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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 287/2026
Requer a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças manifestação técnica referente ao Projeto
de Lei nº 203/2025, de autoria da Vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen, que Institui o Programa
"Ponto Iluminado", que estabelece padrões para a
iluminação e sinalização nos pontos de parada do
transporte coletivo.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº 203/2025, de autoria da
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que Institui o Programa "Ponto Iluminado",
que estabelece padrões para a iluminação e sinalização nos pontos de parada do
transporte coletivo.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relator
do Projeto, conforme solicitações contidas em Parecer Jurídico, para posteriormente
exarar parecer.
A solicitação requer a manifestação técnica da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, quanto à legalidade e à aplicabilidade da norma.
OBS.: O Projeto de Lei nº 203/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
O Parecer Jurídico pode ser encontrado na página do Projeto de Lei, na aba
“Documento Acessório”.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/03/2026 17:00:35 GMT-03:00
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