materia nº 190/2026

é PREFEITURA DE
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
Ofício n152/2026/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente
Prezado, atraves do presente encaminhamos resposta ao requerimento230-2026.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em
favor do nosso município, assim como nos colocamos sempre à disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
VALMIR DALLACOSTA
Assessor de Assuntos Legislativos
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O
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quis
[3 PREFEITURA DE
PATO BRANCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ofício nº 013/2026 Pato Branco, 26 de março de 2026
A Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
85501-262 — Pato Branco - PR
Assunto: Resposta ao Requerimento 230/2026.
Prezado,
Em atenção ao Requerimento nº 230/2026, de iniciativa do Vereador Alexandre
Zoche — PRD, por meio do qual se solicita o encaminhamento de documentação e
informações relativas ao imóvel destinado ao Parque Industrial Luiz Cantu, instituído
pela Lei Municipal nº 6.391, de 30 de dezembro de 2024, o Município de Pato Branco,
por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, vem,
respeitosamente, prestar os seguintes esclarecimentos:
Inicialmente, cumpre informar que, visando atender integralmente à demanda
apresentada, esta Secretaria diligenciou junto ao órgão técnico competente pela
gestão e controle do patrimônio imobiliário municipal, qual seja, a Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano — Divisão de Controle de Bens Imobiliários.
Nesse sentido, foi expedido o Memorando nº 8.057/2026, e na data de 19 de
março de 2026, esta SDE solicitou o encaminhamento das informações e documentos
pertinentes ao imóvel objeto do requerimento.
Em resposta, aquela Divisão, encaminhou, na data de 25 de março de 2026, a
documentação disponível, consistente em:
e Matrícula do imóvel nº 22.684, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco;
e Comprovação da baixa do INCRA, devidamente averbada na referida
matrícula.
Diante disso, verifica-se que o imóvel encontra-se com o Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural - CCIR nº 950.076.281.174-5 cancelado no Sistema de
Cadastro Rural - SNCR e por sua descaracterização rural, não havendo, até o
presente momento, pendências ou restrições registradas na matrícula imobiliária.
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1563 — secdesenvolvimentoO patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Por fim, encaminham-se, em anexo, a matrícula nº 22.684 recebida da
Secretaria competente, para conhecimento dessa Casa de Leis.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ezaul Zillmer
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Portaria nº 011/2025
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|Z MUNICÍPIO DE
* PATO BRANCO
Memorando 12- 8.057/2026
De: JulianeC.- SDE
Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos - A/C Valmir C.
Data: 26/03/2026 às 14:06:53
Setores envolvidos:
SAF, SAF-DTF, SDE, SEO, SPU, SPU-DDU-DA, SPU-DDU-DCBI, SEO-DE-SET, SAF-DC-El, SEC-EXEC-AL
req.225-227-230
Prezados,
Encaminha-se o Ofício nº 013/2026, em resposta ao Requerimento nº 230/2026.
Solicita-se, ainda, que seja encaminhada, em anexo, a matrícula nº 22.684 do 2º Registro de Imóveis.
Atenciosamente,
Juliane Cichelero
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Econômico - Portaria nº 864/2025
Anexos:
matricula 22684 2 RI baixa incra.pdf
oficio 013 2026 resposta ao requerimento 230 2026.pdf
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, FICHA:
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL 1 Ee)
CNPJ 78.278.728/0001-77 =
RUBRICA =
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. < &
Titular: Generoro Ribeiro de Oliveira MATRÍCULA N.º 22.684 (1 8
E
ho
02 de setembro de 2013 o
: "IMOVEL NELCI ANTONIO CENTENARO", desmembrado de uma parte do Imovel 83
Gracioso Martinello e do imovel Jocelino Martinello, encravados na parte da Fazenda independencia, 4
nesta Cidade e Comarca do Pato Branco - PR. Com área de 387.200,00m”. Limites e confrontações: º
NORTE: partindo do marco C04%,. por uma distancia de 681.26m e azimute de 87º00'08”, até o marco da
>
coz, confrontando com o lote 2 da mesma gleba; SUL: partindo do marco C04, por uma vistancia de
165,264m e azimute de 252º15'51”, até o marco 03, deste por uma distancia de 543,52m e ezimutoe de
272º44'29", até o marco 02, confrontando com a propriedade da Sra, Luciane Helena Balvedi
Martinello; LESTE: partindo do marco CO2, por uma distancia de 543,88 e azimute de 175º51'13º, até
o marco CO4, confrontando com Valmor Campestrini, Antonio Tasca e Adir Bombonato; OESTE:
partindo do marco 02, por uma distancia de 181,12m e azimute de 357º18'52", até o marco 01, deste
por uma distancia de 350,54m e azimute de 358"13'05", até o marco CO1, confrontando com a
propriedade da Sra. Luciane Helena Balvedi Martnelto.
PRIETÁRIO: NELCI ANTONIO CENTENARO, casado com TERESINHA MUNARO
CENTENARO, sob o-ragime de comunhão de bens, brasileiros, ele, do comércio, RG nº 12/R.2.439.439
SC e CPF nº 195.122.930-34, residentes e domiciliados, em Pato Branco - PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 34.789, do livro 02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR. Protocolo nº 65.947. Pato.Branco — PR. 18/09/201 SS
AV.0M - 22.684 - 02/09/2013 - Reserva Legal - Conforme Termo de Responsabilidade de Conservação
de Florasta, registrado no SISLEG sob nº 0885010014641, de 19/07/02. firmado entre o Instituto
Ambiental do Paraná — IAP — vinculado a Secretaria de Estado do Meio Ambiente — Sema e o Sr. Nelci
Antonio Centenaro, o qual declara perante a autoridade florestal do Estado do Paraná, que também
assina o presente tormo, que a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 7,.7440 há,
correspondente a 20 % do total da propriedade, compreendida nos limites indicados no referido termo,
fica compondo a Reserva Florestal Legal, gravada como de utilização limitada nos termos da legislação
florestal. O proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o presente
gravame sempre bom, firme e valioso. O proprietário compromete-se ainda, a promover O
teflorestamento da área de Reserva Florestal Legal, em caso de inexistência de cobertura florística
parcial ou total. na área indicada. Feito em 28/08/2002, na anterior da presente, na AV. 1 — 24.789, do L
º2 do 1º Oficio desta Comarca. Dou Fé. 4,
AVOZ » 22,854 - 02/09/2013 — Conformo Oficio nº 47/2004, extraído dos Autos nº 524/2003, de Ação
ge busca e apreensão do Juízo de Direito da 1º Serventia Civil da Comarca de Pato Branco, de
43/01/2004, em que é requerente o Sr. Nelci Antonio Centenaro e Therezinha Munara Centenaro é
requerido Clovis Vigano, devidamente assinado pela Dra. Dorildes A. C. Mendes, juramentada —
portaria 08/1990 a assino autorizado pela pportaria 29/1989, para constar que foi efetuada a Caução
sobre o referido imóvel. Feito em 19/01/04, na AV. 02 - 34.789, do Lº 2 do 1º CRI desta Comarca. Dou
Fe. 44,
AV.O3 - 22,684 - Prot. nº 65.948 - 02/09/2013 — Procedo esta averbação em conformidade com a
Certidão de Casamento com Averbação de Separação Letigiosa, por sentença da Dra. Maria Luiza
Fabris, Meritissima Julza Substituta da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste - SC,
extraldo dos Autos nº 066.10.500021-9. A mulher volta a usar O nome de solteira: TERESINHA
MUNARO. Certidão de Casamento com averbação de Separação Litigiosa matricula nº 098061 01 55
1975 2 00097 088 0010560,02, do Registro Civil de Erechim - RS. Dou Fe. 60 VRC. R$ 8,48. Pato
Branco — PR. 16/09/2013.4 7
ttps://assinador-web.onr.org.br/docs/QN EAH-JQUKQ-FMP2L-3XQYP
R.Q4 - 221 o ba E - 03! — Venda e Compra. TRANSMITENTES: NELCI
ANTÓNIO CENTENARO, brasileiro, separado judicialmente, empresario, RG nº 12/R.2.439-439 SSP-
SC e CFF nº 135.122.930-34, residente e domiciliado a Linha São Bras, em Vitorino - PR; e
TERESINHA MUNARO CENTENARO, brasileira, separada Judicialmente, do comércio, RG nº
42/R.2.543.426 é CPF nº 008.122.089-86, residente e domiciliada a Rua Zeno Germano Etgs, 271,
Progresso, em São Lourenço D' Oeste - SC. ADQUIRENTE; JUAREZ LUIZ LARINI, brasileiro, casado,
empresario, RG nº 12/R.1.491.263-5 SSP-SC o CPF-nº 250.764.349-87, residente e domiciliado a
Rodovia PR 493 - KM 1, Fraron. em Pato Branco - PR. COMPRA E VENDA: Área: 387.200,00m? -
INCRA nº 950.076.281.174-5, conforme CCIR 2006/2007/2008/2009, quitados. Código do Imóvel na
Receita Federal nº 4.920.515-6. CGert. Neg do tAP, sob nº 800503 e 800504. Cert, Neg. do Ofício
Distribuidor emitidas em 23/01/2012, desta Comarca. Cert. Neg. do Oficio do Distribuidor da Comarca
de São Lourenço D' Oeste nº 655224. Cert. Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 8745700-56.)1
é 8745770-40. Cert. Conj. Neg. de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Divida Ativa da UniaelP)
ONT]
veguz
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emitida em 23/01/2012. Cert. Neg. de Débitos Trabalhistas nº 34652503/2013 6 34652556/2013. As
partes dispensam a Certidão Negativa Federal em nome de Nelci Antonio Centenárps; Público de
01/02/2012 lavrada no livro nº 291 ás fis. 101/4103, do 1º Tabelionato de Pato Branco - P) VALOR: R$
390.000,00. Pagos da seguinte forma: representados por 4 Notas Promissórias sendo: duas hotas no
valor de R$ 105.000,00 cada uma com vencimento 01/03/2012, e duas notas Promissóris ;
R$ 90.000,00 cada uma, com vencimento em 01/12/2012. Pago o imposto de transmiss: inter-vivos,
no valor de R$ 7.802,11 em 15/03/2012, ITBI nº 538/2012 da Prefeitura de Pato Brancg, - PR
pago em 01/02/2012 no valor de R$ 780,00 guia nº 11062007700171471. Será emitida'a DOI.
Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes da escritura. Ref. a mat, 22.684, acima. Dou
fá 4312 VRC. R$ 807,90. Pato Branco — PR. 16/09/2013. %; e. q
|
“conirinyação
WNo
RS - 22684 - Prot nº 66.302 - 20/09/2013- CÉDULA RURAL HIPOTECARIA nº 201305192.
EMITENTE: Juarez Luiz Larini, CPF nº 250.764.349-87. AVALISTA: Fabio Luiz Larini/ CPF nº
030.128.009-64. CREDOR: BANCO BRADESCO S.A., com sede a Cidade de Deus - Osasco - SP,
CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12. VALOR DO CRÉDITO: R$ 200.000,00, destina-se para aquisição
de Animais. VENCIMENTO E PRAÇA DE PAGAMENTO: Com vencimento em 25.09.2014, na praça
de emissão. 1º HIPOTECA Registro sob nº 13.518, do livro nº 3-F, deste Oficio. Obrigam-se as partes
belas demais cefhdições constantes da Cédulo, Dou fé. G90 VRG. R$ 88,83. Pato Branco — PR,
20.09.2013 47 , a
9L-VB92200'TbEzoso
R.6 - 22.684 - Prot. nº 68324 . 23/09/2013- CÉDULA RURAL HIPOTECARIA nº 201305194,
EMITENTE: Juarez Luiz Larini, CPF nº 250.764.349-87. AVALISTA: Fabio Luiz Larini, CPF nº
030.128.009-64. CREDOR: BANCO BRADESCO S;A.. com sede a Cidade de Deus - Osasco - SP,
CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12. VALOR DO CRÉDITO: R$ 150.000,00, destina-se para aquisição
do emissão. 2º HIPOTECA. Registro sob nº 13.521, do livro nº 3.F, deste Oficio. Obrigam-se as partes
pelas demais c; ições constantes da Cédula. Dou fé. 630 VRC. R$ 88,83, Pato Branco — PR,
23.09.2013
R.7 - 22684 - Prot nº 66.437 - 30/09/2013- CÉDULA RURAL HIPOTECARIA nº 201305196.
EMITENTE: Juarez Luiz Larini, CPF nº 250.764.349-87. CREDOR: BANCO BRADESCO S.A,, com
sede a Cidade de Deus — Osasco -—- SP, CNPJ nº 60.746.948/0001-12. VALOR DO CRÉDITO: R$
40.927,04, destina-se para custeio de entressafra de milho. VENCIMENTO E PRAÇA DE
PAGAMENTO: Com vencimento em 20.07 2014, na praça de emissão. 3º OTEÇA. Registro sob nº
13.537, do livro nº 3-F, deste Oficio. Obrigam-se as partes pelas demfai ondições constantes da
Cédula. Dou fé. 630 VRC. R$ 88,83. Pato Branco — PR, 30.09.2013.
AV.08 - 22.684 - Prot nº 80,923 . 04/04/2016 - Cancelamento - Cancelamos o R.05, 06 e 07 —
22.884, acima, constante dns registros sob nº 13.518, 13.521 e 13.537 do Lº SF, conforme Termo de
Quitação e Liberação de Garantia, emitido pelo Banco Bradesco S.A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12,
agência de Pato Branco-PR., em 22/02/2016 devidamente assinado por Jose Elias Nunes da Silva e
Daiane C. Sangaletti, uma vez que o emitente saldou a divida dele resultante. Dou fé. 315 VRC. R$
87,33. Pato Branco — PR. 04/04/2016 nl .
- - e = 019 - ESTADO CIVIL - Conforme requerimento e certidão de
casamento apresentada, matricula nº 084442 01 55 2007 2 00038 099 0011856 88 do Registro Civil de
Pato Branco-PR-PR, com anotação do divórcio do casal JUAREZ LUIZ LARINI e ELIETE DIAS DA SILVA
LARINI, fol alterado o estado civil deles para divorciados. Dou Fé. 315 VRC R$60,80, FUNREJUS:
R$15,20. ISS: R$1,82. FADEP: R$3,04. Pato Branco-PR, 05/02/2019. q. ” ”
= = Prot. nº 93.723 - 04/02/2019 - Procedo esta averbação para constar que ela pássou a
assinar ELIETE DIAS DA SILVA, conforma averbação realizada na certidão de casamento matricula nº
084442 01 55 2007 2 00038 099 0011856 88 do Registro Civil de Pato Branco-PR-PR. Dou fé. 60 VRC. R$
11.58, FUNREJUS: R$ 2,90. ISS: R$ 0,35. FADEP: R$ 0,58. Pato Branco-PR. 05/02/2019 AC:
R.11 - 22.684 - Prot, nº 93.722 - 04/02/2019 - Em conformidade com a Escritura Pública Declaratória, de
2301/2019, Lº 0385, fls. 053, do 1º Tabelionato de Pato Branco-PR, compareceu ELIETE DIAS DA
CPF nº 029.404.359-44, declarando que tem ciência que O imóvel da presente matricula fai adquii
R$3,65. FADEP: R$6,08. Pato Branco-PR. 05/02/2019. y..
rm e, )
AV? 22.684 - Prot. nº 111.095 - 15/05/2022 - CANCELAMENTO - Em conformidade com o Ofício nº
427/2022-D, emitido pela 1º Vara Cível da Comarca de Fato Branco-PR, em 15/03/2022, dávidamente
assinado por Isabel Schaite! Cardoso - auxiliar juramontada, procedo ao Levantamento da Caução no
SEGUE:
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Av,02-22.684. acima, referente aos autos nº 0000594-86.2003.8.16.0131. Valor da causa R$ 36.866,05 em
06/2003, atualizado INPC (IBGE) até fevereiro/2022 em R$ 104.783,14. Funrejus pago em 30/03/2022, no
valor de R$ 209,57, guia nº 49103526-7. Dou fé. Selo digital TJPR/Funarpen Fe30V.6RqPG.bpDsI-
CuQSD.I3xES. 647 VRC R$158,11. ISS: R$4,77. FUNDEP: R$7,96. SELO: R$5,95. Pato Branco PR.
07/04/2022. A
AVAS - 22.884 - Prot nº 113.812 - 23/08/2022 - INCLUSÃO DE DADOS - Em conformidade com o
requerimento e dados da Escritura Pública de 23/06/2022, Lº 562, fls. “006/007 do 2º Tabelionato de Notas de
Pato Branco-PR, procedo esta averbação para incluir o número do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do imóvel
da presente, sendo: GAR nº PR-4118501-C4AD.0620.CDD9.45EB.9606,03E6.7BF1.1881, ativo. Dou fé.
Saio digital TJPR/Funarpen FSS0V.X7qPb.vQOTsHogfLj. ASFHP. 316 VRC R$77,19. FUNREJUS: R$19,37.
ISS: R$2,32. FUNDEP: R$3,87. SELO: R$5,95. Pato Branco PR. 05/09/2022 +
AV,14 - 22.684 - Prot. nº 142.812 - 23/08/2022 - Em conformidade com o requerimanta a dados da Escritura
Pública de 23/06/2022, Lº 562, fis. 006/007, do 2º Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR, procedo esta
averbação para constar que a área de 387.200,00m* deste imóvel foi declarado de utilidade pública, para
fins de desapropriação, para implantação do Parque Industrial, nos termos do Decreto nº 9.212 de 20/04/2022
do Município de Pato Branca-PR, assinado por Robson Cant - Prefeito. Publicado em 22/04/2022. Dou fé.
Selo digita! TJPR/Funarpen F930V.X7qPb.vQmsi-oqMch.ASFHR. 315 VRC R$877,49. FUNREJUS: R$19,37.
ISS: R$2,32. FUNDEP: R$3,87. SELO: R$5,95. Pato Branco-PR. 05/09/2022.
= - e s - DESAPROPRIAÇÃO - Em conformidade com a Escritura
Pública de Desapropriação Amigável de 23/06/2022, 1º 562, fls. 006/007, do 2º Tabelionato de Notas de Pato
Branco-PR, em que figuram como partes DESAPROPRIADO: JUAREZ LUIZ LARINI, acima qualificado.
EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Rua Caramuru, 271, Centro, Pato Branco-PR, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54.
RESAPROPRIAÇÃO: Área: 387.200,00m* - Sem benfeitorias. Certificado de Cadastro do Imóvel Rurai
apresentado, atual o quitado. Certidão ativa de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da
união do imóvel rurat (NIRF) validada Certidões tributárias inexigíveis (TJPR SEI 0001585-
79.2021.8.16.6000). Consulta a Central de indisponibilidade de Bens - Resultado Negativo. VALOR: R$
7.350.000,00, será pago R$ 2.350.000,08 no ato da escritura, e o restante do vaior em 24 parcelas iguais de
R$ 208.333,33, vencendo a primeira em 23/07/2022 e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes,
por depósito/transferência bancária. ITBI isento, conforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de
Pato Branco-PR, em 28/06/2022. Funrojus isento, nos termos do art. 3º, Vil, b, 17 da Leinº 12.216/98. Consta
na escritura a emissão da DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes da escritura. Ref.
R.04 - 22.684, acima. Dou fé. Selo digital TJPR/Funarpen F930V.X7qPb.vQJsi-cgREO.ASFHy. 4.312 VRC
R$1.060,75. ISS: R$31,82. FUNDEP: R$53,04. SELO: R$5,95. Pato Branco-PR. 05/09/2022. d+
AV.16 - 22.684 - Prot. nº 126,320 - 11/10/2024 - CANCELAMENTO - Canceiamos a condição de pagamento
constante no R.15 - 22.684, acima, conforme Termo de Quitação, emitido em 07/10/2024, devidamente
assinado por Robson Cantu, prefeito de Pato Branco-PR, expropriante, e por Juarez Luiz Larini,
desapropriado/credor. Dou fá. Sela de fiscalização SFRI2 t56dv. REXvv-IzRWD.F930w. 2.156 VRC R$ 597,21.
ISS: R$ 17.92. FUNDEP: R$ 29,86. SELO: R$ 8,00. Pato Branco-PR. 25012024. jj”
AV.47 - 22.684 - Prot. nº 134.195 - 20/02/2026 - PERÍMETRO URBANO - Em conformidade com o
requerimento feto ao Oficial desta Serventia e Certidão de Perímetro Urbano 022/2026, emitida pela
Prefeitura do Município de Pato Branco-PR, em 04/03/2026, devidamente assinado por Emerson Carlos.
Michelin - Arquiteto e Urbanista Secretário de Planejamento Urbano, procedo esta averbação para constar
que o imóvel da presente está inserido no niçípio de Branco-PR, aguardando,
ainda, o cancelamento do CCIR/IINCRA nº 950.076.281.174-5. Dou fé. Selo de fiscalização
SFRI2. H5Rev.j9jLN-T9Eec. F930q. 315 VRC R$ 87,26. FUNREJUS: R$ 21,82. ISS: R$ 2,62. FUNDEP: R$
4,36. SELO: R$ 8,00. Pato Branco-PR. 11/03/2026. Ga
V.18 - - . nº 134.195 - 2: - CANCELAMENTO - Procede-se esta averbação nos termos
do requerimento feito ao Oficial desta Serventia e Ofício nº 11 585/2026/SR(09)PR-Ft/SR(09)PR-
F/SR(09)PRIINCRA-INCRA, de 11/02/2026, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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º A. PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO CONFERE COM OS LIVROS DESTA
SERVENTIA, QUALQUER ALTERAÇÃO SERÁ CONSIDERADA FRAUDE. CERTIDÃO
VÁLIDA POR 30 DIAS. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE EM 11/03/2026.
SÓ QUEM REGISTRA É DONO| PG. 3 de 4
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ANOINORILVA:
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Assinado por 1 pessoa: EZAUL ZILLMER
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
seas 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Rua Pio Xik nº 385 - Centro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-320 - [46]3224-5140 - www. pbZri.com.br
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA L2
CONTINIHAÇÃO
a - INCRA, devidamente assinado por Nilton Bezerra Guedes - Superintendente Regional do Incra no Paraná,
> informando o cancelamento do CCIR nº 950.076.281.174-5 no SNCR e por sua descaracterização rural. Dou Ss
6) fé. Selo de fiscalização SFRIZ H5Hav jSj N-j9Fec.F930q. 630 VRC R$ 174,51. ISS: R$ 5,24. FUNDEP: R$ s
x 8,73. SELO: R$ 8,00. Pato Branco-PR. 11/03/2026. gn- -x1
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s serventia, qualquer alteração será considerada fraude. O referido é verdade e dou fé. Hei RE
T Certidão válida por 30 dias. Documento assinado digitalmente em 11/03/2026. E ; [=] a 2
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> Daiara Bello Filho - Escrevente Juramentada g 2
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PROTOCOLO: 434.195 - Data da emissão: 11/03/2026 - Custas da certidão: s 8
Emolumentos: R$ 0,00; Buscas: R$ 0,00; Registros excedentes: R$ 0,00; Selo: R$ 28
0,00; Funrejus: R$ 0,00; ISS: R$ 0,00; Fadep: R$ 0,00; TOTAL: R$ 0,00. ' do
SELO DE FISCALIZAÇÃO ni de
PROTOCOLO PENDENTE: O imóvel objeto desta certidão pode possuir protocolo(s) | SFRII.bImYP. jW3rP- 55
pendente(s) nesta serventia (caso conste na descrição). 7EfI6. F930q o E
consulta. funarpen. com.br 2
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SÓ QUEM REGISTRA É DONO] PG. 4 de 4
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|3 PREFEITURA DE
PATO BRANCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ofício nº 013/2026 Pato Branco, 26 de março de 2026
A Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
85501-262 — Pato Branco - PR
Assunto: Resposta ao Requerimento 230/2026.
Prezado,
Em atenção ao Requerimento nº 230/2026, de iniciativa do Vereador Alexandre
Zoche — PRD, por meio do qual se solicita o encaminhamento de documentação e
informações relativas ao imóvel destinado ao Parque Industrial Luiz Cantu, instituído
pela Lei Municipal nº 6.391, de 30 de dezembro de 2024, o Município de Pato Branco,
por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, vem,
respeitosamente, prestar os seguintes esclarecimentos:
Inicialmente, cumpre informar que, visando atender integralmente à demanda
apresentada, esta Secretaria diligenciou junto ao órgão técnico competente pela
gestão e controle do patrimônio imobiliário municipal, qual seja, a Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano — Divisão de Controle de Bens Imobiliários.
Nesse sentido, foi expedido o Memorando nº 8.057/2026, e na data de 19 de
março de 2026, esta SDE solicitou o encaminhamento das informações e documentos
pertinentes ao imóvel objeto do requerimento.
Em resposta, aquela Divisão, encaminhou, na data de 25 de março de 2026, a
documentação disponível, consistente em:
e Matrícula do imóvel nº 22.684, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco;
e Comprovação da baixa do INCRA, devidamente averbada na referida
matrícula.
Diante disso, verifica-se que o imóvel encontra-se com o Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural - CCIR nº 950.076.281.174-5 cancelado no Sistema de
Cadastro Rural - SNCR e por sua descaracterização rural, não havendo, até o
presente momento, pendências ou restrições registradas na matrícula imobiliária.
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1563 — secdesenvolvimentoQO patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco. 1doc.com.bri/verificacao/6FA7-B4D8-20DA-9F1F e informe o código 6FA7-B4D8-20DA-9F1F
Assinado por 1 pessoa: EZAUL ZILLMER
o
SA,
|3 PREFEITURA DE
PATO BRANCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Por fim, encaminham-se, em anexo, a matrícula nº 22.684 recebida da
Secretaria competente, para conhecimento dessa Casa de Leis.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ezaul Zillmer
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Portaria nº 011/2025
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
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O
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«4? | EZAUL ZILLMER (CPF 030.XXX.XXX-30) em 26/03/2026 14:07:57 GMT-03:00
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