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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 286/2026
Requer ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo
Urbano Municipal manifestação técnica referente ao
Projeto de Lei nº 203/2025, de autoria da Vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen, que Institui o
Programa "Ponto Iluminado", que estabelece
padrões para a iluminação e sinalização nos pontos
de parada do transporte coletivo.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer Órgão Gestor do Transporte Coletivo Urbano
Municipal manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº 203/2025, de autoria da
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que Institui o Programa "Ponto Iluminado",
que estabelece padrões para a iluminação e sinalização nos pontos de parada do
transporte coletivo.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relator
do Projeto, conforme solicitações contidas em Parecer Jurídico, para posteriormente
exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 203/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
O Parecer Jurídico pode ser encontrado na página do Projeto de Lei, na aba
“Documento Acessório”.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/03/2026 17:02:05 GMT-03:00
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