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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores infra-assinados, Diogo
Domingos Grando - PRD, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Dala Costa - Republicanos,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Foss - União, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 158/2026, que dispõe sobre a circulação, a guarda, a
responsabilidade e a proteção contra maus-tratos a animais de grande porte no perímetro
urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 14/2026:
Acrescenta o art. 12 ao Projeto de Lei nº 158/2025, renumerando-se os dispositivos
subsequentes. O art. 12 do Projeto de Lei nº 158/2025 passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12. Os valores das multas previstos nesta Lei serão atualizados
anualmente pelo índice oficial adotado pelo Município para correção de seus
tributos.”
Pato Branco,documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/03/2026 17:01:09 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 17/03/2026 17:04:37 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 17/03/2026 17:20:07 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 17/03/2026 19:50:17 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/03/2026 13:43:59 GMT-03:00
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