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À Comissão de Justiça e Redação
Os vereadores Diogo Domingos Grando - PRD e Fabricio Preis de Mello - PL,
membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 128/2025, que institui o Programa
“Facilita Farmácia Popular”, com o objetivo de facilitar o acesso aos produtos
ofertados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 16/2026:
Modifica a redação do inciso II, do art. 2º do Projeto de Lei nº 128/2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..................
...............................
II – auxílio na formalização de instrumentos públicos ou particulares de
procuração, inclusive com suporte para reconhecimento de firma,
assinatura eletrônica via Gov.br, assinatura a rogo e demais atos
cartoriais eventualmente exigidos;
.............................. .”
Pato Branco, assinado e datado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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