MENSAGEM Nº 19/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à concessão da reposição de vencimentos aos servidores municipais
ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, inativos, e inativos do
Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco – PATOPREV, bem como aos
empregados públicos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2026.
De acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal, a reposição de vencimentos aos
servidores públicos deve ser realizada por lei específica:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Nesse sentido, a Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, em seu art. 34, fixou o
mês de março como a data base para a concessão da reposição geral anual, instituindo o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE como índice a ser adotado para a reposição.
Veja-se:
Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração das perdas salariais do período o INPC – Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
Segundo dados divulgados na data de 12 de março de 2026, pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, o INPC teve variação correspondente a 3,36% para o período
compreendido entre março de 2025 a fevereiro de 2026, conforme cálculo obtido junto à
Calculadora do Cidadão, do Banco Central do Brasil:
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Fonte: Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice
Assim, o presente Projeto de Lei visa à concessão da reposição anual, no importe de
3,36%, aos servidores municipais ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em
comissão e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco –
PATOPREV, bem como aos empregados públicos e aos membros do Conselho Tutelar, na database de março de 2026.
Excetuam-se do presente projeto de lei, os servidores enquadrados no Quadro Próprio
do Magistério Público Municipal devido ao reajuste aplicado em janeiro do corrente ano, no
percentual de 5,4% através da Lei nº 6.554, de 27 de janeiro de 2026.
Excetuam-se também, os empregados públicos ocupantes das funções de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, devido ao valor dos mesmo já terem
sido reajustados em janeiro do corrente ano de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de
5 de maio de 2022, a qual preconiza que: "§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados
pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal."
Importante frisar que ambas as exceções da presente lei tiveram reajuste superior à
variação do INPC. Ao Quadro Próprio do Magistério Público Municipal foi concedido reajuste a
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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partir de janeiro de 2026 no percentual de 5,4% e aos empregados públicos ocupantes das
funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias a variação do
salário mínimo, que foi no percentual de 6,79%.
Por fim, para que seja possível a inclusão da reposição já na próxima folha de pagamento,
solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, bem
como a convocação de sessões extraordinárias, se necessário, em atenção ao disposto nos
arts. 27, III, e 47, XVII, da Lei Orgânica Municipal
1
, e no art. 99, do Regimento Interno desta Casa
de Leis.
Ainda, considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas, em
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
encaminhamos anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária.
Ante o exposto e considerando o interesse público que reveste a matéria, contamos com
a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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PROJETO DE LEI
Nº ____/2026
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
reposição anual de vencimentos aos servidores e
empregados públicos municipais, ativos e inativos e
aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2026 e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de março de 2026,
reposição de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos de
provimento efetivo ou em comissão, aos inativos do Regime Próprio de Previdência do Município
de Pato Branco, aos empregados públicos municipais e aos membros do Conselho Tutelar, no
percentual de 3,36%, visando à reposição da perda inflacionária apurada no período de março
de 2025 a fevereiro de 2026, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC/IBGE.
Art. 2º Excetua-se desta Lei os servidores enquadrados no Plano Próprio do Magistério
Público Municipal e os empregados públicos ocupantes das funções de Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2026.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Memorando 3- 7.634/2026
De: Elizandra S. - SAF-DC
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete
Data: 13/03/2026 às 10:50:37
Setores envolvidos:
SAF, SAF-RH, SAF-DC, GAB-SEC, GAB-AJG
Reajuste data base 2026
Segue anexo o cálculo do impacto orçamentário e financeiro e a Declaração de disponibilidade orçamentária e
financeira. _
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora
Anexos:
Declaracao_disponibilidade_orc_e_finac_Data_Base_2026.pdf
Impacto_Data_Base_2026_3_36_.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2C10-3DB8-7DB9-05BC e informe o código 2C10-3DB8-7DB9-05BC Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/BDBA-2217-8EC4-7A82 e informe o código BDBA-2217-8EC4-7A82
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentária vigente e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que dispomos
dos recursos orçamentários e financeiros, para pagamento da Data-Base aos
servidores públicos municipais de Pato Branco.
Os recursos destinados ao exercício de 2026 encontram-se previstos na Lei
Orçamentária Anual – LOA nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025. Caso necessário,
poderão ser realizados remanejamentos ou ajustes orçamentários, dentro dos limites
legais, com a finalidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e o
cumprimento das metas estabelecidas, conforme previsto na legislação orçamentária
vigente.
Para os exercícios subsequentes, a previsão dos valores necessários será
devidamente contemplada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais, de acordo com
as necessidades e a capacidade financeira do Município.
Ressalta-se que esta declaração é de responsabilidade do ordenador de
despesas do órgão ou entidade, a quem compete assegurar que a realização das
despesas ocorra em estrita observância às normas legais e que os recursos públicos
sejam aplicados de forma eficiente, econômica e responsável.
A presente declaração de disponibilidade orçamentária e financeira não constitui
autorização para a realização de despesas além dos limites legais, devendo ser
observados, em todas as ações da Administração Pública, os princípios da legalidade,
moralidade, eficiência e economicidade.
Pato Branco/PR, 13 de março de 2026.
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Reposição Inflacionária – Data-Base Março/2026
Em atendimento ao disposto no art. 16 e art. 17 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresentase o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro decorrente da
concessão da reposição inflacionária aos servidores públicos municipais.
A reposição anual refere-se à variação acumulada do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, no período compreendido entre março de
2025 e fevereiro de 2026, correspondente a 3,36%, conforme consulta
realizada na Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil.
Para a estimativa do impacto foi utilizada como base a folha de
pagamento do mês de fevereiro de 2026, acrescida dos encargos patronais
incidentes (INSS, FGTS e contribuição ao PATOPREV). O impacto
financeiro estimado corresponde a R$ 498.986,09 mensais, totalizando R$
5.987.833,09 ao ano.
Ressalta-se que o presente cálculo não contempla despesas variáveis
da folha de pagamento, tais como horas extras, adicional noturno, plantões,
sobreaviso e progressões funcionais, tendo em vista sua natureza eventual.
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Nos termos do art. 19 e art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, o
limite máximo de despesa com pessoal para o Poder Executivo Municipal
corresponde a 54% da Receita Corrente Líquida.
Conforme demonstrado, mesmo após a concessão da reposição
inflacionária de 3,36%, o percentual estimado da despesa com pessoal do
Município permanece significativamente abaixo do limite prudencial (51,3%)
e do limite máximo (54%), evidenciando a compatibilidade da medida com a
responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.
Ressalta-se que o cálculo do impacto, para exercícios futuros, foi
elaborado com base nos dados da folha de pagamento constantes na base
de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR;
Não foram considerados neste demonstrativo os servidores do
Quadro Próprio do Magistério, tendo em vista que estes já receberam
reajuste específico no exercício de 2026;
Também não foram incluídos os Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias em razão da atualização do piso nacional decorrente
da Emenda Constitucional nº 120/2022. Bem como não foram incluídos os
gentes políticos.
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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Diante do exposto, conclui-se que a concessão da reposição
inflacionária proposta é compatível com as previsões orçamentárias e
financeiras do Município, não comprometendo o equilíbrio fiscal nem os
limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para cálculo da projeção para exercícios futuros a Data Base e RLC
utilizada é a média dos três últimos exercícios.
Metodologia do Cálculo:
Para cálculo do percentual aplicado em gasto com pessoal, usou-se a RCL – Receita
Corrente Líquida e a Despesa com Pessoal de Dezembro de 2025, a qual se encontra na base de
dados do TCE – Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Para cálculo da projeção futura da RCL – Receita Corrente Líquida usou-se a média da RCL
do mês de março dos últimos 03 anos:
Data Base, com base no INPC dos 03 últimos anos:
Pato Branco, 13 de março de 2026.
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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ASSINATURAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C10-3DB8-7DB9-05BC
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