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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 261/2026
Requer à Secretaria Municipal de Assistência
social parecer referente ao Projeto de Lei nº
200/2025, de autoria da vereadora Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali, que Dispõe sobre a
vedação de instalação de moradias permanentes
em logradouros públicos no Município de Pato
Branco quando houver oferta de acolhimento.
O vereador signatário, Rafael Foss – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Assistência Social
parecer referente ao Projeto de Lei nº 200/2025, de autoria da Vereadora Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali que Dispõe sobre a vedação de instalação de moradias
permanentes em logradouros públicos no Município de Pato Branco quando houver
oferta de acolhimento
.
Justifica-se o pedido, pois na qualidade de relator da Comissão de
Justiça e Redação, ao analisar o Projeto de Lei nº 200/2025, verifico a necessidade de
obter informações mais precisas e detalhadas junto à Secretaria Municipal de Ação
Social, órgão diretamente vinculado à execução das políticas públicas que o referido
projeto pretende regulamentar, o pedido de parecer técnico se fundamenta na
importância de assegurar que a deliberação da Comissão seja pautada em dados
concretos e atualizados, evitando interpretações meramente abstratas ou insuficientes.
A Secretaria de Ação Social detém conhecimento especializado sobre a realidade social
do município, bem como sobre os programas e ações em andamento, sendo, portanto,
a fonte mais adequada para fornecer subsídios técnicos que permitam avaliar a
viabilidade, os impactos e a conformidade legal da proposta legislativa.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9BD6-ED72-C502-9C65 e informe o código 9BD6-ED72-C502-9C65
OBS.: O Projeto de Lei nº 200/2025 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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