materia nº 7/2026

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 147/2025
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08/08/2025
RELATOR: Diogo Domingos Grando - PRD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 147/2025, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa,
institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo no município de
Pato Branco. A proposta tem como objetivo promover a liberdade econômica, estimular a
criação e o desenvolvimento de novos negócios e fortalecer pequenas e médias empresas,
em conformidade com a Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade
Econômica.
O projeto estabelece princípios como a garantia da liberdade no exercício das
atividades econômicas, a presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público e a
intervenção mínima do Estado nas atividades empresariais. Entre os objetivos do programa
estão facilitar a abertura e funcionamento de empresas, incentivar a formalização de
negócios informais, oferecer capacitação e suporte técnico aos empreendedores, ampliar o
acesso ao crédito e estimular a inovação e a competitividade no ambiente de negócios
local. Também prevê ações como a simplificação dos processos de abertura e
encerramento de empresas, a implementação de sistemas digitais para emissão de alvarás
e licenças de forma célere, a realização de cursos e oficinas voltados ao
empreendedorismo, a formação de parcerias com instituições financeiras para oferta de
crédito, além da promoção de eventos e incentivo à criação de incubadoras e aceleradoras
Assinado por 3 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, FABRICIO PREIS DE MELLO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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de startups. O texto também prevê a possibilidade de incentivos fiscais e administrativos,
como isenção de taxas para emissão de alvarás e redução de alíquotas do ISSQN por
período determinado.
No âmbito das políticas públicas, o projeto incentiva o empreendedorismo, reduz a
burocracia e fortalece o ambiente de negócios por meio de capacitação, orientação e
acesso ao crédito.
II - VOTO DO RELATOR
Sendo assim, o projeto, apresenta-se como uma iniciativa legítima, viável e
socialmente relevante, o voto do relator, manifesta-se é FAVORÁVEL a tramitação projeto.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de Março de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de n.º 147/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, FABRICIO PREIS DE MELLO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2FAD-2AC6-F4A8-0A01
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 17/03/2026 12:49:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 17/03/2026 12:56:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/03/2026 13:01:27 GMT-03:00
Papel: Parte
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