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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado cio Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
O Vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao
douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos nobres pares para
aprovação, o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 174/2019
Altera o art. 3° da Lei nº 3.276, de 27 de novembro
de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a
Dentro.
Art. 1° O Art. 3° da lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá
atender aos seguintes requisitos:
1 - ser proprietário de área rural;
li - apresentar comprovante de residência na zona rural do Município
ou encontrar-se com sua inscrição ativa como produtor rural, em
condições de emitir nota fiscal de produtor rural, segundo normas
governamentais do Estado do Paraná;
Ili - executar, na propriedade, as práticas de conservação de solo e
águas e ao combate à formiga cortadeira, em conformidade com as
orientações técnicas e a legislação ambiental vigente."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de junho de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~ÚHUl?ffe~átY/11ab$~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente lei é facilitar o acesso do produtor rural aos
benefícios estipulados pela Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o
Programa da Porteira Adentro.
O Programa consiste em atender gratuitamente com até dez
horas/máquina/trabalhada/ano, por propriedade rural do município. Com a referida
alteração na redação do art. 3°, busca-se facultar a apresentação do bloco de
produtor rural ou de um comprovante de residência para poder participar do
Programa da Porteira Adentro, o que irá beneficiar muitas famílias que não possuem
bloco de produtor. Acrescenta-se ainda mais um requisito para a participação no
programa, qual seja, a de ser morador do município de Pato Branco.
Conclui-se, restar cristalino a importância e pertinência da matéria
tratada no presente Projeto de Lei, submetemo-lo à consideração dos ilustres Pares.
Solicitando o inestimável apoio para a sua aprovação.
Pato Branco, 4 de junho de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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<Prefeitura 9vlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.276, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
Institui o Programa da Porteira Adentro.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa da Porteira Adentro, como política
pública permanente de apoio a atividade rural do município de Pato Branco, para dar
amparo legal, suporte técnico e atendimento rápido aos serviços prestados nas
propriedades rurais.
Art. 2° O programa consiste em atender gratuitamente com até 1 O (dez),
horas/máquina/trabalhada/ano, por propriedade rural do municípi~m os seguintes
serviços:
Art. 2º O Programa Porteira Adentro consiste em atender gratuitamente
com até 12 (doze) horas/máquinas/trabalhada/ano, por propriedade rural do município
com os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 4.941. de 24.2.2017)
1 - terraplenagens para residências, construções de aviários, estrebarias,
pocilgas, barracões para máquinas agrícolas, agroindustriais e silagem;
li - cascalhamento de acesso a propriedade, nos pátios de manobras de
veículos e máquinas agrícolas, galpões e mangueiras de ordenha e depósitos de silagem;
Ili - mediante o fornecimento de tubos pelo proprietário para bueiros
referentes a passagem de águas de nascentes e pluviais;
IV - escavações para aumentar a reserva de água nos bebedouros de
animais nas épocas de estiagem, mediante a autorização expressa do IAP - Instituto
Ambiental do Paraná;
V - proteção de fontes para que a família tenha água de qualidade, com o
fornecimento de material conforme estabelece a Lei nº 2.698/2006, que instituiu o
Programa Municipal de Proteção de Fontes de Água em propriedades rurais; e, de
contenção de águas para evitar o assoreamento de fontes;
VI - abertura e manutenção de estradas para acesso às lavouras, galpões
e demais instalações da propriedade. (Incluído pela Lei nº 4.941, de 24.2.2017)
Parágrafo único. Entende-se por hora/máquina/trabalhada/ano a soma
geral dos serviços realizados por uma máquina individualmente ou em conjunto e que
fazem parte de um inter-relacionamento indispensável e necessário para que os
trabalhos sejam executados com qualidade, rapidez e perfeição, desde que a soma final
não supere o limite estabelecido no "caput" deste artigo.
,,,, dõ;;~
<Prefeitura :Municipa{ de <Pato <Bra i'ea J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Para se habilitar ao benefício, as pessoas interessadas deverão ser
proprietárias de áreas rurais (única ou conjugadas) de até 3 (três) módulos fiscais (54,00
hectares ou 22,32 al(;fYeires paulistas), estar em dia com o bieco de produtor rural,
leWsfação ambiental, conservação de solos e combate a formiga cm=ta€ieü:aArt. 3° Para se habilitar ao benefício, as pessoas interessadas deverão ser
proprietárias de áreas rurais e estar em dia com o bloco de produtor rural, com a
legislação ambiental, estar de acordo com as técnicas agronômicas de conservação de
solo e ao combate à formiga cortadeira. (Redação dada pela Lei nº 4.941 . de 24.2.2017)
Art. 4° A coordenação, supervisão e controle será competência da
Secretaria Municipal da Agricultura que prestará toda a informação e orientação
necessária para que os interessados se enquadrem ao programa.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 64/2009, de autoria do vereador
Laurindo Cesa - PSDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de novembro de 2009.
rlôHK///fi///tu~if/~o~drY ~~/fiU"fdU}(}/ Estado do Pnran:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ u~ 11'11 laotv<
1
Pato Branco, k2 (ob /'ID f g,
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
Esrndo cio Parnn:\
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentissimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1417/2019
Requer manifestação técnica da Secretaria
Municipal de Agricultura, representada pelo
Secretário Municipal Clodomir Luiz Ascari, acerca
do Projeto de Lei nº 17 4/2019 ele autoria do
vereador Joecir Bernardi - SD, que altera o art 3°
da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que
institui o Programa da Porteira a Dentro.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de
Agricultura, representada pelo Secretário Municipal Clodomir Luiz Ascari,
manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº 174/2019 de autoria do vereador
Joecir Bernardi - SD, que altera o art. 3° da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de
2009, que institui o Programa da Porteira Adentro.
Tal manifestação é de suma importância, para que os membros da
Comissão de Justiça e Redação possam analisar a matéria e exarar o pertinente
parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 2019.
RQ.d.
1u..Q? e QJu • a, Rocll'lgo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
y~,m
~39;§i
ffi():t>Srt Rua /\raribola, '191 • Centro • Fone: ('16) 3272-1534 85501-262 Palo Dranco • Paraná
site: \Wi\'l.camarapalobmnco co.fil.!ll - e-mail: i;a cl rr drig o@ ra co. .l ~!l lli
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 174/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
l~ll\ll~HIH,Dllll \I\ PROTOCOLO GERAL 3715/2019
Data: 05/11/2019 • Horãrio: 10:10
Legislativo • PCRJ 158/2019
O vereador Joecir Bernardi - SD, propôs o Projeto de Lei nº
174/2019.que altera o art. 3° da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que
instituiu o Programa da Porteira Adentro.
Aduz o proponente que o objetivo da presente matéria é facilitar o
acesso do produtor rural aos benefícios estipulados pela Lei nº 3.276, de 27 de
novembro de 2009, a qual instituiu o Programa Porteira Adentro.
Justifica ainda que o Programa em tela consiste em atender
gratuitamente, com até dez horas/máquina de trabalho por ano, por propriedade rural
do município, que a alteração proposta ao art. 3°, busca facultar a apresentação do
bloco de produtor rural ou de um comprovante de residência para poder participar do
Programa Porteira Adentr9, o que beneficiará inúmeras famílias que não possuem
bloco de produtor.
Após a análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Bra~co, o qual prima pela análise constitucional , legal, regimental e jurídica da
matéria em tela , optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação do Projeto de Lei nº. 174/2019.
Pato Branco, 1° de novembro de 2019.
R.ru:\hi Rodrigo ~ é e~ Correia - PSC
Membro- Relator
Carlinho A
J
Amilton Maranoski - PV
Membro
Marinês B
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~m,[!]
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1534 lit.
18)http://www. patobranco.pr.l eg.br/ vereadorrod rigo@patobra nco. pr.l eg.br [!]~
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133- , do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Pro"eto de
Ronalce Moacir Dalchiava) PP
Presidente
Relator: --g;~eu /111fa,çÀ;v {J)od~/ .-é. PP
Data: i 1 I 11 f 7,QJ 9
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www patobranco pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
\\ \~.\ \ro~~ - CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Ao Departámento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavan, Relator pela
Comissão de Políticas Públicas, ao projeto de lei nº 174/2019, conforme dispõe os§§
1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente a
legalidade da matéria, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer
da comissão.
Pato Branco, 12 de novembro de 2019
Ronalce Moacir Dalchi an - PP
Relator
! Rua Araríboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Parctná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~ http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.b r
ATA Nº 14/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 11 dias do mês de novembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 1
deu início . aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
216/2019, que revoga a doação de que frata a Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999;
192/2019, que acresce art. 216-A à Lei nº 321 , de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município; e. 229/2019, que altera dispositivo da Lei nº
2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no
âmbito da Administração Pública Municipal. O vereador Ronalce informou que
solicitará parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 174/2019, que altera o art. 3° da Lei nº
3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, para
posteriormente emitir seu parecer. O vereador Fabricio informou que emitirá
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Substitutivo nº 60/2019, que dispõe
sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes
Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências; e que está aguardando o
envio da manifestação do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN. para
posteriormente emitir seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 210/2019, que altera
dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação
de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Nada mais
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
\ \ / f
Ronalce Moac\Jl~iavan - PP
Presidente
Membro
Pato Branco, 11 de novembro de 2019.
'~ ,,,. __ / < ' .. :;;;;;-
Alin il<e Barão
A~sora parlamentar
gi Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8J http :/ /www. pato bra nco. pr.leg. br / vereado rmoa cird alchic1van@pato branco .pr. le g. br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Munici ~~I, o Projeto de Qo; u..<:.. \'1 Y.j w l g .
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~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
~~(46) 3272 -1500 / 3272 -1513
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg .br
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Esrndo do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 174/2019
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Joecir
Bernardi - SD, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
alterar a redação do aii. 3° da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que
instituiu o Programa Porteira Adentro.
A proposição tem por finalidade facilitar o acesso do produtor rural aos
benefícios constantes do Programa Porteiro Adentro, instituído através da Lei
nº 3.276, de 27 de novembro de 2009.
Para tanto, a proposta de alteração do art. 3°, objetiva facultar ao produtor
rural a apresentação do bloco de produtor rural OU de um comprovante de
residência para que o mesmo possa participar do referido programa.
É o brevíssimo relatório.
A Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, instituiu o Programa denominado
"Porteira Adentro", como política pública permanente de apoio a atividade
rural do Município de Pato Branco, para dar amparo legal, sup01ie técnico e
atendimento rápido aos serviços prestados nas propriedades rurais.
Ao nosso ver s.m.j, a matéria pode ser considerada de "interesse local", pois
tem por finalidade conceder benefícios a pequena propriedade rural,
mediante a execução de serviços gratuito, limitada a 1 O (dez) horas/máquina,
como forma de incentivo a manutenção e melhoria das condições de vida do
pequeno produtor rural.
A matéria atende a previsão contida no art. 30, inciso I, da CF, combinado
com o art. 151 "caput" da LOM, que estabelece que o Município promoverá o
desenvolvimento do meio rural, razão pela qual opinamos em exarar parecer
favorável a regimental tramitação da matéria.
~ - /
/
(
Ru a Araribói a, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.carnarapatobranco.com.br
Estado do Paranú
Contudo, recomendamos especialmente a Comissão de Políticas Públicas,
em razão da alteração proposta, que solicite novamente a manifestação
da Secretaria de Agricultura a respeito desta demanda, haja visto que a
solicitação efetuada através do Requerimento nº 1417 /2019 (fls. 6), não foi
respondida.
É o parecer, SÃL VO MELHOR JUÍZO.
I
Pato B arreai, 24 de janeiro de 2020.
- ,_.,v\ I }
/ . ..J0se nato ~-eiro do Rosário
( Ass, ssor Jurídico
Lu ano Be ame
Procurador Legij tivo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco
e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo ;.. , ,e \) 4\zDJq.
Ronalce Moacir
Presidente
Relator: 1?enalu (Vl · ml~
Data: C0/oz /20tiJ
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Clunnra Múnlclpnl do Pa!rl Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111 1111111111111111111 111111
~ 1 ! I~ PROTOCOLO GERAL 137/2020
Dato: osro212020. Horário: 09:24
l.onlslallvo • REQ 7á12020
G/\fJINETE DO VF. flE/\DOR i<ON/\l.Ct: r.10/\CIH DALCHl/\V/\N - PP l<GR N" 01812020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 78/2020
REITERANDO: Requer à Secretaria Municipal de
Agricultura para que se manifeste tecnicamente a
respeito cio Projeto de Lei nº 174/2019, de autoria
do vereador Joecir Bemardi - SD, o qual altera o art.
3° da Lei nº 3276, de 27 de novembro de 2009, que
instituiu o Programa da Porteira a Dentro.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
Htribuições legais e regimentais. requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
reiterando solicitação à Secretaria Municipal de Agricultura, para que ::ie rnanife::ile
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 174/2019, de autoria do vereador Joecir
Bernardi - SD, o qual altera o art. 3° da Lei nº 3276, de 27 de novembro de 2009, que
instituiu o Programa da Porteira a Dentro.
O referido Projeto de Lei tramita nesta Casa de Leis desde o dia 10/06/2019.
No dia 17/06/2019, através do requerimento nº 1417/2019, foi solicitaclo à esta
Secretaria que se manifestasse tecnicamente a respeito da matéria, mas até o
momento nenhuma resposta foi encan1inhada à Câmara Municipal.
Cumpre salientar que a manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura é
de suma importância para que este vereador, que se encontra na condição de relator
do Projeto pela Comissão de Políticas Públicas, possa exarar seu parecer. Inclusive,
tal manifestação desta Secretaria foi sugerida pela Assessoria Jurídica desta Casa de
Leis, no parecer datado de 24/0112020, fls. 12-13 cio Projeto de Lei.
Nestes temws, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2020.
t'
\
9? Run Armiboic1, 491, Conlro - 85501-262 - Palo Branco - Pcmmá
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8l hllp://www pntobrcmco.pr lo~.br/ vercc1dormoc1cirdalchicivan@pcttobrcmco.pr.leo. br
MUNICÍPIO DE
B NC
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Cãrna\iiit~if iltil1í\1iªºco . . . O GERAL 48612020
PR~to~~~l~020 . 1tqrllrio: 11:31
Data. Admlnis\rahvo
Oficio nº 23/2020/APM Pato Branco, 2 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Oficio nº 23/2020-DL, de 11 de fevereiro
de 2020:
- Requerimentos nºs 76, 77, 78 (PL nº 174/2019), 79, 83, 84, 87, 88, 89,
90, 91, 94, 95,96, 97, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 109, 110, 112, 113/2020.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
J
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Agricultura
Oficio nº 004 / 2020
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente
Encaminhamos a resposta da proposição relativa ao Ofício nº 023/2020 de
11 de fevereiro de 2020.
Proposição no requerimento nº 078/2020
REQUERIMENTO: REITERANDO: Requer à Secretaria Municipal de Agricultura para que se
manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 17 4/2019, de autoria do vereador Joecir
Bernardi - SD, o qual altera o art.39 da Lei nº 3276, de 27 de novembro çle 2009, que instituiu o
Programa da Porteira a Dentro.
Resposta: A LEI Nº 3.276, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 em seu a11igo primeiro prevê que
"Progm111a da Porteira Adentro, como polltica pú/Jlica permanente de apolo a atividade rural do municfpio
de Pato Branco, para dar amparo legal, suporte técnico e atendimento rápiclo aos setViços prestados nas
propriedades rurais".
Durante o ano ele 2018 e 2019, os Secretários Municipais da Agricultura (ASSEMA) dos 42
municípios cio Sudoeste, cle/Jateram intensamente o assunto "Potteira Adentro'; nas reuniões
Ordinárias da Assema junto a AMSOP.
O Departamento Juridíco da AMSOP, por varias vezes tratou o assunto com o centro de apoio
operacional dos promotores de justiça ele Proteção ao Pai rimônio Pu/J/íco, órgão ligado ao Ministério
Publico do Estado do Paraná.
Diante as situações resultou no documento que estamos anexando, o qual define critérios minímos
para a regulamentação ela utilização de /)ens públicos por particulares.
Atenciosamente.
~~. Secretaria de Agricultura
Prefeitura Municipal de Pato Branco
A Sua Excelência
Senhor Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Pr.
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GENT no DE APOIO oPEr<Ac10NAL Dl\S PR0Moron;1,s M p UE HLSlH]A Ut PfWTEÇJ\O AO PATRIMÓNIO PUBllGO ...... ,"' .. 1 .. ,., ... .,,,,.r, .. ,,, .. , . '
tratamento. isonôrnic;;o aos ber1eficiários (na medida de uas désigua.lcfades), assim
cornq atendei· aos· prin_cfpios dá publicidade,. da transparência e da: eficiência.
4. Critériós mínimos parã' a regulám~n-açáo da LiÍilização de ben_s públicos' por
. · particulares · . . · . ~ . . . · · . .· . :
Duas são as situações hipotétiças que. se vislumbram: execução de serviços ·
e atividades :er_n propri~d ades párticulares, po'r meio da utilizaç_ãó. de bens (móveis) e
· -servidores ·públicos; ·.· Útilização · de bens_ públicos (móveis) · em · propriedades
· particulares pelos próprios beneficiários .
· equip~rnentos ·e i.rnplernentos agrícolas, proporcionando rnelhores condições na produção das
_. culturas de grãos e pa'stagem. A àquisição do objétÓ proposto faz-se ne·cessç1rio. para ;atender as
Associações de pequenos produtores rurajs quo Já possuem trator grade,aradora ·e càrretà agrjcola
simples e- atenderri mais dé 150 familias associadas, nas Comunidades Rurais de São . José, Aldeia
Feliz, Ouro verde, Novo Horizonte, Linha Lontrense, São Manoel, Baneo·daTerrá e Estrela do Oeste.
(Est~s equipamentos serão cedidos para a Associação de Produtores RUr<J!S Loiltrt:Jnse, q~ e irá
atender na r egião). Neste sentido de dar apoio às Associações com à ,aquisi\'.âo. de maquinários visa
potencializar ás ·pequenas propriedàdes do municfpio, oportunlzando melhor qualidade e acess.o na'
utilização '•da patrulha agrícola 'fomentando a produção loca!,· e gerando resultados pQsítivos e
imediatos para o município; melhorando ~ durabilidade dos equipamentos, · µma vez que não ·
precisaram rodar até .as 'áreas distanti:is, e reduzindo significativamente· os custos gerados pelás
poucas .é precárias máquinas atuais. 'Diante dá · 'siiuação àpresenta9a, . asseguramos qu_e. o .
investimento.na cpmpra deste maquinário será de suma importânpia'para que possamos combater de
forma · racional e ecologicàn°1ente correta a utilizàçãq da 1)atru1t1a agrlcola. É um Município que
~ depende .diretamente da Agricultura Fainiliar e ,da Pecuária leiteira, sendo a principal renda elos
fy'lunf_cipes,' 1'l pecuária leiteira ~ preclominante ern todàs as· regiões do .rmmiclpio corno úma da~
principia$ fontes de rerida dos pequenos e médios proçlutores, juntarn·eote com a pecuária de córte na
qual a raça pre_dominante s.ãó dG animal misto nelóre. Os anima[s con1 aptidão leiteira -sí'.lo _em sua
_maioria sem· raça definida ·e alguns d? raç_a' holandesa, Jersey ?. Girólanda. Princip.a.I produção .t?m
Hectare: Aveia. 500 Hectare, Arroz . 250 Hectare, Feijão 2.135 Hectare,' Milho 4.350 Hectare, Soja
10'.SOO Hectare, 'Trigo 1.850 Hectaré, Trilicale 200 Hectare. Principais Rebanhos: Rebanho de bovir10s
54.2.0à, Rebanho de ovinos 2.550, Rebanho de equinos 2.150, Reba.nho de ·câprinos 820, Rebanho.
de suínos 16.200, Rebanho de vacas -ordenhadas 14.900. Área de Pastage(n 28.027 ·Hectares .
. Principais prodtitos Agropecuá(ios produzidos pelo muriiclpio: 'Leite, .Carne, Meil, Ovos. FONTE: IBGE
.2016 - Prod4ç?Ó.Agrlcola M~rnicip?I. Parâ que seja· féita uma L)oa prpduÇ~o é necessário ter bons .
equipamentos ·a · disposição . do.s agricultorés, ·no entanto· ãtuahnentà o Município não possui
· equipamentos que pôssam:atender Iodas as comunidade·s rurais, sendo ·assirn o Municfpio necessita
da Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agropecuários tais con10: 05 Colhedo.ras.de Forragem, 04
. Carreta Agrfcola e 01 Botijão Criogênico; estes· bens que ·serão . adquiridos ser~o usádos
exclusivamente na· áréa rur.al do Município, em atividades agrop,ecµárias e contribuirá para a solução
·> d_os problémas locais que em dias chuvosos os produtores tic'am sem retirar a sua pródt1ção de. Leite ..
ácarretando em preJuízos: lrá atender diretamente cerca de 2,800 Famílias. Os beneficias sociai~ e
econôfnic_os serêo· a melhora na.· produção agrféoli) do nwnicfpio, bem como dar agllidàÇle no .
. · atendimenfo e com isso gerar mais renda e dignidade para .os aQrícultores. Os trabalhos executados·
corJi este equípamei1to serão: Auxiliar a Patrulha existente no plantio ·de cerais, colheita dé forrag~ns
e plantio de ·pastagens.". ' . · . . · • · · .
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ClNl RU Uf APOIO OP[f<l\CIONAL DAS PROMOTO HIMi M p DE IUSf ÇJ~ !H PíWTEÇÍ\O AO PATRIMÔNIO PÚf3LICO ._.,,,,.,.'"d ·' "'"" ""· ;
' • • H. ' •
Repise~se a ·premissa ~le que ·esses ·contextos de . uso t~m · que . estar
vinculados a· urr\ ;;~tarasse pt'.1plicÓ slib]acente, expr~sso, p~r ~xe r'!lplo, · em um
.programa social, de fórnento - estruturado. e~ · Planq de trabalho, critei·iosarnente . . . ·. . ' .
dir:nension~Ú fq, subrne11do ao Conselh'o Municipal respectivo (~ü órgão assemelha.do) . f .. • .
-:-, oú situação de calamidade . públiéa, · émet'gencial, e .. _riã0-_en1.....:..interesse . . exclusí~~merit~ particular, de forma genéric·a a. todos· que manif~sfareni it1t~resse .
Coino·, ·amplame.nte abo,rda d~ e. res1)eit~dps . os · .conf o mos .traçados
an,teríÓrrnente, ha~erá necessi_clade de ·edição de lei disciplinàndo . à .. utÍlizaçâ.o dos
bens móveis 'em propáedade privada. e a di~ ponibilizaçã 0 ·d.é servidores para ess.e
fim, assim cõmo sua ·respectiva regularnenta,ção, bem corno; ~e for o caso, 'sua
instrumé~taliz~ção p~~ ~ecani~tnos . do .Direiro ~dm inistrativ9 que mánte.nham· a ' ' ' • \ 1 ; I • • ' •
transitoriedade e a precarierfad~ d() uso'~ preve ndo se a imediata reversao do bern
em.cas:o de uso· indeVidci. ou ~iolaÇão regulamentar. Nesse· ãm~ito, seti'l á ·pretensão . ~ ' .
de .ser exauriente;. adia,nte são suge'ridos algun.s .Çritéi'ios e reqüiS!to~:
. .
1) l~iciahner1té, dev'e~á ser estal;>elecida prióridade de us; pàr~ a pres.taçãq
de s~r\liç~s . l:icib H~os . ~tíviclades da Administri;içã; Pública, : em d~trimento . do uso pelo particular (ressalvada a 'hipótese é1e Programas espeçíficos de1
1
. fomento,. 119s 1qll~is ·o bem' tenha .sido · àdquirido para u'tilizaç~o · ei?pecific~ 1 • • • . • • . • ' • .
pelos benefiçiári.os de$te).
. \ ' ' . .
2) Os bens e serviços a serenydispol1'ibillzados devem estar mlr!!J~iosamente
descrito~ e ~);Jblici~ado~, fix~tido -'se. O local ,J)à(a SU'a guarda e detalbandO·S0 .
. a forma de corit~·olé d~· ~tÍ izá ção, fiscaliza.ção, .·com a i~dicação , inclusive, do
depariªr~er1tô e ser\Íidor público respoi1sáyeis ~ seu 'superior hi~r$rquíco .
3)' Sejarn e.stabelecídos· mecanismos seletiv9s .. e de rodfzio, ria ·hipótes(;) ··de . - , t - •
. exi tirem .'· màis interessados · do" qu(t recursos ·(bens) disponlveis,
• • " 1
49 Exemplo de dísp0siçáo genérica na Lei n.º 1.31112018, art. 7.º, ·que regularrienta o Programa de ·
Apoio aos Imóveis Urbanos - PAP URBANO do· Município de Enéas Marques: "Quando s.e. tratçir de .
Implantação de ·projetos de c1ualquer natweza ou ampl,iação nas ativítlades cornercíal ou industrial . .
e~i stente o nunic~pio po~éra, dentro de suas p~ssibilfdades, realizar os: serviços desde que não /H
cM1prorneta a atividade puqlica". . . . . :/IL . .
. 22 .'
: fifi~
1 .
' ~ CHll ílO DE APOIO OP[HACIONAt DAS PROMOTOHIAS l\ll e ' . OE .WSflQ /\ OE PROTEÇÃO AO P1\TRIMÓNIO PÜBI ICO "'·-·'"' .· 1
.,,,,,,,,,,..,,, 11 .. ,,.. ;
obedecerldo-se ordem cronológica . dos requerirnentos, . ressalvadàs
l~ ações excepcionais, devidam nt~ justificaclas·pelo gestor público.
· · 4) À prin~fpio, que a utilizaç ~b . do bem ~eja remunerada por"hora ou Jié ria, .
- calcul~ndo-se o custo dé .. operáção (combustível, depreqiação . do bem , . " . . . , ..
disponibilizaçãq· de servidor püblico, etc.) e Gritérios ,~ e reajuste, salvo . - ' ~ . ~ .
justificada incapacidade econômica do beriefíci~rio , fixando-se, neste ·caso,
objetivçiinente os· cr.itérios à serem observadõs, tai~ corno: ·beneficiário . .
propri tário ~Je .it)1óvel qualifi_pa do ~orno pequeria propriedade rural (definida
no art. 4°, _da Lei n.
0 .~29/1993) que nao possua mais de urn imóvel ou que
não esteja sen·c10 'a ter~dido . por Programa semelhante cio ~smo ou de .outro . , . .
nív~I federativo; benefi.ciários de baixa renda) registrados no Cadastro Único . ~ .
para Programas Sociais .<lo Governo . Federal (disciplinado pelo Decreto n.·
0
· 6. 1-35/20Ó7, a~t-. 4.º);· benefic)ários em at'ividade de agric~1ltura . ou
empreendimentos familia;·es rurais (d$finídO$ . no 'art. 3. 11 , da Lei n. 0
11.326/2006) ou .em decorrência d.a p_rópria natureza do programa social ou ..
de fomento.
5) Exig-ência ·de que o pagamento seja recolhido antecipadamente e e:n ·
agênbi~ bancária ou.,outros órQê)Ós ai1torizados (tais como ~sas lotéric<;ls e
agênciàs p·ostais), meefiante Documento de Arreâtdàção Municipal - cÓm
" descrição ' pormenorizada dos serviços, do bem, indicação do ·prazo, do
beneficiário e do local da . utilizaçã.o - e, quando nao for posslv~I. por .
·estimativa, co1!1pleinentando-se o pag a~ento, ' se for o ca~o. · ... ·
6) As máqtiirías ·e velculos devem. ser operados por ·servidores públicos . .
regularmente habilitados· e treínaclos, bem · como utilizados apenas para o . ' ' -
uso específico e fbrmalmente. autorizado, no horário de expediente qo· ente
pt.'Jblico .e da Jornada . do servidor, ress~lvadas situações ' emérgenqiais ou
' .
excepcionais dev!damente · justifícada.s. Na ·excepcional hipótese de qtie
sejam operados, utilÍzad9s dirétamente J;_elbs : beneficiários -· nos ·exatos Í-t_
.. 23 '
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cr N mo OE APOIO OPERACIONAL DAS pRor~wr Rl; S M n . Ot JUSTIÇA UE PROTE()/\O J\O P1\lRll~10NIO PlJRI ICO ,1 .... , : ... r.: ........ "'·'"' , ' f ~A A ':
te'.rnos da r~gularnentaçao nesse s~otído, em cirC\.mstâncias em . is·so seja t .. • • ~ ~. ~ •
indíspensável ,_, esses deverêo ' ser . cornpróvadamente 'treinados e . • \1 ~ • • ' . •
habilitados para tanto, ou comprovarem que já possuem habilítaçao para ··o
manejo/ut'ilização dqs referid~s bens.
. . .
7) Trata.ndo-se .de utilização dos .ben·s no âmpitq de Programa de Agricultura
. FamHiar 9. · Ernpreendirr1e~tos · Fam ili~res ·Rurais, . ass.im como em
. ássentamentos decorrentes da refqrnia agrária,· que .os be!1eficiários ·sejam
identificado's por critérios objetivos (a .exemplo do disposto nas Leis n.º
' 11 .,326/200'6 . ...: .a1i. 3.
0
• e Lei n.
0 8.629/1993 - art. 4.º). ·
8) Caberá ao beneficiário apresentar; previamente, .matricula do seu imóvel, . . .
. contrt;l_to de lo'cação OU arrendamento '(OU outro dÓcúmento que· compro_ve a ....... . ' . . . ~
regular posse e/ou titularidade do imóvel), assim como comprovar que a
.. . atividade pr~tendida com . . utilizaçao' .'de bem público encontra-se
·regularmente · lic en~ ada pelos respectivos órgã_os ·públicos competentes,
especialmente ambiental; .e que um~~ · a~ norm~tivas de direito ambieÍ1t~I • ' • • • t ••
e/ou outras eventualmente incidentes sobre . a .ativídade, se for ·o caso. t • . . .
Outrossim,_ no ~to ~o cadastra'rnent~ para _a solicitaçã_o da · .uliliza-ç'ão dós
bens pú bli~os,· o beneficiário ·deverá apresentar identidade civil ·e CPF, além ·. . . ' . ~
de, · no caso de produtor rural, c'ópia das notas ·fiscçis de sua. produção dos
Çilti;nos 12 (d~ze ) mes~s e dec araça~ de _que mantém_ e.m 'sua prop.riedade a
conservação do .solo, fontes e nascentes. · . 1,
9) Para fins d~ controle, após.a l!tilízaÇão dó b~m em p'ropriedade. pQr~cul~r. ·
deverá ser até$tado por escrito pelo beneficiário e . pelo ~perador, em . . .
documento fornécido pela Administraçãà (formultirío), f:1 efetiva realização do .. . . serviço · e/9u uso dó(s) be_m(ns) público(s), d~venqo constar, no mínimo,
ide.ntificação _. do(~) bem(ns) .[com o(s) respectivo(s) ri Jmero(~) .do(s)
patrimôni_o(s)J, local, dias e- horários de
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CEN 11w DE APOIO OPERACIONAL DAS PRn i1CnoH1A ~ M p DE JU S'fll/A Df PR iJ TEÇÍi.lJ AO P/\lRIMÔNIO PUBUGO , ., .... . -í ,.,,, ... , p., ...... .
.. quilometragem, ·nome do ap~rador do bem e id~ntifi~~Ção _da guia DAM . ·-
Docu1nento de Arrecadação Municip'al. . . : .
. , •
1 O) A transparência deverá s~r assegurada pelo .ente fÇ!derativo, . por meio de
pubi°icação - no Port~ I de TransparênCia do: re$pectiv.o ente· público -- do~
.cHtérlos p·ara a utilizáÇão de s~rv iços e bens públicos, bei'n cbrno de quadro .
com ,os referido's bens e serviços,_ locais, horários e çiias em qlJe foram ' ' • . ~ *
pre?tados/utilizados'. valor pago, beneficiários, -indicaÇão de .' ~rograma ou
Projeto .vincula_dó.· e comprovante do recebimento dos be'ns e/ou serviços,
.ma1itencio-s·e a guaí·da ela documentação é;or:nprohatória pelo .prazo de, no . . . . .
rnlnim() 1 1 O (d,ez) anos ..
. '
11) O. ben'eficiário -não poderá estar em débito corn a Fazenda PCiblica do
ente' federatfvo concederÚ~ (excetuando-se evérituais parcelamentos de . . ' ..
dividas 0_u:situações e~çepc onais devida~ente ju~tíficadas).
• < ~ - .. - • • • ~
12) Deverá ser estabelecido urn limite;; de. horas-máqu!na por beneficiário (por . . . dia, semana oll por ri1ês). · . , .
· '13) A utíliza·çao· do bem publico em proprieaad·e pa.rtic1,1 lar deve ·se dar nos
,, limites d~ Muni.clpio, salvo sítuaÇões excepcionais (d ~ caiarnid.àde pú~lica, . . .
por exemplo), devidan1~nt e justificadas:
" . 14) Vedação ~ . nova utilizaçt;\o poi· beneficia rio ·.qL'ie ·tenha descumprido,
~fringído algum .dos. requisitos f)revistos em· regulamentaç1:\o de. u~o dos ' . . .
bens públicos móveis. , .
15) .A propriedadfl partic.ulàr onde sera utilizado o berY) público movei deve .
. atentl.er a função social, nos .termos ·da Constituição da República e da .Lei ·
n, 0 8.629/1.993. ·
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c1:N r no DE íH'OIO OPH~.4CIONAL nP.s ffJ!~,10JoR1As M p ~
OE JIJS f!Q/\ :J F. PR Cl HCJ\0 /\O PATRIMONIO PIJl)l! CO ... . .. . , : . ... 1. , • .,
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Curitiba .. 11 de setembr<:Í.de 2019.
(O aÀ~{f)iJ1t.{ d~ a., Gluu-~--- ' . Va,.';a C~cílià ~Ji;1 R'osa 'F>ereira .· Hugo vo fYlagro Corrêa Urbfino
· Prpmõtora de Justiça Pr'ornotor de ,Justiça
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• 1
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' .
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versã~ on lin . 9.elo Ho_rizonte: Editora Fórum, 2016.' ~·
JÚSTEN FILHO; Ml:;r,çaL c'urso de DireitÓ Administrativo. 1'1." ed. S.ao 'Paulo: R~vl sta dos Tribunais.'2015. · · · · · . l i ..
MEIRELLE$, Hely Lópés. · Direito Administrativo 'Brasílfiir6., Atualizado por José
·. Ernrnanuel BLÍrle. Filh.o, Carla· Rosado ·Burle e l. uis Gustavo Caslllo ·GhidPrti. 43. ~ ed. ·
· ~o P?tulo: Malheiros, 2018. ... "· · . . · · ' .
' < ~ • +r
MELLO, Celso Antônio. Ba.ndeira de. Curso de ·Direito Administrativo. 27.ª ed. rev. e
atual. ·Sã0 Paulo: Malheiros, 201 O ..
1
.. ( . .. .
ATA Nº 01/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 4 dias do mês de marçlo de 2020, às 15h50, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Andrea Barão, Lear:idro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Lei nº 196/2019, que institui o Mês de Conscientização e Combate às
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco; nº 169/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e
estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá
outras providências; e nº 144/2019, que institui no Município de Pato Branco/PR o
Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá
outras providências. O vereador Ronalce informou que está sob sua relataria o
Projeto de Lei nº 174/2019, que altera o art. 3° da Lei nº 3276, de 27 de novembro de
2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, e que foi encaminhado
requerimento à Secretaria Municipal de Agricultura, no dia 1 O de fevereiro de 2020,
solicitando ao referido órgão para que se manifeste a respeito da matéria. Por isso, o
prazo para emissão do parecer deste projeto encontra-se suspenso, até o envio da
resposta por parte da Secretaria Municipal. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
\ $
Ronalce Moacir Dalc~iavan - PP
Presidente
Membro
Pato Branco, 4 de março de 2020.
ssessora
Alj~ parlamentar
\
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8l http ://www.patobranco .pr.leg . br / ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
Cànlflrn Munlclpol do Pato Brnnco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
Moacit· Gregolín
e PROTOCOLO GERAL 61112020
Oala: Hl/0312020 ·Horário: 09:59
Leglslatlvo • REQ 43012020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 430/2020.
1
1
., . :1 . "" )
Requer o arquivamento do Projeto de Lei
nº 174/2019, de autoria do vereador Joecir
Bernardi, que altera o art. 3° da Lei nº 3.276,
de 27 de novembro de 2009, que instituiu o
Programa da Porteira a Dentro.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bemardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
174/2019, que altera o art. 3º da Lei nº 3.276, de 27 ele novembro de 2009, que
instituiu o Programa da Porteira a Dentro.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Brnnco - Poraná
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1502
~http://www.patobrnnco.pr. eg.br/ veroadorjoecir@p(ltobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
PLO 174/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o art. 3° da Lei nº 3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da
Porteira a Dentro.
(Possibilita ao requerente apresentar comprovante de residência ou bloco de produtor rural. "Art.
3° Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
1 - ser proprietário de área rural; li - apresentar comprovante de residência na zona rural do
Município ou encontrar-se com sua inscrição ativa como produtor rural, em condições de emitir
nota fiscal de produtor rural, segundo normas governamentais do Estado do Paraná; Ili - executar,
na propriedade, as práticas de conservação de solo e águas e ao combate à formiga cortadeira,
em conformidade com as orientações técnicas e a legislação ambiental vigente.)
Autor: Joecir Bernardi - SD
Protocolo: 1881/2019 Data Entrada: 10 de junho de 2019
Leitura em Plenário: 1 O de junho de 2019.
Comissão Justiça e Redação
Distribuído em: 10 de junho de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Parecer Favorável emitido em: 5 de novembro de 2019
Comissão Políticas Públicas
Distribuído em: 5 de novembro de 2019
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Solicitado Parecer Jurídico em: 12 de novembro de 2019
Parecer Jurídico emitido em: 24 de janeiro de 2020
Redistribuído em: 5 de fevereiro de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
ARQUIVADO EM: 18 de março de 2020, conforme requerimento nº 430/2020, de autoria do
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181http://www.pa tobranco .pr.leg.br / legislativo@pato branco.pr.leg.br