materia nº 15/2026

À Comissão de Justiça e Redação
Os Vereadores signatários Rodrigo José Correia - União Brasil e Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - PSD no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto
de Lei nº 193/2025, que dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar para matricular e/ou transferir os filhos, crianças ou
adolescentes sob sua guarda nas escolas e CMEIs da rede municipal de ensino.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2026:
Modifica a redação do inciso III, do art. 2º do Projeto de Lei nº 19 3 /2025, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º ................................
..............................................
III - declaração emitida por órgão ou entidade integrante da rede de proteção à
mulher, como o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Procuradoria da Mulher e/ou
Delegacia da Mulher.”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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