materia nº 100/2026

PREFEITURA DE
PATO BRANCO O caBiNETEDOPREFEITO
Ofício nº 73/2026/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente
Prezado, segue resposta ao Requerimento n.113/2026.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em
favor do nosso município, assim como nos colocamos sempre à disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
VALMIR DALLACOSTA
Assessor de Assuntos Legislativos
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Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR
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O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1FDF-DEBA-70E8-F37F
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a? VALMIR DALLA COSTA (CPF 340.XXX.XXX-91) em 17/03/2026 15:48:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://patobranco. 1 doc.com.br/verificacao/1FDF-DEBA-70E8-F37F
ao;
E:
| MUNICÍPIO DE
? PATO BRANCO
Memorando 2- 4.958/2026
De: Denise M. - SMA
Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos
Data: 02/03/2026 às 16:42:53
Setores envolvidos:
SMA, SMA-CA, SMA-FISC, SEC-EXEC-AL
requerimentos90-92-108-109-113
Boa Tarde!
Prezado,
Segue, em anexo, resposta ao Requerimento nº 113/2026.
Atte,
Denise Aparecida Mussini
Chefe do Setor Administrativo
Secretaria de Meio Ambiente
Portaria nº 1194/2025
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Anexos:
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Assinado por 1 pessoa: VICENTE LUCIO MICHALISZYN
qi
8 PREFEITURA DE
PATO BRANCO
SECREIARIA DE MEIO AMBIENTE
Ofício nº 029/2026
Pato Branco, assinado e datado digitalmente.
Ao
Ilustríssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 113/2026
Excelentíssimo Senhor,
Em atenção ao Requerimento nº 113/2026, que solicita informações acerca das
notificações de imóveis realizadas com fundamento na Lei Municipal nº 6.433, de 28 de maio
de 2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.049, de 19 de junho de 2013,
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente vem, respeitosamente, prestar os seguintes
esclarecimentos.
A Secretaria tem aplicado as disposições da Lei nº 6.433/2025, especialmente no que se
refere à possibilidade de realização de notificações tanto na forma individual quanto coletiva,
como instrumento de maior eficácia e alcance das ações de fiscalização e orientação quanto à
limpeza de imóveis urbanos.
Nesse contexto, foi publicado o Edital de Notificação Coletiva nº 01/2026, que orienta os
proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos, edificados ou não, a promoverem a capina e
limpeza de seus imóveis no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação,
conforme previsão legal.
O referido procedimento observa integralmente os princípios do contraditório e da ampla
defesa, assegurando aos responsáveis a possibilidade de regularização da situação dentro do
prazo estabelecido, antes da adoção de medidas fiscalizatórias sancionatórias.
Decorrido o prazo sem a devida regularização, a atuação do Município ocorre por meio
de fiscalização in loco, com a consequente lavratura de auto de infração e notificação
individual, nos termos da legislação vigente, com a aplicação de multa, e prazo de 8 (oito) dias
para limpeza, após o qual podendo implicar na execução subsidiária dos serviços de limpeza,
quando cabível, mediante cobrança adicional pelos serviços.
As ações desenvolvidas têm como objetivo principal a promoção da saúde pública, a
prevenção de riscos sanitários — especialmente em razão do aumento de casos de dengue — e
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ELA
* PREFEITURA DE
PATO BRANCO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
a garantia da adequada utilização dos imóveis urbanos, em consonância com o interesse
coletivo.
Permanecemos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Vicente Lucio Michaliszyn
Secretário de Meio Ambiente
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4DC4-C38B-3FD3-068B
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«4? VICENTE LUCIO MICHALISZYN (CPF 734.XXX.XXX-53) em 02/03/2026 17:08:07 GMT-03:00
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