MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAANÃ GABINE"Té 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 48/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos o anexo Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por excesso de
arrecadação em Fonte de recursos vinculada, conforme solicitação da Secretaria de
Assistência Social. O recurso é referente aos repasses do FEAS - Fundo Estadual de
Assistência Social para ações voltadas a referida Secretaria.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecim tos
Gabinete do Prefeito, 5 de j
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° l~.3 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 60.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS
IV 60.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Sub Total 60.000,00
1 Total 60.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Pr
Com lexidade 60.000,00
Total 60.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na
rpÔfi?fi/HRJl#HitJiAo~drYiPUI~~~ 7
Estado do P(lraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 4i v_e.,., {13 /zo {q.
Pato Branco, to /c6 {r ..ol41
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 173/2019, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria
Municipal de Assistência Social, referente aos repasses do FEAS - Fundo Estadual de
Assistência Social para ações voltadas a referida Secretaria, não esclarecendo para
quais ações e nem foi anexado o pedido da Secretaria.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seçiue:
3 3 90 30 00
3 3 90 39 00
OO MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes:
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
DE expediente; material de carna e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica: material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flãrnulas e inslgnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
OUTROS SERVIÇOS
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
corno: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem corno os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obrigações não tributárias.
00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco p'""';P e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensllios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensllios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
E patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veiculas diversos;
velculos ferroviários; veiculas rodoviários; oulros materiais
permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
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fid»UUO//lktnic~á& ~~$uinc~ Estado do Parn11{1
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
ii 1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S. M .J.
Pato Branco, 13 de junho de 2019.
~ ~!±;- áTCi;;~--~ êiõ '---
Conta,r'a-CRC-PR Nº 27 .823/0-3
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r/dfftn/iCl/~PHÚJ~/I~~ ~Ú/~$Uln(1~ Estado do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de aíl.\, u e. j :rd fzol 9.
Pato Branco, 11/ob {óà-:rl q
José Gils
Presidente
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Estndo do Pnron:\ .... GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentlssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1431/2019
Requer manifestação técnica da Secretaria Municipal
de Assistência Social, representada pela Secretária
Municipal Anne Cristine Gomes, acerca do Projeto de
Lei nº 173/2019, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercfcio de 2019, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
representada pela Secretária Municipal Anne Cristine Gomes, manifestação técnica acerca
do Projeto de Lei nº 173/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2019, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
O projeto em tela acresce dotação orçamentária ao orçamento do Municlpio
de Pato Branco, dotação orçamentária não existente para o exerclcio de 2019, dentro
desta Secretaria, referente aos repasses do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social,
entretanto não foi esclarecido para quais ações nem mesmo foi anexado ao Projeto de Lei
nº 173/2019 o pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Diante de tal fato, requer seja informado as ações será utilizado tal crédito,
bem como seja anexado ao projeto em tela o pedido da Secretaria Municipal de
Assistência Social para a abertura do crédito em epigrafe.
Ressalto que tais informações são de suma importância para que a matéria
do Projeto de Lei nº 173/2019 seja melhor analisado pelos Membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, exarando na sequência o parecer pe11inente.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
R_ocl>u..© C QJu 1 - Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
W,~~~~ ~;:~· :
C!l~ t- 1 Rua Araribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Palo Branco Paraná
site: w.·...-1.camarapatobranco.com.br - e-mail: eado rrod rigo:,IDpa anc ~
MUNICÍPIO DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício n°48/2019/APM Pato Branco, 27 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
9L "' ~ rr3 I &o \8
Informamos aos ilustres vereadores que segue anexada a resposta
relativa ao Requerimento nº 1431/2019-DL, de 19 de junho de 2019:
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUl\JICfl 1 IO Ili '.
])f \~ IJ
1
[ l 1
~) 1 :\lt ~ll~ l/ [ lJ
Secretaria de Assistência Social
Memorando: 213/2019 Pato Branco, 25 ele junho ele 2019.
Da: Secretaria ele Assistência Social
Para: Gabinete cio Prefeito - A/C Cristina
Assunto: Requerimento ela Câmara nº 1431/2019
Senhora,
Em resposta ao Requerimento nº 1431/2019, cio vereador Rodrigo José
Correia - PSC, o qual requer manifestação técnica acerca cio Projeto ele Lei nº
·173/2019, referente ao recurso advindo cio FEAS - Fundo Estadual ele Assistência
Social, informamos que este recurso é repassado através do Piso Paranaense ele
Assistência Social - PPAS IV, para os Serviços ele Acolhimento para Crianças e
Adolescentes Casa Abrigo Esperança e Centro ele Promoção Humana Infanta
Juvenil, com a finalidade de assegurar o adequado funcionamento cios serviços ele
acolhimento, adequando a infraestrutura física e cumprindo, necessariamente, as
referências ele capacidade ele atendimento dispostas na Resolução nº 109/2009 -
CNAS, e no documento "Orientações Técnicas para os Serviços ele Acolhimento
para Crianças e Adolescentes", aprovado pela Resolução Conjunta
CNAS/CONANDA nº 01/2019, para expansão e reordenamento cios Serviços de
Crianças e Adolescentes.
Salientamos ·que este recurso proporciona ao Município a manutenção elas
unidades ele acolhimento, bem corno, no que condiz à estrutura física com o
pagamento parcial ela locação cio Centro ele Promoção Humana lnf anlo Juvenil,
equipamentos, materiais permanentes e outras necessidades necessárias ao
cotidiano elas crianças e adolescentes institucionalizados.
Segue anexo, memorando nº 193/2019, referente a solicitação ele abertura ele
Crédito Especial por Excesso, no valor ele R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Atenciosamente,
( JJ JLL,c,1-
Arme Cristine Gomes ela Silva Cavali
Secretária ele Assistência Social
nu ~ l córolo Auguslo l o!ola. 264 · Uairco Samb119aro CEP. 85 502·480 · Fone: (0·16) 3225·55·14 · Ema oi: llm so l@ an opr.g br
· M t J I~ 1 LÍ I' 1 1 J 1 li :
'.;. l 1 ·.: , 1 1' ·>111\ ' 11 't'1 i) 1: :) 1
1 :). 1, l1..l I ! 1 :·r' 11 ··.r, . V ;i ' i,· 1 , • . , , "..1.: _, . .
-. >· / Socrntarln de Assistência Soclnl
Momonrnclo: ·193/HJ Pato Branco, 03 ele junho ele 20·19.
Dn: Secretaria de Assistência Social
Para: Secretaria Municipal ele Administração e Finanças - Senhor Mauro Sbarain
/\/C: Marcelo Giasson
/\ssunlo: Crédito Especial por Excesso
Senhor Diretor,
Solicitrnnos él Vossa Senhoria Abertura ele Crédito Especial por Excesso,
referente ao recurso financeiro cio Piso Paranaense ele Assistência Social - PPAS IV
pnra o ano ele 20·19, o qual tem a linaliclacle ele aprimorar os serviços ele élc:olhimento
institucional ele crianças e adolescentes do nosso município.
FUNDO MUNICIP/\L DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (04)
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL:
f=E/\S - PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS IV (Hl39)
MATERIAL DE CONSUMO: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
SEHVIÇO DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
l:QUIP/\MENTOS E MATERIAL PERMANENTE: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Atenciosamente,
( 9_,U-/--·'-- . Arme Cristine Gomes ela Silva Cavali
Secretaria ele Assistência Social
1J U.f:l \ I>
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MUll i; P K N do Sl\v<I
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J - ( '{) ~ - l) C:•
llEC)UEHIMENTO
. . .
1dt!1
l\ssunto: REQUERIMENTO
De: "Crislina - Gabinete" <cristina@patobranco.pr.gov.br>
Datn: 25/06/2019 10:11
Para: 'Gestão Financeira e Orçamentária - Gorete' <aclmsocial@patobranco.pr.gov.br>
< .< >HFll,
l.011íor11w co11l;1lo lcldônico, ~;e1:110. n~queri111e11lo p;1ril rL~~;po t <1t·<'!
.11n;11il1;í ()<i.ll!i./0·1 <)). Pncll! nos 1~11vi;ir ti rcspost;1 por e-n1;1il (digil;1lizt1di1), d< ~~i dl ~ qw•
!~. lt·j.i ~.· i11 1d 1.
Ana Cristina Piacentini
Secretária ele Gabinete
('1G) 3220-1572
cristina@patobranco.pr.gov.br
. 1 •
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/\'& U r ~t l l\llO
Anexos:
REQUERIMENTO 1431-2019.pdf
48-2019.pclf
2931(0
l,3MB
l.S/06/20 1 <J l O::rn
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 173/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem 48/2019 propôs o
Projeto de Lei nº 173/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o
projeto acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação orçamentária
não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, referente aos repasses do FEAS - Fundo Estadual de
Assistência Social para ações voltadas a referida Secretaria.
Em resposta à requerimento deste vereador/relator a Secretaria
Municipal de Assistência Social, representada pela Secretária Anne Cristine
Gomes da Silva Cavalli, informou que o referido recurso é repassado através do
Piso Paranaense de Assistência Social -PPAS IV, para os serviços de acolhimento
para as Crianças e Adolescentes Casa Abrigo Esperança e Centro de Promoção
Humana Infante Juvenil, com a finalidade de assegurar o adequado funcionamento
dos serviços de acolhimento, adequando a infraestrutura física e cumprindo
necessariamente as referência de capacidade de atendimento dispostas na
Resolução nº 109/2009 - CNAS, e no documento "Orientações Técnicas para os
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovado pela Resolução
Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2019, para expansão e reordenamento dos
Serviços de Crianças e Adolescentes.
Frisa ainda a Secretária, que o recurso proporciona ao Município
a manutenção das unidade~ de acolhimento, bem como, no que tange à estrutura
física com o pagamento parcial da locação do Centro de Promoção Humana
Infante Juvenil, equipamentos, materiais permanentes e outras necessidades
necessárias ao cotidiano das crianças e adolescentes institucionalizados.
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, especialmente a análise criter.iosa deste relator, os membros da referida
comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara
Municipal .de Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 4 de julho de 2019.
R.o.n. kL~ CD.M...l=\..íl . o
RodrigoJSé Correia - PSC
Membro Relator
José
[!Jl.';!..°'?.(!l r<;i/.<r.11' ~g; .... J:
[!l i\-~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501-262 Pato Branco
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PROJETO DE LEI Nº 173/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 a e ao Adolescente 60.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS
IV 60.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Sub Total 60.000,00
1 Total 60.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
60.000,00
60.000,00l
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DIARIO DO SUDOESTE
17 de julho de 2019
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Edição n• 7430
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M. t'fc.a'"!.~dl:-C.-/df'õHd!'o fn?•O~,,.:vd.~.l.»::t
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Eltl l.t •te 2...,.._. dot '"'abn 0.-....drir brc:), A-tu-D F'cb.u> t
.lroYc!of\HUL~Jr.)
~6JP:-t~ 11 de).N ~2019
AIJGUS JNiOruc.ct-l
l"rL"C>
UXIC(PIO DE PATO BRASCO- ESTADO DO PAR..\.'\Á
DECRETOS• 8.SOl, DE li DEJUl\110 DE 2019.
Autorir.a t rtg".:.!.ur.<-nlJ. .a wtO<g..t dt ~1mil.üo Or..trou dt l:so & Btm J.\'.:b!.ico rrf('rtntt .a útu (bi.n), sitwd.u oo ~ftrrao do Produtor 'Jolo ~tutir. ichm'".
O r.-~frito dt Ptto BrUKO. E.sudo <!o P.a.n.nl. r;o uso du itnbu.Jçõn çw llif s.W
confnil'.W rc:O Alt. 47. lccUo XXlll t r00 Art. 62. lnd.so 1, ·1: c!i Ui Chglni·
c-aMunkip1.J.
DECRETA,,
Arl. t• Scr.l oocruJ~i\ .ur.a\ês f!.t rumiiú.o. o dUcito dt uso de~ p\lbtko
n:u,,kip.i.l, Cl'lm " finilkltJt <"JX",;fio dt C" mtr,-idi1Jç-l>'' J c :1~u tK J c Ni·
g.tm .utim-1!. \'t"bcH!. p.tnit:uç.1.1 e bcHJu UICW11is., cm C"{'•Ço com .lzu dt
0>n'12 (cinro mtllOS l\~ot), OU nJk<i.U 00 ~!acJ.Jo Ô) ProJu:or
·1'.'1o MutJnkhtn·. Wlo l Rw. Go!uwo. 4-11), Cu-..tJo, C"UU tri:u.~o rorr.o Ú1.l
Ait. 1 1 A o....to..g.i du ~r~'1 rcg;:.lurÃr.tJdu CH!C D«rdo lffÍ pr«cJ.iJ.J
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Cett.p~mx nw n•Ol l t 17Jtc!t-uml-rodt 9'-iS..q'.:cdi.t~ soh-toSU?.,mu Tri·
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Alt. li. A t'til)\"lod.J pttrtiWD «('!rrtri n.u hi~:tK1 p1c."'\i.stu c:os. uti,\OI li
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Alt. 12. A ftscülo do q-,.ntt I'-~ .l <XOC'rtr nu hiró<ts.ti do' a.rti~~ 78 t 79 di
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Art. ) 3. O tJ ~ dt P1cglo Prutochl to rc:s-p«ti'o T( nr.odt P<rmiislo Onm>·
!J ~ Us..> JI.' lkm P.:.Mk(\ Jrn.rfo J'f""' < ~rr\'S.S.l t<-'I".<ifa,,m.:n!r 4.S ~tNU
Jt htirç.lo t rtsei.slo. bfm <orno. u J.'(tulid.l.dt.s irLJcll"tU tm \irruJt do '-'.ts·
ci.:n:.primc r.to do 1iUUt rt~ prt ~il..
AJL l.f ... fatir.u ~ Pamil.s.lo Or.eros.i f!.t t:so de Bem Pút-!K(\ .a rcrmllskwúril
doC"oer-Í '"tituir o itrht~ w MucJ...-irfo. r..ocsu.!otm «;ut Oftc(bN, s.ilwtm ,-u. ru.!t a dctuico\ôtl i.~ 4TC'Dlõ do Stu WO r.orn:uJ..
Art. IS. ú !tDttltto tntn.tm'ibõf nldwi!.tSUlf'Cb!i(t\lcl
Gilinct:t do PrtÍ(itl\ 11 dr i.mbo dc 2019.
Al.NUSTINHO Zl:COH
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Ttrrno rlt Ructü.o ro Cootr.uo n' i 9/N16 · Conc« rlnd-1 PU~Uu n• 0U l016,
qi't ltm J'")I olJ,Ho • <Mccs.slo l \J 0.1t i l0 roJ oo-ero» p1u up:oc-u comt1dtl·
rotr:lt o Q-.1~t kx-ili.u.Jo m Pu~t A1lll!'1 \\'mll ~ Morus. A put.Uu,lo
n.1 k.lty-' do .a.:.o .ulnu O?.uJ. dUf'Ml' ti n.o S<tgU.ir:.~t md<tt(O t~.eu-OOkô. ~
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1019 · conk"'íir.t1..1toriwfo rd& l <I ~h~nkr,..aJ n' l 759/l011 t suu .alttn.{ôts
,\dilin> n• Ol .ao Cor.luto n • 6112018 - P1tglo PrtStod.al n• 30/lOIS Conlt.a·
IM~t. ~funkir'@ l! t Cttoctl \'hídl. ContuuJ..i.: E R ZAGO - SERVIÇOS · ME.
C\--PJ n • 585 ;Q. OOl SS C~trui.!o 1 sol.ki1zç1o d.1 o ;rc1ou &.l {)(r-.irl&m(n~" Jt Ú('lllõ e c!e ~.um -';N..!.J crJu li [UJIP.. 6..-.1 rmrropd.> O ('n•
1l) dt ('ftst.açlodt stn1'CoSf''C miliOJ rr.t U:S. dtOl l'6.1019 .a J LN N l 9. 0\.&·
k"C n"..tn.ul .a UI r l.bô r-trnur..«t tulw•~ Ot1 uji, RS U..110,00. U."'li!i1..tnJo
riu o st zJitur.<n:o o nlc.r Jt RS "'OJ l0.00. PtmH.M(tm lru!ttr.i.du .u dt ·
nui-ScUu.sulJJ C«or.d \ õiJ.a.. OI Jt junho.Jt 2019. f1Ll'lk Aritl Schin inJ. P1cfri~o ~lun.irir.aJ--
ESTADO DO PARAN,\
PHl<:FEITURA 1'.IUNICIPAL DE l'ATO llllANCO
SEClll:TAlllA DI: GABINETE
LEI 1' ' 5.373, DE IS Dl: J ULllO llE 2019
Autoriza o Executivo 1'.lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no \•alor de RS
60.000,00 (sessenta mil reais).
A Cãma ni 1\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprornu
e cu, Prefeito, sanrlono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa tia Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do l'l'A (Plano Plurianual) do
periodo 201 S/202 1, confonne segue:
\11h1fod.l a Crüec1 t .n ,\ch!t tUD.lt
A ri. l ' Autoriza o Exccutil·o Municipal a altcrJr ação na Lei n•
5.187/2018 e alterações posteriores da l.DO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, confom1c segue:
UIS
Arl. 3' Autoriza o Executi\'O lun ieipal a abrir no Orçamento Geral
do lun icipio de Pato Uranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no \'alor de
RS 60.000,00 (sessenta mil reais) na · classificação íuncional
progrnmática abaixo:
n .?H
1<>-w .0011
U lS
U.')>J J~ 9H
.i.:WS1 - 19H
(s•Jb To t.LI
Tou.J
S[ CR[f.\KIA 111: sc 1 \ SOCl.\l.
1 uxun CIP \I. m: ASSIS rL,CI_.\
SOCl.\ I.
\uhtlaci.i a Crin<I t .IO .\d t-u1111r
\uhtladi 1 Crhq• t H ,\d ~!O((ICilf
IOC<o),C-0
Art 4ª Para cobertura do pr<- ~nte Crédito Especial será utilizado õs
n.:nirsos de excesso de Arr('l atfa.\ ào de Fonte de Recurso Vincuhu.fa.
assim especificada:
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roh l M.C: J,C..J
Arl. S' Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prcfoito, 15 de j~l o de 201 9.
A UGUSTIN/10 ZUCC/11
l'refoito
. Publlraclo por:
Ana Cristina Rocha da Sil\'a Piacentini
Código ldcntifk ador:45323AEl3
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos i\fonicipios do Paraná
no dia 17/07/20 19. Edição 1800
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infon11a11do o código identificador no site:
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ESTADO DO l'AIL\ N,\
l'REl'EITUI{,\ í\IUNICll'AL DE 1
1
AT0 lmANCO
St:Cltt: l"A IUA m: GAllll\t::l E
m:c1u:·10 I\' s.su. nr. 1s oi: JULllO iu: 1019
Abre r~ditu Especial llU exercício de 2019, no valur
de RS 60.000,00 (sessenta mil reais).
O Prefei10 de Palo Brnncu, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe s:lo conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Org:inica
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.373, de 15 tle julhu de 2019,
D F. C RETA:
Art. t• Fica alterado o Programa da Lei n• 5.03312017 e alterações
posteriores do l'PA (Plano Plurianual) do período 20 1812021,
'-"Onforme st!gue:
' )U \1t btlncl1 a Crlu:c.1 r n.\1h!c1u•tc
,\ri. 2' Fica alterada ação na Ld nº 5. 18712018 e allcr.1çõcs
11ostcriorcs tia LDO (Lei de Dirclrizcs Orçamentárias) do exercício tk
2019, ronfonne segue:
,, .. UIS
,\ri. 3' Fica abcno no Orçamento Geral do l\ lunicipio de Pato Flrnnco,
Estado do Pamn:i, Crédiw Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
».o ~
,,
J.Z.a).(1J J
1 JIS
"-11 b l ohl
roce i
1\;aclnc•,I•
Sl'.CRCl.\RIA 1.11: A5.S ISTL\CU. SOC'l '1.
1 u~uo MU~ICIP.\I , m: ASSIS 1 t N"CI.\
SOCIAi.
_\uhtfHh a Criu.( .1 e H A41!ucult
\uhthch , cn .. , .. e, •. \dt~ocotc
J • .'.Jd S<o:.;.)i I.!: Tt1.:úu.s - r.:-u-u ~IJ..>: J JOCOO.lO
Arl. 4• Para cobertura do presente Crédi10 Espc:cial será utilizado os
~1.." 11rsos <lc excesso d!! Arrt:cadação <le Fonte tlc Recurso Vinculada,
assim cs1>cciticada:
ro.:.tc
ltlt • ... \ S • Hl >co de n•Hcha:ul• da rrttc\lo bl Ü f-uhl de Alia -t- .0.-J
( 'oimp!ttlJ•dc
Art. S' Este Dccrc10 cnlm cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefoi10, 15 Jc julho de 2019.
A UGUSTINllO ZUCCfll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código hlrntlnrador:C8C9ílíll'S
i\fatéria publicada no Diário Oficial dos i\lunicipios do Paraná
no tlia 17/07/20 19. Ediç<io 1800
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r?âuKt//fi/J~~dtY~a/~9/~ Est:iclo do P:irnn:í
PROJETO DE LEI Nº 173/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 48/2019
RECEBIDA EM: 7 de junho de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
(Por excesso de arrecadação em Fonte de recursos vinculada, conforme solicitação da
Secretaria de Assistência Social. O recurso é referente aos repasses do FEAS - Fundo
Estadual de Assistência Social para ações voltadas a referida Secretaria)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de junho de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de junho de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 9 de julho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes os vereadores: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 535/2019-DL, de 15 de julho de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5373, de 15 de julho de 2019 - Decreto nº 8513, de 15 de julho de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7430 de 17 de
julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/07/2019. Edição nº 1800.
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