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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 274/2026
Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento Competente, que encaminhe a esta
casa de leis Projeto de Lei para adequar a legislação
municipal conforme o Projeto de Lei 5.811/2025,
aprovado pelo Senado Federal, que estabelece o
novo marco da licença-paternidade no Brasil,
elevando o período básico para 20 dias.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento Competente, que encaminhe a esta casa de leis Projeto de Lei para adequar
a legislação municipal conforme o Projeto de Lei 5.811/2025, aprovado pelo Senado
Federal, que estabelece o novo marco da licença-paternidade no Brasil, elevando o período
básico para 20 dias.
O pedido justifica-se pois busca modernizar a legislação municipal,
alinhando-a à evolução do Direito de Família e às novas diretrizes nacionais.
Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 5.811/2025, que estabelece o
novo marco da licença-paternidade no Brasil, elevando o período básico para 20 dias.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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