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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 297/2026
Requer à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, através do
Departamento de Contabilidade o envio de
informações: 1 - Relação completa de
todos os precatórios devidos pelo
Município até a presente data, contendo:
Número do processo; Credor; Valor original
e valor atualizado; Natureza do débito
(alimentar ou comum); Data de inscrição
do precatório. 2 - Cronograma e prazos
previstos para pagamento dos referidos
precatórios, indicando: Pagamentos já
realizados (com datas e valores); Valores
ainda pendentes; Previsão de quitação de
cada débito. 3 - Informações sobre
eventual existência de parcelamentos,
acordos judiciais ou regime especial de
pagamento vigente. 4 - Valor total
atualmente inscrito em precatórios e o
impacto destes nas finanças municipais.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, representada pelo
Secretário, Senhor Paulo Centenaro, através do Departamento de Contabilidade o envio de
informações: 1 - Relação completa de todos os precatórios devidos pelo Município até a
presente data, contendo: Número do processo; Credor; Valor original e valor atualizado;
Natureza do débito (alimentar ou comum); Data de inscrição do precatório. 2 - Cronograma
e prazos previstos para pagamento dos referidos precatórios, indicando: Pagamentos já
realizados (com datas e valores); Valores ainda pendentes; Previsão de quitação de cada
débito. 3 - Informações sobre eventual existência de parcelamentos, acordos judiciais ou
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0D8A-724D-0F47-611A e informe o código 0D8A-724D-0F47-611A
regime especial de pagamento vigente. 4 - Valor total atualmente inscrito em precatórios e
o impacto destes nas finanças municipais.
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na gestão dos
recursos públicos, bem como possibilitar o acompanhamento, por parte do Poder
Legislativo, do cumprimento das obrigações judiciais do Município. A disponibilização
dessas informações é essencial para a fiscalização da regularidade dos pagamentos e para
o planejamento orçamentário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0D8A-724D-0F47-611A e informe o código 0D8A-724D-0F47-611A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0D8A-724D-0F47-611A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 20/03/2026 16:59:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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