MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 114/2018/GP Pato Branco, 12 de abril de 2018.
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Senhor Presidente, ~ ~
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município deb
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Pato Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral a Emenda'~\
C.O\'l\\>V-1\'et n l\\J l::':
Modificativa realizada ao Projeto de Lei nº 02/2017, a qual deu nova redação ao §3° er..:,
acrescentou o inciso, Ili, ao artigo 60 do Projeto de Lei nº 02/2017, que Institui o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação
vigente e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO À EMENDA MODIFICATIVA REALIZADA _çg~t.e rf\eN\ h\J
AO PROJETO DE LEI Nº02/2017, A QUAL DEU NOVA
REDAÇÃO AO §3° E ACRESCENTOU O INCISO, III, AO
ARTIGO 60:
_(\,..1..).)-.ê ~ -~~~
Através de emenda modificativa ao Projeto de Lei 02/2017, os Senhores
Vereadores alteraram a redação original do §3º do artigo 60, incluindo o inciso III,
como segue:
Versão encaminhada:
Art. 60. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
§ 3°. Caberá ao Município de Pato Branco transferir ao PATOPREV, o valor
da Taxa de Administração fixada, a cada exercício, com base na respectiva
previsão orçamentária do Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência
Municipal, observando-se que:
I -Será destinada exclusiva mente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV;
II-Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências financeiras
repassadas e não utilizadas a título de taxa de administração, já descontado o
numerário suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo
financeiro do PATOREV, tal valor deverá ser devolvido ao Município de Pato
Branco sempre no encerramento de cada exercício fiscal.
Versão modificada:
Art. 60. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
§ 3°. O valor anual da taxa de administração mencionada no
parágrafo anterior será de 1º/o {um por cento) do valor total da
remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
PATOPREV, abrangendo todos os servidores ativos, inativos e
pensionistas do Município de Pato Branco, incluído os seus poderes
Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, ago no exercício
financeiro anterior, observando-se que \
! -Será destinada exclusivamente ao custeio das desp as corre es e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento d/ PREV;
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PATO BRANCO •
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' ' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
II-Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências financeiras
repassadas e não utilizadas a título de taxa de administração, já descontado o
numerário suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo
financeiro do PATOPREV, tal valor deverá ser devolvido ao Município de Pato
Branco sempre no encerramento de cada exercício fiscal.
III-O PATOPREV poderá constituir reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a
que se destina a taxa de administração.
O Projeto, na forma encaminhada para apreciação e votação dos Senhores
Vereadores, não indexava percentuais para o repasse da taxa de administração,
tendo em vista, não haver ainda a implantação, portanto, não há estimativas de
valores, com isso o Município deixaria de repassar valores superiores aos necessários
referente a taxa de administração, que conforme consta do artigo 2º§2º,VIII, tem a
seguinte descrição: taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários
estabelecido na legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS.
A fixação de 1 % (um por cento), a ser repassado a título de administração
perfaz o valor de R$ 812.519,39 (oitocentos e doze mil quinhentos e dezenove reais
e trinta e nove centavos), tendo por base o exercício anterior. Como quer a emenda,
valor, excessivo, considerando-se que os valores destinados a taxa de administração,
deverão ser tão somente para custeio das despesas de manutenção do PATOPREV.
A emenda na forma apresentada, não prima pelo princípio da economicidade
que deve permear a administração pública, sendo contrário ao interesse público,
posto que sairá dos cofres do Município, parcela financeira significativa,
considerando os valores calculados pelo Departamento de Recursos Humanos, pois
não se tem ainda o custo calculado de gastos, necessários, para a manutenção do
PATOPREV, até porque ainda não houve a implantação do Regime.
O vocábulo economicidade se vincula, no domínio das ciências econômicas e
de gestão, à idéia fundamental de desempenho qualitativo. Trata-se da obtenção do
melhor resultado estratégico possível de uma determinada alocação de recursos
financeiros, econômicos e/ou patrimoniais em um dado cenário sóci
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO .
Nesse contexto, parece relevante, em um primeiro momento, que se repasse
a título de taxa de administração a PATOPREV apenas o que for necessário
mensalmente, sem fixar percentual, como submeteu-se a esta casa legislativa o
projeto original.
A questão exige observar a existência de emenda modificativa que inviabiliza a
sanção do Projeto de Lei em análise.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente
a emenda feita pelos Senhores Vereadores, a aL,!al, deu nova redação ao ~p\lf\,u..e .... ) ,
§3º do artigo 60 do Projeto de Lei 02/2017 e acrescentou o inciso III,
devendo ser mantido a redação original do Projeto encaminhado através
da mensagem 033/2017.
Pato Branco, 12
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..
DE
Secretaria de Administração
e Finanças
MEMORANDO Nº 060
PARA PROCURADORIA MUNICIPAL
REF. IMPACTO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RPPS
Atendendo solicitação, informo que o valor resultante da incidência de 1 %
(um por cento) sobre o valor da folha de pagamento dos servidores estatutários e
inativos é R$ 812.519,39, ANO BASE 2017, tendo como base de cálculo a
competência março/2018.
Anexo: resumo da folha ANO 2017
Colocamos-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Pato Branco, 12 de abril de 20 ~
f . t -_,)\
Ademilson Cândido Silva\
Direção do Depto de Rec.Hum.
Porta ri a l 20/20 l 6
~refeitu~a Municipal de Pato Branco
Oempnstrat.ivo da Folha Anual (Sintetico)
Referencia;
Total Geral
Situacao
01/2017 - 12/2017
Afastamento
Afastamento
Afastamento
Afastamento
Afastamento
Afastamento
Afastamento
Afastamento
Afastamento
Movto Funcao
Admissao
Demissao
Demissao
Demissao
Demissao
Demissao
Transf. Lotacao
1 Afast. Acidente 'l'rab
2 Afast. Doenca
5 Afast. Sem Venciment
6 Afast. Temporario
8 Afast. Cedencia sem
10 Afast. Maternidade 1 12 Licenca Ativ.Politic
13 Licenca Atendimento
15 Licenca Familia ,; V
1 Admissao
2 Adm:lssao Emprego Ant
2 Dispensa por justa e
5 Exoneracao a pedido
10 Falecimento do Empre
13 Aposentadoria
15 Aposentadoria
Cod. R Descricao
PROV 2 Vencimentos
5 Subsídios
6 Horas Extras
6 C Horas Extras
7 Gratificacao Funcao
8 Insalubridade
9 Periculosidade
1 O Bienio
17 Quinquenio
20 Vlr. 2o Turno 20 Horas
22 Funcao Gratificada FG27 Funcao Grat. FG-M- 3
34 Responsabilidade Tecni
40 Provimento Comissionad
4 9 INSALUBRIDADE
50 Adicional Noturno
50 C Adicional Noturno
51 Repouso Remunerado
66 Adicional Assiduidade
69 Funcao Gratificada fG72 Funcao Gratificada FG73 Horas de Sobreaviso
74 Provento de Pensao
76
77
82 e 84
85
101
Incorporacao Gratifica
Adicional Noturno Plan
Auxilio Alimentacao
Abono Salarial Ferias
AB Afastamento Materni
AB Afast Aux Doenca
Ab. Aux. Acidente Trab
Media Plantoes
C PREMIO VAR.QUAL.INOV.
102
ll o 111
112
113
114
115 c
122
122
136
136
138
142
115
150
189
190
196
Valor Arnpliacao Carga
Aula Extraordinaria -
Incorporacao de Gratif
Dif. Vencimento Fl. Co
Dif. Horas Extras Fl.
C Dif. Horas Extras Fl.
Devolucao de Faltas
C Devolucao de Faltas
Horas Extras
Gratificacao Classe Se
Grat. Reab, Excepciona
Dev. Desc. Vale Transp
Aulas Extraordinarias
Adie. por Tempo de Ser
Provento Aposentadoria
por Te
por Ic
Tipo Calculo 9-Folha Mensal S<p"l
Qtde
4
859
9
2
1
241
11
83'
13
102
126
2
33
2
31
3
169
Vlintegral
45.905.352,51
3.024,90
1.722.159,04
3.322,22
2.342.500,02
1.562.834,78
118.770,74
7.897.865,61
667.503,55
69.595,35
430.824,61
512.879, 65
770,28
527.076,75
68.548,11
196.572,81
542,51
42.919,22
67,50
10. 813, 61
84.465,86
18.797,43
239.978, 68
171.450,71
258.062, 69
6.371,00
268.374,67
34. 062' ºº
115.245, 97
281,00
10.842,02
1.285,70
.083.260,10
8.059, 47
15.571,91
3.709,92
400,00
607, 5 7
99. 720, 76
23.]5º/,70
14. 671, 80
14.503,38
85.702,0l
526, 93
2.532. 785,83
12.795,39
1.198.900,56
Cod. R Descricao
DESC 62 Descontos A.F.M.
62 D Descontos A.F.M.
71 Emprestimo CEF
81 Pensao Judicial Salari
83 Pensao Judicial Valor2
90 Emprestimo CEFl
91 Emprestimo CEF2
103 Mensalidade AFMl
105 Desconto Sindicato
121 Mensalidade APP
180 Desconto Assoe. Prof.
187 Emprestimo CEF3
238 oevolucao valores rece
239 Vale Transporte
246 Desc. Multas
247 f.mprest. Banco do Bras
248 Multa Proc.Administrat
260 Parana Banco Financiam
272 Emprestimo CEF4
273 Emprestimo CEF5
278 Emprestimo Banco Brasi
279 Emprest. Banco Brasil3
280 Emprest. Banco Brasil4
281 Emprestimo SICREDI
284 Emprestimo SICREDI
285 Emprestimo SICREDI
286 Convenio AFM - Convema
287 Convenio Sindserv - Co
288 Convenio APM - Convema
347 Emprest. Banco Brasill
456 Pensao Judicial 3(Folh
507 Vale Transporte
511 Contribuicao Sindical
526 INSS (13o Slr)
527 INSS (Fer.Mes)
528 INSS
529 IRRF !13oSlr)
530 IRRF (Ferias)
531 JRRF
533 Liquido Pago (Ferias)
535 Liquido Pago (Compleme
54 6 Parcela Ant. ( 13oSlr}
602 Conv. ACM - Bar AFM
603 Conv. AFM Casa Nova
604 Conv. AFM Choc. do p
611 Conv. AFN Sup. Desta
612 Conv. AFM Devolucao
PRONIM GP Emissao; 12/04/2018 as 14h31min - Duracao: 1h35m36seg (6)
Data
Vlintegral
650,00
721,66
3.339.786,96
65.912,65
1.603,80
321.593,90
196.202,07
4.900,88
212. 786, ll
41.745,27
460.281,29
666.145,84
9.987,44
559.204,00
2.034,12
141.007,86
7 04 1 95
30,00
1.916.598,96
301.819,53
249.868,82
43,945,20
11. 386, 27
96.109,46
2.855,88
51.164,53
.205.489,35
138. 896, 90
224. 623, 32
6.144,22
2.359,62
50.562,69
119.682,72
10.-/11,64
223.539,25
5.967.585,21
3.741,75
220.805,67
6.481.822,49
1.206.191,73
32.591,83
51.821,45
16.604,92
1.931,00
45.792,10
14.947,14
100,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Demonstra't·~vo da Folha Anual (Sintetico) Tipo Calculo = 9-l"olha Mensal Sq=l
212 Plantao Semanal
213 Plantao Fim Semana e F
231 Plantao Semanal Hs
233 Diferenca Proventos
234 Abono Pecuniario
240 Diferenca de Ferias
244 Funcao Gratificada l'G250 FUNCAO GRATil'ICADA
257 Difer. Plantao Mes Ante
282 Pl Fim Semana, Feriado
283 Adie Noturno l?lantao H
333 Abono Salarial
4'10 Ferias Abono l/3(2o Pe
4 41 Ferias Abono (20 Per. )
501 C Salario Familia
502 Ferias Ab. Pecuniario
503 Ferias Ab.Pecuniario
504 Ferias Adiantamento
516 Ferias 1/3
516 e Ferias 1/3
517 Ferias Proporcionais
518 Ferias Vencidas 1/3
519 Ferias Proporcionais
520 Ferias Vencidas
537 Ferias Media
537 C Ferias Media
538 Ferias Media 1/3
538 C Ferias Media 1/3
539 Ferias Proporc. Media
540 Ferias Vencida Media 1
541 Ferias Proporc. Media
542 Ferias Vencidas Media
548 Parcela Anual (13oSJ.r)
558 Saldo Salario
567 Parcela Prop.Med. (13oS
568 Parcela Prop. (13oSlr)
594 Media Ferias (20 Per.)
595 Media Ferias 1/3 (2o P
596 Ferias 1/3 (2o Per.)
814 Sal. Mat. 130 Med
815 Sal. Mat. 130
820 C Auxilio Transporte
821 C Auxilio Transportel
823 C Auxilio Transporte3
910 Afast.Maternidade (Emp
VANT 82 Auxilio Alimentacao
111 PREMIO VAR.QUAL.INOV.
501 Salario Familia
820 Auxilio Transporte
821 Auxilio Transportel
822 Auxilio Transporte2
823 Auxilio Transporte3
824 Auxilio Transporte4
0ESC 43 Parana Banco Financiam
53 Pensao Judicial Em Val
54 Mensalidade AFM
55 Associac. APM
57 Mensalidade Sindicato
2ROVEN'l'OS: 81. 251. 939, 68 VANTAGENS:
3.463.'131, 64
1.875.749,62
206.628, 79
30.348,0tl
1.367,21
157,01
124.018,38
1.540.229,59
3.264,58
273.274,17
144.305,27
140.513,05
649, 88
1.949,64
1,03
85.039,35
25.174,24
1.315.693,17
1.696.217,28
1. 714, 79
98.885,37
67.249,76
116.627,89
82.907,06
800.371,34
194,09
266.808,21
64, 69
13.468,89
10.087,48
29.402,50
23.983,67
1.994,83
122.943,82
5.880,49
102.395,99
44.660,21
14.886,63
58.853,10
6, 41
935,12
1.417,17
57' 07
7 t 61
776.151,51
3.290.907,74
172.661,18
29. 946, 45
992.310,26
165.873,73
39.522,76
23.163,90
9.470,00
145, 76
47.890,79
189.806,75
56.626,88
94.111,35
4.718.882,12
'RONIM GP - Emissao: 12/04/2018 as 14h31min - Duracao: lh35m36seg (6)
613
615
616
617
618
620
622
623
624
625
628
629
630
632
634
635
637
638
639
64 o 641
642
645
64 6
64 7
648
651
653
655
657
659
6 62
666
668
669
670
672
673
675
676
677
680
681
682
685
686
687
688
689
691
692
694
695
696
690
699
952
Conv, AFM - Dr. Sander
Conv. AEM
Conv. AFN
Conv. AFM
Conv. AE'M
Conv. AFM -
Farm. Bras
rarma Mais
Center Bai
Farm. SaJ.u
Posto Dino
Conv.AFM - Farm. Plana
Conv. AFM - Pap. Apolo
Manfroi - Menino Deus
Conv. AFM - Pap. Stamp
Conv. AE'M Poli Saude
Conv. AFM Posto Rinc
Conv, AFM - Quality Me
Conv. AFM Bran Farma
Conv. AFM Posto Pati
Conv AF1".! - Saldo Negat
Conv. AFM Seg. Resid
Conv, AE'M Seg. de Vi
Conv. AFM Desp. Unim
Conv. AFM
Conv. AFM
Mens. Unim
Plano Novo
Conv. AFM - Vale Gas
Conv. AFM
Conv. AFM
Conv. AFM
Conv. AFM -
AFM - Bolao
[Jnim. Co P
Pap. Baixa
Optica Esp
Farm. Sao
Conv. AFM - Center Cen
Convenio AFM - Liquiga
Convenio AFM - Farm Dr
Conv. AFM Rel. Gouve
Conv. AFM Papelaria
Conv. AFM AXOCHIC
Conv. AFM Chocolates
Conv. AFM
Conv. AE'M
Conv. AFM
Conv. AFM
Economico
Brasao
Pizzaria D
Emissao ca
Convenio AFM - E'ornao
Convenio AFM AFM
Convenio AFM - Posto N
Convenio AFM Mens. P
Convenio AFM Center
Convenio AFM - UNIMED
Convenio AFM
Convenio AFM -
Convenio AFM
Convenio AE'M
Convenio AFM
Convenio AFM
Apostil
Farmaci
Baggati
Farmaci
Pizzari
Ponto Q
Convenio AFM Posto 'f
Conv. AFM - Seguro Aut
Manfroi - Bortot
Convenio AFM Desp. P
Convenio AFM - Idea In
Convenio AFM - Bekomag
FaJ. ta Injustificada
DESCONTO 29.585.688,49 LIQUIDO:
2
1.670,00
10.015,50
3.366,56
224 .280, 01
79. 452, 82
74.. 976, 07
3.230,22
6.620,10
250.895,84
6.840,39
188.742,47
19.692, 76
168.351,14
2.718,22
34.954,15
41.680,95
5.205, 92
19.800,94
142.407,27
9.209,53
155.260,58
30.672,02
653.990,70
14.407,91
6.440,32
230,80
15.381,22
70.327,55
16.655,03
746, 84
824, 00
24 .356, 60
38] 1 92
12.990,83
108.156,45
307 .594, 32
6.921,93
987,00
22.140,28
35.314,17
147.311,75
125.975,33
165.021,60
196.035,48
206, 73
14.160,02
8.355,76
365,55
22.145,13
144.185,51
80.048,00
941,46
117.548,80
41.493,43
648, 60
2.560,00
7.078.700,07
56.385.133,31
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
SEÇÃO li
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 47. Compete ao Prefeito:
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 119/2018/GP Pato Branco, 12 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
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Retificamos o contido no Ofíci~ ~:~~Jj/&~~/GP, solicitando veto integral r.'·.:.~.J.,
do parágrafo 3° do art. 60 do Projeto de Lei 02/2017.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
V/~r~iaAa/~$Y~9J~an«J/ /
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO
§ 3° DO ARTIGO 60 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt
Súmula: Aceita o veto integral ao§ 3° do artigo 60 do Projeto de Lei
Complementar 02/2017.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal, atravez do oficio n°119/2018/GP, comunica o Veto
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•.J integral ao § 3° do artigo 60 do Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, que H ,1,. ':B
regulamentava o repasse de verbas para custeio do fundo PATOPREV.
ANÁLISE
Através do ofício n°119/2018/GP, datado de 12 de abril de 2018 e
protocolado nesta casa em 19 de abril de 2018 ás 1 O horas e 15 minutos, vem o
Executivo Municipal retificar o contido no ofício nº 114/2018/GP o qual solicitava o
veto integral ao§ 3° do artigo 60 do Projeto de lei Complementar nº 02/2017.
O projeto original não indexava percentuais para repasse da taxa de
administração, que segundo o artigo 2° §2°, VIII, tem a seguinte descrição: Taxa de
administração: o valor dos recursos previdenciários estabelecido na legislação de
cada ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS.
Porem com a alteração para 1 % (um por cento), tendo como base o ano de
2017 o repasse seria de R$ 812 .519,39 (oitocentos e doze mil, quinhentos e
dezenove reais e trinta e nove centavos), valor este considerado excessivo.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Houve por parte do Executivo um equivoco quando vetou-se uma emenda
modificativa a qual não existe, pois depois de votada e aprovada pelos nobres edis
a mesma passa a compor a redação do projeto.
Com o veto proposto pelo Executivo a redação final do Projeto de Lei
Complementar 02/2017 ficaria incorreta, por isso a necessidade de adequação com
o envio do novo ofício.
Diante dos fatos expostos e pelo principio da economicidade aceitamos o
veto do Executivo.
Por este motivo o veto do Executivo, pelo principio da economicidade.
VOTO DO RELATOR
Após análise, pelo interesse público da matéria, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL ao veto integral ao § 3° do artigo 60 do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2017, que institui o regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco à legislação vigente e dá outras providências.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de abril de 2018.
Carlinho Anton
Me
~~Presidente - :tft~~ ~~SD
~!uOO l &1}1.-~ Rodrigo Jbsé 'Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia , 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no art. 57 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de
Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº .. i*. .. /2018
Aceita o veto integral ao § 3° do artigo 60
do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017.
Art. 1° Aceita o veto integral ao § 3° do art. 60 do Projeto de Lei
Complementar nº 2/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Pato Branco à legislação vigente e dá outras providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de abril de 2018.
Carlinho Ant
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Presidente ela ra)
~~c Membro
Ronalce Moacir Dala
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
e-mai l: legislativo@camarapatobranco.com .br
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JUSTIFICATIVA
Através do ofício nº119/2018/GP, datado de 12 de abril de 2018 e protocolado
nesta casa em 19 de abril de 2018 ás 1 O horas e 15 minutos, vem o Executivo Municipal
ratificar o contido no ofício nº 114/2018/GP o qual solicitava o veto integral ao § 3° do artigo
60 do Projeto de lei Complementar nº 02/2017.
O projeto original não indexava percentuais para repasse da taxa de administração,
que segundo o artigo 2° §2°, VIII , tem a seguinte descrição: Taxa de administração: o valor
dos recursos previdenciários estabelecido na legislação de cada ente, para custear as
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade
gestora do RPPS.
Porem com a alteração para 1 % (um por cento), tendo como base o ano de 2017 o
repasse seria de R$ 812.519,39 (oitocentos e doze mil, quinhentos e dezenove reais e
trinta e nove centavos), valor este considerado excessivo.
Houve por parte do Executivo um equivoco quando vetou-se uma emenda
modificativa a qual não existe, pois depois de votada e aprovada pelos nobres edis a
mesma passa a compor a redação do projeto.
Com o veto proposto pelo Executivo a redação final do Projeto de Lei
Complementar 02/2017 ficaria incorreta, por isso a necessidade de adequação com o
envio do novo ofício.
Diante dos fatos expostos e pelo principio da economicidade aceitamos o veto do
Executivo.
Pato Branco, 19 de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Centro
Carlinho Antoni
Mem
-PROS
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
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Marines Boff Ge;t;U í -[Jsos
Presidente (Relatora)
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Membro Membro
Rua Arariboia , 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
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Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 1 dQ_ Regimento Interno do Poder Legislativo
Muni ci pa 1, rg ro j eto de _.>.;;,..i..:;..A.....!_..o.L..!..-'-'1--''"""""'"""""'""--""'""""'""""'""'-.___.........__..""'-1=~'-l--I---.
iâ~~~~h~ftsos Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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DATA ~_QJj_; 2tJ /&
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _fl.(_-qé'.~ cf' _E~rV __ ~hé-~_0_r·s_· l_A_7~1_VU __ Nº o J/ Jo !~
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •• • •••• • • . ••••.• •
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •••••••••• • •• • • •• ••••••• • ••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •.••.• • •••.• . •• . .•.•• . •
JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT . • • ...•.•... . •.. •.
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ••.• • . ••• • .••
MARINl:S BOFF GERHARDT - PSDB •. • • . .•.••..•.•..•.••
MOACIR GREGOLIN - MDB .... . .... . ••.•. . .•... . ....
RODRIGO JOSÊ CORREIA - PSC ••••.•••• • ••••• • •••.•...
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .• • . •• . ••.•••••• • •
VILMAR MACCARI - PDT .. •.... . ... .• •.. • ..• . ... . ... .
JOECIR BERNARD! - SD •• ••• ••.• . .•.••.••.• . .••.• . .•
DATA___} / _ _ _
SIM NÃO AUSENTE
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21! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ______________ Nº ----
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ..• . ••.•• . .•. . . . •
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • • •••• • ••• •• ••••••••• • ••••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••. . • .. . .• .. ..•• . • . . .• •
JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •. •..• . ••.••. • •.• .
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •.....• . .•. • .
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •.• . .••.• . .•••• .• ••.•
MOACIR GREGOLIN - MDB ••••• • ••••••••• • ••••••••••
RODRIGO JOSÊ CORREIA - PSC ••• • •••. • . • • . • • • •• ••• • ••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ............ . . . . • .
VILMAR MACCARI - PDT •. .•.• • ••.•.••.• .. •..• .. • . ••.
JOECIR BERNARD! - SD •..• . .•.. • •.••.• • .••.•..• . ••.
SIM NÃO AUSENTE
SECRETÁRIO
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Aceita o veto parcial ao§ 3° do art. 60 do Projeto
de Lei Complementar nº 2/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto parcial ao § 3° do art. 60 do Projeto de Lei
Complementar nº 2/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 23 de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 234/2018-DL
Pato Branco, 23 de abril de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 2 , de 23 de abril de 2018, que
aceita o veto parcial ao § 3º do art. 60 do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, que institui
o Regime Próprio de Previdência Socia l do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá
ou tras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
rjftÚnaM/Jkn~ddtJ,g;~~fi~ Estado do Paraná
Oficio nº 235/2018-DL
Pato Branco, 23 de abril de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017,
que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação
vigente e dá outras providências, após a aprovação do veto parcial ao§ 3º do art. 60, na sessão
ordinária realizada nesta data, 23 de abril de 2018.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA 1\fUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 23 DE ABRJL DE 20I8
Aceita o veto parcial ao § 3º do art. 60 do Projeto de
Lei Complementar 11º 2/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
A1·t. 1 º Fica mantido o veto parcial ao ~ 3º do art. 60 do Projeto de Lei
Complementar nº 2/2017, que institui o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e
dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 23 de abril de 2018.
JOECJR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: F24FE6 l 9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/04/2018. Edição 1491
A verificação ele autenticidade ela matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://\,vww.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSfE
Publicações Leg • ais
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7124 Pato Branco, 24 de abril de 2018
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
L•\:·Sl(R()OAEOUC.U:/./) urr " 'M• S1JAD• TEC"'4.6GIC• ........ DO . ... ,A _ _ __ ri:>.B cJ...t.•?lJS PAfO ERA.' :Co
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cJa ctm1r& M,Uf\k~•l d• Pa\mn PR, a s.rtm velcu\idu e-n1 l<>f".11
dürto de graMk> ef1cull~o no E1t.1do • tamWm. •• houver, rm
(orM de c.hc"~º r.o Munkt~.o ou~ rtgUo onde st'i rnlâ.td• 1 obn, conf<H'mt pr.wisto no artJgio 21, lne"4 li d1 Ltf l .6"193, r.u
ccro.o;d<s - nw~ E<IQI • aov.o. Onde !iwJ . • e.'l>P'tu Ed::IY• Jurl'l Lldl ç~ 60 92001~14! •.o V.'<Y d.o RS :.;oroo,oo lT'ir'IU m1t R .... ,l
DECRE TO U:G<$UTl'o'O "'' 1. OE :U DE AaJl..4. C>I! NU
k.ttt. o~~""C.o.11.a.> S)'ÕJ.rt WO> f'rt;t.!.>ck ltl Cor-;.b-uu- n• 4''1011
A CA~at• ~lc:$'>af U ,,., l ur.co. ft!.C.> (> ,, .~ 1-; u .c..'.I • ....._
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JO::t.~~~U:......C.O~ l• "-"llEff"õF t. {.:1'1.U,,\fl;.Xlõc,::J,tr' ~,,o..) ~""'-~ t.of>~.-· •
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PROCESSO i'o~ 0002674~ 1016 0131
AÇÃO DE PROCEDIME1''TO ORDINÁRIO
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R..:qu-.:rido. RAIMUNDO ~T S-: RODJNI 8\GENH.ARIA E
C01'STRUÇÔES S'A
O~ ' MACl[O CATANEO, M~ I Juiz ck 01ni10 dJ Pri in \'ui
CiH I. Conu..r..:1 J .. · P.1to Bnn..."(), Esl!J..l do P.1nn.i
FAZ SAOER ;a todi)i qWJ'lh.lS o r..-~n e Edtul ir~m, ou d.de
~cim~n o li\al!"m, que 1W1 ~· Juízo (" S(rnotil 1rv11i u os autos a.:inu
m.::°""iocuJos.. ~ ('l)f m.:io d .. n< fi.:-..i d.,:\ iJJ~"01,· í.:WQQ o 1 .. -qu.:ri..W
RAl~HlliOO ro-.-n:s. iru<rito no CPf .oo n•. 119~ 5 576-87, o qu.iJ
tn.:oolnl-sc tm lupt in.:.:rto t nlo s.ibiJo, S('bre os 1-:mli.H dJ pl\.'S.:Gt.:
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KnJo cooc.:suJJ. a a\lo, ~ pr«umirio uo:it"s r-:k> r~u. c001" rd!.kiros.
o ; fatos ankulms p.:l\>;iutor (lrts 333 e J U do CPC) Ad\ qt..:-·S< d; Q\.'\
xri OS)[füJ,sN CUQ dor ç-(ry>i1l çm f.l.W d.; N\dl] cMComw Art 151 IV
E rin que ch('8u..:- ao c1.."'lflh.:..:-inwn10 ~ 1oJ.Js os i.nt .:n~J.lJos e ninguful
J'."'5.s.l altgu ig,oorinái, se J\lilOU o rr~9."nl.: , que s.:li lfÍ'-?~ f'k) ~-a.I d,·
C"'l)stwne &st-: folL" .: rubh~. ru fomu dJ Lei
OiJo e J'llS.ldo lh."itl chlld.: d.: P.ito Branco, 06 d.: abril d.: 1018
Eu __ (l.s.J.b.:I S C'ar . Au.uli.1! Junm..:-nuJJ.. qu.:- o digit.:i e rubsm \i .lutoriud.i ~IJ. f"tUril 33/2012
/S.IRU S C. RJJOSO
Au.\..ih.u Junmcnu.JJ
Autoriz.:JJ. b P\JrurU 3Y1011
Assin.lturJ DigiuJ
H UHiclPIO Of IOH sucnso 00 SUl . PUAHÁ
CO>llSSÃO fU:YA,l'íTfOf tJCnµ;õu
u r. ACO\(O:&l.Ml"-"'ºllNll
CO,."\"OCAÇÃO OJ..S IH,ÃIS.U HA.llllU,O.U 1 C>UICõ:otAÇÃO OI OATA OI AUIUUU
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2018
OFICIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 114/2018/GP, de 12 de abril de 2018.
RECEBIDO EM: 13 de abril de 2018, às 13h55min.
Ofício nº 119/2018/GP, datado de 12 de abril de 2018, protocolado no dia 19 de abril de
2018, às 1Oh15min, o Executivo Municipal retificou o Ofício nº 114/2018/GP, solicitando
VETO INTEGRAL (o correto é PARCIAL) ao§ 3° do art. 60 do PLC 2/2017.
LIDO EM PLENÁRIO: 16 de abril de 2018.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de abril de 2018
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB - Parecer emitido em 19 de abril de 2018.
SÚMULA: Aceita o veto parcial ao § 3° do art. 60 do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017
(Patoprev).
(De 5 de maio de 2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências. (Fundão
- Patoprev - RPPS, do Município de Pato Branco, assegurado aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Município de Pato Branco, integrantes dos Poderes
Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de
caráter contributivo e solidário de que trata o art. 40 da Constituição Federal. O RPPS visa
dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários assegurando-lhes meios de
subsistência nos eventos de aposentadoria e pensão, estes compreendidos em invalidez,
incapacidade, idade avançada e morte, bem como proteção à família).
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Carlinho Antonio
Polazzo - PROS; Marines Boff Gerhardt - PSDB (Presidente e Relatora); Moacir Gregolin -
MDB; Rodrigo José Correia - PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 23 de abril de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar
Maccari - PDT.
Conforme consta na Ata nº 26/2018, de 23 de abril de 2018, o veto parcial ao Projeto de Lei
Complementar nº 2/2017, foi mantido.
Decreto Legislativo nº 2, de 23 de abril de 2018.
Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7124, de 24 de abril de 2018
e no sítio http:l/www.diariomunicipal.corn.br/amp edição nº 1491, de 24 de abril de 2018.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 234/2018/DL, de 23 de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br