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Estndo do Parn11ú
Excelentíssimo Senhor
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
O vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresenta para a regimental tramitação e pede apoio dos nobres pares para
a aprovação o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 1-.&/ 2018
Assegura ao
locomotora
matrícula em
próxima de
providências.
aluno portador de deficiência
permanente, prioridade na
escola pública municipal mais
sua residência e dá outras
Art. 1° Fica assegurada ao aluno portador de deficiência locomotora
permanente, prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2° Para os efeitos dessa lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa
portadora de disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao
nível dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção.
Art. 3° O aluno portador de deficiência locomotora permanente,
pessoalmente ou por seu representante legal, apresentará documento comprobatório de
residência no Município no ato de sua matrícula.
Art. 4° A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência
alegada, quando o aluno estiver presente no ato da matrícula.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de abril de 2018.
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site: \w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do raranú
JUSTIFICA TIVA
O presente Projeto de Lei visa facilitar o acesso de pessoas portadoras de
deficiência locomotora permanente à escola municipal mais próxima de sua residência.
Essa medida, além de evitar transtornos para os pais, no deslocamento para
escolas distantes, é também uma forma de combater a evasão escolar.
Devido a falta de vagas nas escolas mais próximas à sua residência, o aluno
portador de deficiência locomotora permanente enfrenta muitas dificuldades para exercer
seu direito de acesso à educação. Tendo por consequência o desânimo em relação aos
estudos, e até desistência.
Vale salientar que a educação é um direito social, assegurado no artigo 6° da
Constituição Federal. Vejamos: "Ar!. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
A Lei nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB) prescreve em seu artigo 58: "Entende-se por educação especial, para os efeitos
desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular
de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação.
Assim preceitua o parágrafo primeiro do artigo 58 da referida Lei: "§ 1 º - Haverá
quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às
peculiaridades da clientela de educação especial."
Pelo exposto, tendo em vista a importância da execução de políticas públicas
voltadas ao educando portador de deficiência locomotora permanente, contamos com o
apoio dos nobres Pares no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei.
Pato Branco 17 de abril de 2018.
JOE
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~"'-4..~~~~~.~~~~~~~~~~~~~ (ki Q ,e =tzlzn12<
Pato Branco, ,~ 5 lo'i/ Z<)!g ·
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.com.br
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'~ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/2018
Autor: Joecir Bernardi SD
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Assegura ao portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na
matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 72/2018, que assegura ao
portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, visa garantir que
pessoas com deficiência locomotora permanente tenham matricula assegurada em
instituições de ensino municipais perto de suas residências, isso faz com que o desânimo
em relação aos estudos e até mesmo a desistência não ocorra com facilidade.
O projeto foca especificamente pessoas com deficiência locomotora, isso não
implicaria em adaptação do quadro de funcionários dos estabelecimentos de ensino, já que
estes alunos podem frequentar salas de aulas de turmas regulares e até mesmo devem
fazer isso para a inclusão social. ·
O único fato de que eles precisam é de acessibilidade, algo que em nossas escolas
já existe, por este motivo o projeto se mostra de suma importância, por facilitar o acesso as
escolas municipais sem necessitar de grandes deslocamentos.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapat9branco.com.br Pato Bran - -co- ~
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VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de abril de 2018.
Carlinho Antoni
Me
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Presidente - Relatora
R~o~é
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Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
b
cir Dalchiavan - PP
Membro
Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~ª~ª~>i~1~1 "'~º _±~z'""-+/~z~:f~J '~><~· __________ _
Pato Branco, 1z;t /D$ /zcl IB'
~~~"~'Ln \t'i,~cio Pre1s de Mello - PSD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 72/2018
SÚMULA: Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente,
prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua
residência e dá outras providências.
Autor: Vereador Joecir Bernardi - SD.
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Joecir
Bernardi - SD, através desta proposição, assegurar ao aluno portador de
deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.
A intenção do legislador, conforme justificativa é, facilitar o acesso
de pessoas portadoras de deficiência locomotora permanente à escola
municipal mais próxima de sua residência. Essa medida, além de evitar
transtornos para os pais, no deslocamento para escolas distantes, é também
uma forma de combater a evasão escolar. Devido à falta de vagas nas escolas
mais próximas à sua residência, o aluno portador de deficiência locomotora
permanente enfrenta muitas dificuldades para exercer seu direito de acesso à
educação. Tendo por consequência o desânimo em relação aos estudos, e até
desistência.
A Lei nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB) prescreve em seu artigo 58: "Entende-se por
educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação
escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação".
Considerando que a matéria tem interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
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abncio PreiVcf e Me\1! 0
Presidente
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Membro - Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vice-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais
apresentam para a apreciação em plenário, as seguintes emendas, ao Projeto de Lei
72/2018, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que assegura ao aluno portador de
deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública municipal
mais próxima de sua residência e dá outras providências:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da Súmula, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente,
prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais próxima de sua
residência e dá outras providências."
APROVAQO
oa1a J..8 t O S t ,2916
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: :~~;~~J.~w t.L &~~<~0 .
Modifica a redação do art. 1 º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica assegurada, ao aluno portador de deficiência locomotora
permanente, prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais
próxima de sua residência."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de maio de 2018.
'A'~~Pato 11n1nco
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PROJETO DE LEI Nº 72/2018
Assegura ao aluno portador de deficiência
locomotora permanente, prioridade na matrícula na
rede municipal de ensino mais próxima de sua
residência e dá outras providências.
Art. 1° Fica assegurada, ao aluno portador de deficiência locomotora permanente,
prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Art. 2° Para os efeitos dessa lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa
portadora de disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível
dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção.
Art. 3° O aluno portador de deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou
por seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município
no ato de sua matrícula.
Art. 4° A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada,
quando o aluno estiver presente no ato da matrícula.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
LEI Nº 5.165, DE 22 DE JUNHO DE 2018
Assegura ao aluno portador de deficiência
locomotora permanente, prioridade na matrícula na
rede municipal de ensino mais próxima de sua
residência e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurada, ao aluno portador de deficiência locomotora permanente,
prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Art. 2° Para os efeitos dessa lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa
portadora de disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível
dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção.
Art. 3° O aluno portador de deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou
por seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município
no ato de sua matrícula.
Art. 4° A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada,
quando o aluno estiver presente no ato da matrícula.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de
2018.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 6550 1-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS
DIRETORIA LEGISLATIVA
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos
dos artigos 45, inciso li; 65, § 8.0 , da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 228,
§ 2.º do Regimento Interno:
LEI N. 429, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
(D.0 .L.M. 17.11.2016 - N. 582, Ano IV).
ASSEGURA matrícula para pessoa
com deficiência locomotora
permanente na escola municipal mais
próxima de sua residência e dá outras
providências.
Art. 1.° Fica assegurada a matrícula de pessoa com deficiência locomotora
permanente na escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2.
0 A pessoa com deficiência locomotora permanente, por ocasião de
sua matrícula, deverá apresentar documento comprobatório de sua residência para
constar, na condição de anexo, em sua solicitação de matrícula na Rede Pública
Municipal de Ensino.
Art. 3.0 A Central de Matrícula e/ou a Escola solicitará atestado médico
que comprove a deficiência locomotora permanente do interessado quando este não
estiver presente no ato da matrícula.
Art. 4.0 As Escolas Municipais garantirão a permanência das pessoas com
deficiência locomotora permanente de forma a assegurar prontamente sua matrícula,
priorizando a preparação de seu espaço físico para o acolhimento desse aluno.
Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 17 de novembro de 2016.
Ver. LUIS HIRAM MORAES NICOLAU
Presidente em exercício
Este texto não substitui o publicado no e-DOLM de 17.11.2016 - Edição n. 582 Ano IV.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂl\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.165, DE 22 DE JUNHO DE 2018
Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora
permanente, prioridade na matrícula na rede
municipal de ensino mais próxima de sua residência e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 º Fica assegurada, ao aluno portador de deficiência locomotora
permanente, prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais
próxima de sua residência.
Art. 2° Para os efeitos dessa lei, considera-se deficiente locomotor a
pessoa portadora de disfunção tisica ou motora permanente, de caráter
congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores
que dificulte sua locomoção.
Art. 3° O aluno p01iador de deficiência locomotora pennanente,
pessoalmente ou por seu representante legal, apresentará documento
comprobatório de residência no Município no ato de sua matrícula.
Art. 4° A escola solicitará atestado médico para comprovar a
deficiência alegada, quando o aluno estiver presente no ato da
matrícula.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22
de junho de 2018.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: E 1DAA759
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/06/2018. Edição 1533
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://v-,rww.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
23 e 24 de junho de 2018
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Tendo tm '1Sl" o "sulu do do processo Ucil•tótio. n1 moJ 1lid1dt P" -
gl o PlllCncill n• 071/20 13, com .tbt1luu cm 22 de junho dt 201$, t , ,.
tiOundo que nlo houw lnu1potlç1o rteurul, cu CLOVIS ZAN'EllA,
dt1i1n1do peb Portuil n•. 0 1.-12011 ADJUDICO, o objtto const1.ntc J o
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do do pmcUH'l lldtuórlo, "' mod1liJ,Jc Prtglo PttstnciJI n• 0 7112018,
com .ibt rtuu tm 2l dt Junho dt ZO IS. t n lo uhlinJo inlfrposiçlo re -
<u ru l, cu MAURO CESAR CEXCI, Prtfrito lunlcipJ.I, torno públirn"
HO~tOLOGAÇÃO do objtto coruuntt do pto<:<uo Llciwório oJ li
.. hJt i'rfglo Prt1enchl n' 07lll018 , lnclusin~ o J.lo dt ADJUDICAÇÃO,
" tmprtu: BRANUSAOOS CO~IERC O OE VEICULOS LTDA. CNPJ X•
08 6JJ.SJS/0001·90. NO ITEM OI \'ALOR UNITÁRIO DE RI 295.000,0il
pttíutndo utn 10111 dt RJ BS.000,00 (duun1os t nonnt .. t cinco mil
1uit). S1uJ,dc do lgu1çu, 11 dt junho Jt 201S. MAURO CESAR CENCI Prdtit.l
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MUNICIPIO DE PATO 8JU.'(C0
El.tn:.o DtsrtruJ dt Lkiu.çlo a- 59/lOllt PARTIS: hmkip)o U P.110 Bn:Jxo
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EX!Ct.'ÇÃO. O rcJl.!o stt.1 n «UIJÓQ rmJ.ian!t soUciuçL> f....-nul d! cootnunrt J.lrl \h d.a X.OU i!.t Emr-tnho o rroctJim.tn:o rinirgko Jcn k rconformc tk ·
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Ltdo rJ.n .a t\t<'!.!Ç1o Jo obj-.?to' J.t RS 8100,00 (alto mil t J uzcn:o.s tt.W). PAGA.\IE!\'TO. SO°" (cin..;\ltnU S"' Ctnto) dou!of - kS ()il,Orl(~HroomJI t ctm
rcl.h) cm .d OJ (ulJ) J.i.u ú:<i.J 'f'Si o .astr.duntn:o ~o rroc-.?"Jimei::o dni.rp,o;
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DE LICITAÇÃO. A dú.rtru..t de lklaçl.o ' tml'ou.W.l n1 Lti n' 8666J~J. tm seu
ulibo 21, lccú.o ~ e .uu .&htr.açõu postttio<t-.s. q;t r~li o iru!i'tu~ du IJciu-
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çlo m-:tf$:tnci.ll ou ulunitou t p.u-.t u ructW Jt ok-u e stn'i\ru ~" rou-un s.:r con.;:u'-.1-ll rw J"'1-> mbin»..!t ~ (Cfn!._'I ca:ttntJ.) J!LSc ... "Mo.':'1.lli\"<li e ininl<t nTtOs. conudos da t\!«rlndJ. d! <rr.trslociJ oo .aluniJ.t~'~ ,-t'l.hd.t .i rr.-.r- 'ºbaç1o001 t~h--o contr.ttos. P;é.O Br.&llC0. 22 i!tj.ltlb.>c!t 2018. AuputinOO
ZucthJ • Pttfoto. M.Uch Ftrn.u:.Jt$dtÜl\.a:lh.J- S«rtt.úh 'urJ..~~Sr.!J~
rtdm~J~«ffeo~~/Pn4/$~ Estado cio Paraná
Oficio nº 427 /2018-DL
Pato Branco, 22 de junho de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Lei nº 5.165, de 22 de junho de 2018, de autoria do
Vereador Joecir Bernardi - SD, que assegura ao aluno portador de deficiência
locomotora permanente, prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais
próxima de sua residência e dá outras providências, promulgada pelo Presidente da
Câmara, Vereador Joecir Bernardi.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Paraná
Joe(Jf21 Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ri'mm/l//d//lk1nkJ~4~~ !7it~//Bw,n Estado do Parnná
PROJETO DE LEI Nº 72/2018
RECEBIDO EM: 23 de abril de 2018
SÚMULA: Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na
matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras
providências.
(O aluno portador de deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou por seu
representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município no
ato de sua matrícula. A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência
alegada, quando o aluno estiver presente no ato da matrícula)
Autor: Joecir Bernardi - SD
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de abril de 2018
RELATOR: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 3 de maio de 2018
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativas.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5165, de 22 de junho de 2018 - Promulgada pelo Presidente da Câmara,
Joecir Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7166 de 23
e 24 de junho de 201 8 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1533 de
25 de junho de 2018
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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