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materia nº 80/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaAutoriza a alteração do Programa 09 - Fortalecimento da Segurança Pública e Proteção ao Cidadão, a criação da ação “Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Segurança Pública” e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 620.645,39 (seiscentos e vinte mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências.
native_id33557

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Sancionada F Lei n.º 6.580, de 8 de abril de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no dia 9/4/2026. Edição 3506.
2026-04-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 118/2026-DL.
2026-04-08 Redação Final — Encaminhado ao Departamento Legislativo para elaboração de Redação Final.
2026-04-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2026-04-06 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência, aguardando para inclusão na Ordem do Dia, para 2ª discussão e votação.
2026-04-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2026-04-01 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — A matéria está devidamente instruída com pareceres das comissões competentes e aguarda para inclusão na Ordem do Dia.
2026-04-01 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2026-04-01 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer, após retorno da Procuradoria Jurídica e da Assessoria Contábil.
2026-04-01 Parecer Concluído — Protocolo do parecer contábil e manifestação jurídica.
2026-03-30 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, a pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2026-03-30 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado à Assessoria Contábil, a pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2026-03-30 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator para análise.
2026-03-30 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2026-03-30 Regime de Urgência — Aprovado o pedido para tramitação da proposição em regime de urgência, na sessão ordinária de 30/3/2026.
2026-03-26 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.
2026-03-26 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T14:02:35.686044-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0
2026-04-06T13:42:39.291556-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2026-03-30T13:40:56.485474-03:00 Aprovado o pedido de regime de urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

MENSAGEM Nº 23/2026 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara Municipal o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão do Programa nº 09 – Fortalecimento da Segurança 
Pública e Proteção ao Cidadão, com atualização de seus objetivos. Destaca-se que o programa, 
anteriormente restrito ao monitoramento por câmeras, passa a contemplar uma atuação mais 
ampla e integrada na área de segurança pública, bem como a criação da ação denominada 
“Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Segurança Pública”. 
 O presente Projeto de Lei também contempla a autorização para abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 620.645,39 (seiscentos e vinte mil seiscentos e 
quarenta e cinco reias e trinta e nove centavos), junto à Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, mediante remanejamento orçamentário. 
 Ressalta-se que a medida é fundamental para assegurar a adequada alocação dos 
recursos públicos, fortalecendo as ações voltadas à segurança pública e à proteção do cidadão, 
com reflexos diretos na melhoria da qualidade de vida da população. 
 Por fim, a proposição visa viabilizar a correta previsão orçamentária, possibilitando a 
execução das emendas impositivas destinadas ao Conselho Comunitário de Segurança - 
CONSEG, garantindo a aplicação dos recursos conforme definido pelo Poder Legislativo, em 
consonância com as demandas da Administração Pública Municipal e o interesse coletivo, 
conforme relação que segue: 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8B52-5C55-EC42-671E e informe o código 8B52-5C55-EC42-671E
Certos da compreensão quanto à relevância e à urgência da matéria, contamos com o 
apoio desta Casa Legislativa para a aprovação da proposição, solicitamos a apreciação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência, a fim de permitir a continuidade das ações 
municipais e a eficiência na gestão pública. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado 
digitalmente. 
GÉRI DUTRA 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8B52-5C55-EC42-671E e informe o código 8B52-5C55-EC42-671E
PROJETO DE LEI Nº ____/2026 
Autoriza a alteração do Programa 09 - Fortalecimento da 
Segurança Pública e Proteção ao Cidadão, a criação da
ação “Manutenção e Desenvolvimento das Ações de 
Segurança Pública” e a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 
620.645,39 (seiscentos e vinte mil seiscentos e quarenta 
e cinco reais e trinta e nove centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizada a alteração do Programa 09 - Fortalecimento da Segurança Pública e 
Proteção ao Cidadão, a criação da ação “Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Segurança 
Pública” e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 620.645,39 
(seiscentos e vinte mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
06 Segurança Pública 
06.122 Administração Geral 
06.122.0009 Fortalecimento da segurança pública e proteção ao 
cidadão 
2.679 Manutenção e desenvolvimento das ações de segurança 
pública 
3.3.90.30 - 000 Material de consumo 30.000,00 
3.3.90.39 - 000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00 
3.3.50.43 - 000 Subvenções sociais 540.645,39 
Total 620.645,39
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação total/parcial de dotação do orçamento vigente, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
4 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0006 Serviço Militar e alistamento no Município 
2.006 Gestão e funcionamento da junto de serviço militar
3.3.50.43 – 000 (24711) Subvenções sociais 490.645,39
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Gestão administrativa da secretaria de administração e 
finanças 
2.216 Manutenção das atividades do departamento administrativo
4.4.90.51 - 000 (24899) Obras e instalações 130.000,00 
Total 620.645,39 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 6.527, de 26 de novembro de 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025 e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 
6.548, de 22 de dezembro de 2025. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GÉRI DUTRA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Março de 2026 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Órgão...............: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS 
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Atividade= 2216 Manutenção das atividades do departamento administrativo 
 Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível 
 Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
04 Administração 
04122 Administração Geral 
041220007 Gestão administrativa da Secretaria de Administração e Finanças 
041220007.2.216000 Manutenção das atividades do departamento administrativo 
3.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PR 
24876 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
24877 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 4.384.728,98 0,00 0,00 0,00 4.384.728,98 4.182.676,04 
 401,26 401,26 0,00 401,26 0,00 
 202.052,94 202.052,94 0,00 202.052,94 0,00 
3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
24878 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 130.000,00 0,00 0,00 0,00 130.000,00 129.737,39 
 262,61 262,61 0,00 183,52 79,09 
 262,61 262,61 0,00 183,52 79,09 
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI 
24879 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 125.000,00 0,00 0,00 0,00 125.000,00 125.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.1.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
24880 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 145.000,00 0,00 0,00 0,00 145.000,00 136.504,15 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 8.495,85 8.495,85 0,00 8.495,85 0,00 
3.1.90.49.00.00.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE 
24881 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 120.000,00 0,00 0,00 0,00 120.000,00 118.569,60 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 1.430,40 1.430,40 0,00 1.430,40 0,00 
3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
24882 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 1.350.000,00 0,00 0,00 0,00 1.350.000,00 1.318.395,59 
 0,00 0,00 0,00 16.113,39 0,00 
 31.604,41 31.604,41 0,00 31.604,41 0,00 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
24883 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
24884 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 30.000,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
24885 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 926.305,92 
 561,21 5.413,63 0,00 5.413,63 0,00 
 73.694,08 5.413,63 0,00 5.413,63 68.280,45 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
24886 Fonte....: 510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 
 1.150.000,00 0,00 0,00 0,00 1.150.000,00 1.150.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
24887 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 150.000,00 0,00 0,00 393,93 150.000,00 136.168,96 
 6.123,35 6.913,76 0,00 6.913,76 0,00 
 13.437,11 13.437,11 0,00 13.437,11 0,00 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Março de 2026 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Órgão...............: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS 
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Atividade= 2216 Manutenção das atividades do departamento administrativo 
 Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível 
 Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
24888 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 
24889 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 1.460.000,00 0,00 0,00 0,00 1.460.000,00 1.346.276,32 
 3.635,29 7.870,95 0,00 7.870,95 0,00 
 113.723,68 27.882,25 0,00 27.882,25 85.841,43 
3.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 
24890 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 60.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
24891 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00 2.447.887,67 
 13.879,16 20.879,13 465,47 22.722,99 3.156,14 
 552.112,33 169.694,63 1.868,67 166.538,49 385.573,84 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
24892 Fonte....: 510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 
 350.000,00 0,00 0,00 0,00 350.000,00 0,00 
 165.383,21 167.978,01 0,00 167.978,01 0,00 
 350.000,00 335.687,78 0,00 335.687,78 14.312,22 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
24893 Fonte....: 511 Taxas - Prestação de Serviços 
 380.000,00 0,00 0,00 0,01 380.000,00 117.823,84 
 165.087,17 184.394,29 0,00 184.394,29 22.044,04 
 262.176,15 258.327,77 0,00 236.283,73 25.892,42 
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C 
24894 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 1.000.000,00 1.700.000,00 0,00 2.235.632,50 2.700.000,00 179.835,49 
 0,00 19.743,76 0,00 6.608,96 13.134,80 
 284.532,01 20.184,06 0,00 7.049,26 277.482,75 
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C 
24895 Fonte....: 510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 
 400.000,00 0,00 0,00 25.407,01 400.000,00 184.168,86 
 0,00 2.499,31 0,00 2.499,31 0,00 
 190.424,13 2.499,31 0,00 2.499,31 187.924,82 
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
24896 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 360.000,00 0,00 0,00 0,00 360.000,00 32.771,37 
 0,00 1.836,84 0,00 1.836,84 186.460,99 
 327.228,63 283.747,98 0,00 97.286,99 229.941,64 
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
24897 Fonte....: 1045 Outros Recursos não Vinculados 
 130.000,00 0,00 0,00 0,00 130.000,00 87.854,00 
 0,00 3.242,00 0,00 3.242,00 0,00 
 42.146,00 9.726,00 0,00 9.726,00 32.420,00 
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
42051 Fonte....: 676 Operação de Crédito - Caixa Econômica Fe 
 0,00 1.836,79 0,00 0,00 1.836,79 0,00 
 1.836,79 1.836,79 0,00 1.836,79 0,00 
 1.836,79 1.836,79 0,00 1.836,79 0,00 
3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIA 
24898 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 9.057.898,00 0,00 3.700.000,00 0,00 5.357.898,00 3.985.553,36 
 0,00 343.086,16 0,00 343.086,16 0,00 
 1.372.344,64 1.029.258,48 0,00 1.029.258,48 343.086,16 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8B52-5C55-EC42-671E e informe o código 8B52-5C55-EC42-671E
 Estado do Parana Balancete da Despesa Março de 2026 Folha: 3
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Órgão...............: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS 
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Atividade= 2216 Manutenção das atividades do departamento administrativo 
 Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível 
 Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
24899 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 250.000,00 0,00 0,00 50.000,00 250.000,00 200.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
24900 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 200.000,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 196.987,85 
 2.222,15 0,00 2.222,15 0,00 0,00 
 3.012,15 790,00 2.222,15 790,00 2.222,15 
Total Unidade Orçamentária 
 25.267.626,98 1.701.836,79 3.700.000,00 2.311.433,45 23.269.463,77 17.127.516,41 
 359.392,20 766.358,50 2.687,62 771.101,86 224.875,06 
 3.830.513,91 2.402.332,00 4.090,82 2.177.456,94 1.653.056,97 
Total do Órgão 
 25.267.626,98 1.701.836,79 3.700.000,00 2.311.433,45 23.269.463,77 17.127.516,41 
 359.392,20 766.358,50 2.687,62 771.101,86 224.875,06 
 3.830.513,91 2.402.332,00 4.090,82 2.177.456,94 1.653.056,97 
Total Geral 
 25.267.626,98 1.701.836,79 3.700.000,00 2.311.433,45 23.269.463,77 17.127.516,41 
 359.392,20 766.358,50 2.687,62 771.101,86 224.875,06 
 3.830.513,91 2.402.332,00 4.090,82 2.177.456,94 1.653.056,97 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Março de 2026 Folha: 4
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
 Resumo Final 
Órgão Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível 
 Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
SECRETARIA MUN DE ADM 25.267.626,98 1.701.836,79 3.700.000,00 2.311.433,45 23.269.463,77 17.127.516,41 
 359.392,20 766.358,50 2.687,62 771.101,86 224.875,06 
 3.830.513,91 2.402.332,00 4.090,82 2.177.456,94 1.653.056,97 
Total Geral 
 25.267.626,98 1.701.836,79 3.700.000,00 2.311.433,45 23.269.463,77 17.127.516,41 
 359.392,20 766.358,50 2.687,62 771.101,86 224.875,06 
 3.830.513,91 2.402.332,00 4.090,82 2.177.456,94 1.653.056,97 
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, 26/Mar/2026, 10h e 02m. 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Março de 2026 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Órgão...............: 02 GOVERNO MUNICIPAL 
Unidade Orçamentária: 02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
 Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível 
 Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
04 Administração 
04122 Administração Geral 
041220006 Serviço Militar e Alistamento no Município 
041220006.2.006000 Gestão e Funcionamento da Junta de Serviço Militar 
3.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PR 
24704 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
24705 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 180.000,00 0,00 0,00 0,00 180.000,00 154.610,37 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 25.389,63 25.389,63 0,00 25.389,63 0,00 
3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
24706 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI 
24707 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.1.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
24708 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 4.111,75 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 888,25 888,25 0,00 888,25 0,00 
3.1.90.49.00.00.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE 
24709 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 3.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
24710 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 15.044,64 
 0,00 0,00 0,00 2.477,68 0,00 
 4.955,36 4.955,36 0,00 4.955,36 0,00 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
24711 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 490.645,39 0,00 0,00 490.645,39 490.645,39 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
24712 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 4.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 2.695,96 
 1.304,04 1.304,04 0,00 1.304,04 0,00 
 1.304,04 1.304,04 0,00 1.304,04 0,00 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
24713 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
24714 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 500,00 0,00 0,00 0,00 500,00 500,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 
24715 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 1.000,00 1.600,00 0,00 0,00 2.600,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 2.600,00 2.600,00 0,00 2.600,00 0,00 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Março de 2026 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Órgão...............: 02 GOVERNO MUNICIPAL 
Unidade Orçamentária: 02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
 Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado Total Créditos Saldo Disponível 
 Empenhado no Mês Liquidado no Mês Anulado no Mês Pago no Mês Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
24716 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 10.000,00 25.000,00 0,00 0,00 35.000,00 26.717,40 
 0,00 2.070,65 0,00 2.070,65 0,00 
 8.282,60 2.070,65 0,00 2.070,65 6.211,95 
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C 
24717 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 500,00 0,00 0,00 0,00 500,00 500,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
24718 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
24719 Fonte....: 0 Recursos Ordinários (Livres) 
 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total Unidade Orçamentária 
 738.645,39 26.600,00 0,00 490.645,39 765.245,39 231.180,12 
 1.304,04 3.374,69 0,00 5.852,37 0,00 
 43.419,88 37.207,93 0,00 37.207,93 6.211,95 
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, 26/Mar/2026, 09h e 16m. 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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