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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 303/2026
Requer ao Executivo Municipal a abertura e
disponibilização para uso público dos banheiros já
existentes em todos os prédios e locais do
município onde haja atendimento ao público, nos
locais onde não houver banheiros, que seja
realizada a instalação de sanitários adequados,
garantindo condições de higiene, acessibilidade e
dignidade aos usuários bem como a instalação de
bebedouros de água potável em todos os locais de
atendimento ao público, visando atender às
necessidades básicas da população.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, a abertura e disponibilização para uso público dos banheiros já
existentes em todos os prédios e locais do município onde haja atendimento ao público,
nos locais onde não houver banheiros, que seja realizada a instalação de sanitários
adequados, garantindo condições de higiene, acessibilidade e dignidade aos usuários bem
como a instalação de bebedouros de água potável em todos os locais de atendimento ao
público, visando atender às necessidades básicas da população.
Que todas as medidas acima estejam em conformidade com o que
estabelece o Código de Obras do Município de Pato Branco, bem como demais legislações
vigentes relacionadas à acessibilidade, saúde pública e bem-estar.
A presente solicitação visa garantir melhores condições de atendimento à
população, assegurando direitos básicos como acesso à água potável e instalações
sanitárias adequadas. Trata-se de medida essencial para promover a dignidade dos
munícipes, especialmente considerando o fluxo constante de pessoas em repartições
públicas.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9F35-2481-308F-792F e informe o código 9F35-2481-308F-792F
Além disso, a adequação dos espaços públicos às normas do Código de
Obras contribui para a melhoria da infraestrutura urbana e para o cumprimento das
obrigações legais do município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9F35-2481-308F-792F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/03/2026 15:51:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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