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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 284/2026
Requer a Secretaria Municipal de Saúde a
manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº
209/2025, de autoria da Vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen, que estabelece o regime de
responsabilidade e o procedimento destinado a sanar
a omissão estatal específica no fornecimento de
medicamentos, institui a Guia de Suprimento
Emergencial - GSE como título de direito subjetivo do
cidadão, e dá outras providências.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Secretaria Municipal de Saúde manifestação
técnica referente ao Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria da Vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen, que estabelece o regime de responsabilidade e o procedimento
destinado a sanar a omissão estatal específica no fornecimento de medicamentos,
institui a Guia de Suprimento Emergencial - GSE como título de direito subjetivo do
cidadão, e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relator
do Projeto, conforme solicitações contidas em Parecer Jurídico, para posteriormente
exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 209/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
O Parecer Jurídico pode ser encontrado na página do Projeto de Lei, na aba
“Documento Acessório”.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/03/2026 17:02:26 GMT-03:00
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