materia nº 26/2026

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 197/2025. 
EMENTA: Institui o Programa Municipal Banco Rosa em praças e espaços públicos, com 
finalidade educativa e de promoção da segurança, informação e conscientização sobre o 
enfrentamento à violência contra a mulher.
AUTORA: Vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de novembro de 2025. 
RELATOR: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 197/2025, institui o Programa Municipal Banco Rosa, 
que prevê a instalação de bancos pintados de rosa em praças, parques e demais espaços 
públicos, acompanhados de mensagens educativas e informações sobre canais de denúncia 
e apoio às mulheres vítimas de violência. Os “Bancos Rosas” teriam função simbólica e 
educativa, com o objetivo de sensibilizar a população para a igualdade de gênero e 
informar sobre serviços de acolhimento (por exemplo, Disque 180, delegacia da mulher, 
rede de apoio municipal). 
Do ponto de vista orçamentário, trata-se de ação de caráter 
essencialmente informativo e preventivo, sem criação de novos benefícios de caráter 
continuado. Não prevê contrapartida financeira direta à sociedade nem geração de receita. 
Eventuais despesas consistem na instalação, pintura, sinalização (placas informativas, QR 
Code, iluminação, acessibilidade etc.) e manutenção dos “bancos rosas” previstos, que são 
Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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itens de baixo custo unitário (bancos de praça e placas) e poderiam ser atendidos com 
dotações já existentes em programas sociais ou de infraestrutura urbana. 
II - VOTO DO RELATOR 
Diante do exposto, e considerando a relevância social da matéria, o Programa 
Municipal Banco Rosa incorpora medidas de caráter educativo e preventivo, alinhadas com 
os objetivos do Plano Plurianual e com o princípio da responsabilidade na gestão fiscal, não 
se vislumbra aumento significativo de despesas obrigatórias que possa comprometer o 
equilíbrio orçamentário; ao contrário, a ação poderá ser implementada com custo marginal 
e dentro das dotações já estabelecidas, contribuindo para maior eficácia na prevenção da 
violência de gênero, sendo o voto desta relatora FAVORÁVEL à tramitação do referido 
Projeto de Lei.
II - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de março de 2026, 
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei n.º 197/2025.
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 26/03/2026 13:24:36 GMT-03:00
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