materia nº 307/2026

Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 307/2026
Requer o arquivamento do Projeto de Lei
Ordinária nº 19/2026, de autoria do vereador
Rodrigo José Correia, que dispõe sobre a
concessão de isenção parcial do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
aos imóveis que possuam ponto de ônibus
instalado em sua fachada frontal no Município de
Pato Branco.
O) vereador signatário(a), Rodrigo José Correia - União, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº
19/2026, de sua autoria, que dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis que possuam ponto de ônibus
instalado em sua fachada frontal no Município de Pato Branco
.
A demanda justifica-se, pois a medida envolve impactos diretos na
arrecadação municipal, o que exige avaliação criteriosa quanto aos seus reflexos no
equilíbrio financeiro e na manutenção dos serviços públicos essenciais.
Nesse sentido, entende-se prudente que a temática seja melhor amadurecida,
mediante a realização de estudos complementares e a eventual construção de alternativa
normativa mais adequada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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