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materia nº 72/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaAssegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências.
native_id334

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-22 Promulgada — SANÇÃO: Lei nº 5165, de 22 de junho de 2018 – Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7166 de 23 e 24 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1533 de 25 de junho de 2018
2018-06-22 Enviado para Promulgação — Lei nº 5165, de 22 de junho de 2018 – Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7166 de 23 e 24 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1533 de 25 de junho de 2018
2018-05-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018.
2018-05-28 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-05-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-04-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-04-23 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

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Estndo do Parn11ú 
Excelentíssimo Senhor 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, apresenta para a regimental tramitação e pede apoio dos nobres pares para 
a aprovação o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 1-.&/ 2018 
Assegura ao 
locomotora 
matrícula em 
próxima de 
providências. 
aluno portador de deficiência 
permanente, prioridade na 
escola pública municipal mais 
sua residência e dá outras 
Art. 1° Fica assegurada ao aluno portador de deficiência locomotora 
permanente, prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. 
Art. 2° Para os efeitos dessa lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa 
portadora de disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao 
nível dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção. 
Art. 3° O aluno portador de deficiência locomotora permanente, 
pessoalmente ou por seu representante legal, apresentará documento comprobatório de 
residência no Município no ato de sua matrícula. 
Art. 4° A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência 
alegada, quando o aluno estiver presente no ato da matrícula. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 17 de abril de 2018. 
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if ~ [!Jr,.':'(".'jlf Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do raranú 
JUSTIFICA TIVA 
O presente Projeto de Lei visa facilitar o acesso de pessoas portadoras de 
deficiência locomotora permanente à escola municipal mais próxima de sua residência. 
Essa medida, além de evitar transtornos para os pais, no deslocamento para 
escolas distantes, é também uma forma de combater a evasão escolar. 
Devido a falta de vagas nas escolas mais próximas à sua residência, o aluno 
portador de deficiência locomotora permanente enfrenta muitas dificuldades para exercer 
seu direito de acesso à educação. Tendo por consequência o desânimo em relação aos 
estudos, e até desistência. 
Vale salientar que a educação é um direito social, assegurado no artigo 6° da 
Constituição Federal. Vejamos: "Ar!. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à 
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." 
A Lei nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
(LDB) prescreve em seu artigo 58: "Entende-se por educação especial, para os efeitos 
desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular 
de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e 
altas habilidades ou superdotação. 
Assim preceitua o parágrafo primeiro do artigo 58 da referida Lei: "§ 1 º - Haverá 
quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às 
peculiaridades da clientela de educação especial." 
Pelo exposto, tendo em vista a importância da execução de políticas públicas 
voltadas ao educando portador de deficiência locomotora permanente, contamos com o 
apoio dos nobres Pares no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei. 
Pato Branco 17 de abril de 2018. 
JOE 
irl~<.i?.'í: 
mt~ Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: ww\v.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rt?dmd4U/Janápotf~/Po/c/~Ul4U'D' Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~"'-4..~~~~~.~~~~~~~~~~~~~ (ki Q ,e =tzlzn12< 
Pato Branco, ,~ 5 lo'i/ Z<)!g · 
~! 4 d-~ &/P flc4Lu::1;/; ~s Boff G~~ar~ - PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.com.br 
·~r~"l!A''. ::1 · \~'~ !T\ i 
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'~ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/2018 
Autor: Joecir Bernardi SD 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Assegura ao portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na 
matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do 
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 72/2018, que assegura ao 
portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública 
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, visa garantir que 
pessoas com deficiência locomotora permanente tenham matricula assegurada em 
instituições de ensino municipais perto de suas residências, isso faz com que o desânimo 
em relação aos estudos e até mesmo a desistência não ocorra com facilidade. 
O projeto foca especificamente pessoas com deficiência locomotora, isso não 
implicaria em adaptação do quadro de funcionários dos estabelecimentos de ensino, já que 
estes alunos podem frequentar salas de aulas de turmas regulares e até mesmo devem 
fazer isso para a inclusão social. · 
O único fato de que eles precisam é de acessibilidade, algo que em nossas escolas 
já existe, por este motivo o projeto se mostra de suma importância, por facilitar o acesso as 
escolas municipais sem necessitar de grandes deslocamentos. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapat9branco.com.br Pato Bran - -co- ~ 
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VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de abril de 2018. 
Carlinho Antoni 
Me 
~~nês ~duifLfbfrllJ.~ B_õ!'~é ardt- PSD 
Presidente - Relatora 
R~o~é 
Qn~>ul\c ~ 
Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
b 
cir Dalchiavan - PP 
Membro 
Pato Branco Paraná 
~mfi40/vlít-Ul'«ffedd& i?cdtJ/$tu,,,tCO' 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ª~ª~>i~1~1 "'~º _±~z'""-+/~z~:f~J '~><~· __________ _ 
Pato Branco, 1z;t /D$ /zcl IB' 
~~~"~'Ln \t'i,~cio Pre1s de Mello - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 72/2018 
SÚMULA: Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, 
prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua 
residência e dá outras providências. 
Autor: Vereador Joecir Bernardi - SD. 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Joecir 
Bernardi - SD, através desta proposição, assegurar ao aluno portador de 
deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública 
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências. 
A intenção do legislador, conforme justificativa é, facilitar o acesso 
de pessoas portadoras de deficiência locomotora permanente à escola 
municipal mais próxima de sua residência. Essa medida, além de evitar 
transtornos para os pais, no deslocamento para escolas distantes, é também 
uma forma de combater a evasão escolar. Devido à falta de vagas nas escolas 
mais próximas à sua residência, o aluno portador de deficiência locomotora 
permanente enfrenta muitas dificuldades para exercer seu direito de acesso à 
educação. Tendo por consequência o desânimo em relação aos estudos, e até 
desistência. 
A Lei nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (LDB) prescreve em seu artigo 58: "Entende-se por 
educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação 
escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação". 
Considerando que a matéria tem interesse público e por 
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
'~ Br~I ~7 e maio de 2018. 
abncio PreiVcf e Me\1! 0 
Presidente 
/ 
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/ //!/(' fa-- má' ~~i - PDT 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Excelentíssimo Senhor 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Vice-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
apresentam para a apreciação em plenário, as seguintes emendas, ao Projeto de Lei 
72/2018, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que assegura ao aluno portador de 
deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública municipal 
mais próxima de sua residência e dá outras providências: 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação da Súmula, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, 
prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais próxima de sua 
residência e dá outras providências." 
APROVAQO 
oa1a J..8 t O S t ,2916 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: :~~;~~J.~w t.L &~~<~0 . 
Modifica a redação do art. 1 º, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica assegurada, ao aluno portador de deficiência locomotora 
permanente, prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais 
próxima de sua residência." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 24 de maio de 2018. 
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~f~ [!]~~~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \Wm.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 72/2018 
Assegura ao aluno portador de deficiência 
locomotora permanente, prioridade na matrícula na 
rede municipal de ensino mais próxima de sua 
residência e dá outras providências. 
Art. 1° Fica assegurada, ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, 
prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais próxima de sua residência. 
Art. 2° Para os efeitos dessa lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa 
portadora de disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível 
dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção. 
Art. 3° O aluno portador de deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou 
por seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município 
no ato de sua matrícula. 
Art. 4° A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, 
quando o aluno estiver presente no ato da matrícula. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
LEI Nº 5.165, DE 22 DE JUNHO DE 2018 
Assegura ao aluno portador de deficiência 
locomotora permanente, prioridade na matrícula na 
rede municipal de ensino mais próxima de sua 
residência e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica assegurada, ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, 
prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais próxima de sua residência. 
Art. 2° Para os efeitos dessa lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa 
portadora de disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível 
dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção. 
Art. 3° O aluno portador de deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou 
por seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município 
no ato de sua matrícula. 
Art. 4° A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, 
quando o aluno estiver presente no ato da matrícula. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de 
2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 6550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.com.br 
_r 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos 
dos artigos 45, inciso li; 65, § 8.0 , da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 228, 
§ 2.º do Regimento Interno: 
LEI N. 429, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016. 
(D.0 .L.M. 17.11.2016 - N. 582, Ano IV). 
ASSEGURA matrícula para pessoa 
com deficiência locomotora 
permanente na escola municipal mais 
próxima de sua residência e dá outras 
providências. 
Art. 1.° Fica assegurada a matrícula de pessoa com deficiência locomotora 
permanente na escola municipal mais próxima de sua residência. 
Art. 2.
0 A pessoa com deficiência locomotora permanente, por ocasião de 
sua matrícula, deverá apresentar documento comprobatório de sua residência para 
constar, na condição de anexo, em sua solicitação de matrícula na Rede Pública 
Municipal de Ensino. 
Art. 3.0 A Central de Matrícula e/ou a Escola solicitará atestado médico 
que comprove a deficiência locomotora permanente do interessado quando este não 
estiver presente no ato da matrícula. 
Art. 4.0 As Escolas Municipais garantirão a permanência das pessoas com 
deficiência locomotora permanente de forma a assegurar prontamente sua matrícula, 
priorizando a preparação de seu espaço físico para o acolhimento desse aluno. 
Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manaus, 17 de novembro de 2016. 
Ver. LUIS HIRAM MORAES NICOLAU 
Presidente em exercício 
Este texto não substitui o publicado no e-DOLM de 17.11.2016 - Edição n. 582 Ano IV. 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂl\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.165, DE 22 DE JUNHO DE 2018 
Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora 
permanente, prioridade na matrícula na rede 
municipal de ensino mais próxima de sua residência e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica assegurada, ao aluno portador de deficiência locomotora 
permanente, prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais 
próxima de sua residência. 
Art. 2° Para os efeitos dessa lei, considera-se deficiente locomotor a 
pessoa portadora de disfunção tisica ou motora permanente, de caráter 
congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores 
que dificulte sua locomoção. 
Art. 3° O aluno p01iador de deficiência locomotora pennanente, 
pessoalmente ou por seu representante legal, apresentará documento 
comprobatório de residência no Município no ato de sua matrícula. 
Art. 4° A escola solicitará atestado médico para comprovar a 
deficiência alegada, quando o aluno estiver presente no ato da 
matrícula. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22 
de junho de 2018. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador: E 1DAA759 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/06/2018. Edição 1533 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://v-,rww.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
23 e 24 de junho de 2018 
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GRUTU OCttP,\C•> lAL PR<~l,~JO <L\1 
CARGO: MlJlco PSí 1ClUko C.r.11 
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1 G'J 1 11• 1 
~IUNI O DE SAUDADE DO IGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ 
A\'ISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO 
PREC';ÃO PRESEi'\CIAL N"• 07U20 1S 
Tendo tm '1Sl" o "sulu do do processo Ucil•tótio. n1 moJ 1lid1dt P" -
gl o PlllCncill n• 071/20 13, com .tbt1luu cm 22 de junho dt 201$, t , ,. 
tiOundo que nlo houw lnu1potlç1o rteurul, cu CLOVIS ZAN'EllA, 
dt1i1n1do peb Portuil n•. 0 1.-12011 ADJUDICO, o objtto const1.ntc J o 
Procc.uo Lkit1tório Modilld!dt P1uendil n• 07112018. ' tmp1Cu p ir￾ticipinu quc .iptotnt0'.1 o mtnot plCÇ<\ roptclh.tmcntt confou r.c stgut 
.t cmpttu: BRASUSADOS CO~IERCIO DE \'EICULOS LTDA, CSPJ ~· 
OS.6JJ.SJS/0001·90: NO ITEM 01 \'ALOR UNITÁRIO DE RS 29;,ooo,oo 
ptff.i undo um 10 111 dt RS 29S.000,00 (duuntos e nonn1o1 e cinco mil rc￾J..h)_ S1ud.1.Jc Jo ?gu.tçu, 11 dt Junhoo 2018. CLO\'IS ZASELLA, PREGO￾EIRO . 
ll OMOLOGAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N• 07112018 
Ttndo cm \ ht.a .a ADJUDICAÇÃO do Pttgotlro, qu t .a:purou o rtruh•-
do do pmcUH'l lldtuórlo, "' mod1liJ,Jc Prtglo PttstnciJI n• 0 7112018, 
com .ibt rtuu tm 2l dt Junho dt ZO IS. t n lo uhlinJo inlfrposiçlo re -
<u ru l, cu MAURO CESAR CEXCI, Prtfrito lunlcipJ.I, torno públirn" 
HO~tOLOGAÇÃO do objtto coruuntt do pto<:<uo Llciwório oJ li
.. hJt i'rfglo Prt1enchl n' 07lll018 , lnclusin~ o J.lo dt ADJUDICAÇÃO, 
" tmprtu: BRANUSAOOS CO~IERC O OE VEICULOS LTDA. CNPJ X• 
08 6JJ.SJS/0001·90. NO ITEM OI \'ALOR UNITÁRIO DE RI 295.000,0il 
pttíutndo utn 10111 dt RJ BS.000,00 (duun1os t nonnt .. t cinco mil 
1uit). S1uJ,dc do lgu1çu, 11 dt junho Jt 201S. MAURO CESAR CEN￾CI Prdtit.l 
cAJJ.>JV. M\.lh"01'M. Ol '·"º a.iu.\.C.0-UTNXJ oo l'AJ\A.'Ót 
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EX!Ct.'ÇÃO. O rcJl.!o stt.1 n «UIJÓQ rmJ.ian!t soUciuçL> f....-nul d! cootnun￾rt J.lrl \h d.a X.OU i!.t Emr-tnho o rroctJim.tn:o rinirgko Jcn k rconformc tk · 
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Jos UJ.mtl " stttm ru!iz.al!os f os j! '-Ptts.tr,IJ.Jos. VALOR: O n .'oc cat.> t .a.jus· 
Ltdo rJ.n .a t\t<'!.!Ç1o Jo obj-.?to' J.t RS 8100,00 (alto mil t J uzcn:o.s tt.W). PA￾GA.\IE!\'TO. SO°" (cin..;\ltnU S"' Ctnto) dou!of - kS ()il,Orl(~HroomJI t ctm 
rcl.h) cm .d OJ (ulJ) J.i.u ú:<i.J 'f'Si o .astr.duntn:o ~o rroc-.?"Jimei::o dni.rp,o; 
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DE LICITAÇÃO. A dú.rtru..t de lklaçl.o ' tml'ou.W.l n1 Lti n' 8666J~J. tm seu 
ulibo 21, lccú.o ~ e .uu .&htr.açõu postttio<t-.s. q;t r~li o iru!i'tu~ du IJciu-
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çlo m-:tf$:tnci.ll ou ulunitou t p.u-.t u ructW Jt ok-u e stn'i\ru ~" rou-un s.:r con.;:u'-.1-ll rw J"'1-> mbin»..!t ~ (Cfn!._'I ca:ttntJ.) J!LSc ... "Mo.':'1.lli\"<li e inin￾l<t nTtOs. conudos da t\!«rlndJ. d! <rr.trslociJ oo .aluniJ.t~'~ ,-t'l.hd.t .i rr.-.r- 'ºbaç1o001 t~h--o contr.ttos. P;é.O Br.&llC0. 22 i!tj.ltlb.>c!t 2018. AuputinOO 
ZucthJ • Pttfoto. M.Uch Ftrn.u:.Jt$dtÜl\.a:lh.J- S«rtt.úh 'urJ..~~Sr.!J~ 
rtdm~J~«ffeo~~/Pn4/$~ Estado cio Paraná 
Oficio nº 427 /2018-DL 
Pato Branco, 22 de junho de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da Lei nº 5.165, de 22 de junho de 2018, de autoria do 
Vereador Joecir Bernardi - SD, que assegura ao aluno portador de deficiência 
locomotora permanente, prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais 
próxima de sua residência e dá outras providências, promulgada pelo Presidente da 
Câmara, Vereador Joecir Bernardi. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pa to Branco - Paraná 
Joe(Jf21 Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ri'mm/l//d//lk1nkJ~4~~ !7it~//Bw,n Estado do Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 72/2018 
RECEBIDO EM: 23 de abril de 2018 
SÚMULA: Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na 
matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras 
providências. 
(O aluno portador de deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou por seu 
representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município no 
ato de sua matrícula. A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência 
alegada, quando o aluno estiver presente no ato da matrícula) 
Autor: Joecir Bernardi - SD 
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de abril de 2018 
RELATOR: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 3 de maio de 2018 
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. Aprovado com 
emendas modificativas. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5165, de 22 de junho de 2018 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, 
Joecir Bernardi. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7166 de 23 
e 24 de junho de 201 8 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1533 de 
25 de junho de 2018 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 

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