- .0.-J 
( 'oimp!ttlJ•dc 
Art. S' Este Dccrc10 cnlm cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefoi10, 15 Jc julho de 2019. 
A UGUSTINllO ZUCCfll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código hlrntlnrador:C8C9ílíll'S 
i\fatéria publicada no Diário Oficial dos i\lunicipios do Paraná 
no tlia 17/07/20 19. Ediç<io 1800 
A l'erificaçào tlc autenticidade da matéria pode ser !Cita 
infonnantlo o código identificador no site: 
http:llwww.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
r?âuKt//fi/J~~dtY~a/~9/~ Est:iclo do P:irnn:í 
PROJETO DE LEI Nº 173/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 48/2019 
RECEBIDA EM: 7 de junho de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
(Por excesso de arrecadação em Fonte de recursos vinculada, conforme solicitação da 
Secretaria de Assistência Social. O recurso é referente aos repasses do FEAS - Fundo 
Estadual de Assistência Social para ações voltadas a referida Secretaria) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de junho de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de junho de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 9 de julho de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes os vereadores: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 535/2019-DL, de 15 de julho de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5373, de 15 de julho de 2019 - Decreto nº 8513, de 15 de julho de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7430 de 17 de 
julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/07/2019. Edição nº 1800. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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