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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 263/2026
Requer ao Executivo Municipal o cumprimento
imediato da Lei Municipal nº 6.397, de 02 de janeiro
de 2025, que institui diretrizes para serviços de
proteção e atendimento especializado a gestantes e
crianças recém-nascidas de mães dependentes de
substâncias químicas a serem criados no âmbito da
Proteção Especial da Assistência Social e dá outras
providências.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, o cumprimento imediato da Lei Municipal nº 6.397, de 02 de
janeiro de 2025, que institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento
especializado a gestantes e crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias
químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social e dá outras
providências.
Para tanto, requer-se:
I – que informe quais medidas estão sendo adotadas para o cumprimento
integral da lei mencionada pela secretaria competente, bem como, se ainda não
implementada, apresente cronograma e providências para sua imediata execução;
II – que seja encaminhada resposta formal a esta Casa Legislativa contendo
relatório de atendimento, bem como os resultados obtidos até o presente momento.
Ressalta-se que o presente requerimento possui caráter estritamente
institucional, preventivo e fiscalizatório, não tendo cunho acusatório, mas visando
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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assegurar a efetividade da legislação municipal, a proteção da coletividade e o respeito ao
ordenamento jurídico local.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 3109-CBE6-F1EC-FAF9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 13/03/2026 15:14:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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