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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 277/2026
Requer ao Poder Executivo, a manifestação técnica
referente ao Projeto de Lei nº 146/2025, que autoriza
o Poder Executivo a realizar permuta de bens imóveis
com empresas do setor produtivo, com vistas à
implantação do Parque Industrial.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Poder Executivo, a manifestação técnica referente ao
Projeto de Lei nº 146/2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bens
imóveis com empresas do setor produtivo, com vistas à implantação do Parque
Industrial.
O Requerimento justifica-se pela necessidade de informações, conforme
parecer jurídico desta Casa de Leis, para que o Executivo se manifeste quanto a
operacionalidade técnica e legal da proposta, principalmente quanto à sua efetividade
e, de fato, sua possibilidade de execução.
Ainda, as informações deverão trazer a necessidade e possiblidade de
eventualmente a norma produzir seus efeitos desejados, da forma em que
apresentada pelo proponente, notadamente no que diz respeito a possibilidade de se
permutar imóveis com serviços e obras.
Requer-se, ainda, que seja apresentada avaliação técnica sobre a necessidade
de alterações, ajustes ou complementações no texto proposto, de modo a assegurar
sua plena aplicabilidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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